Antecipação de auxílio por incapacidade temporária sem realização de perícia médica presencial na quarentena

Antecipação de auxílio por incapacidade temporária sem realização de perícia médica presencial na quarentena

Jorge Fausto de Souza Neto*

10 de novembro de 2020 | 05h30

Jorge Fausto de Souza Neto. FOTO: DIVULGAÇÃO

A suspensão do atendimento presencial nas agências do INSS durante as medidas de isolamento social prejudicou a concessão de benefícios aos segurados, dentre eles, o auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença). No entanto, tem sido possível obter a antecipação do pagamento de parcelas do benefício durante o período da pandemia e também o será ao decorrer do retorno gradual das atividades presenciais da Previdência, até que decretado o fim da quarentena pelo Governo Federal.

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido pelo INSS ao segurado que está impossibilitado de trabalhar por motivo de doença, recomendação médica ou acidente. Para tanto, deverá: (i) estar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, ou intercalados nos últimos 60 dias pela mesma doença; (ii) ter a qualidade de segurado e; (iii) ter contribuído em favor do INSS por pelo menos 12 meses (exceto se portador de uma das doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais ou incapacidade em razão de acidente).

Caso o segurado seja empregado (trabalhador de carteira assinada), os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o benefício será pago pela Previdência Social. Nos demais casos, a exemplo do contribuinte individual, o INSS o pagará a partir da data do requerimento.

Para a concessão do antigo auxílio-doença, o segurado será submetido à perícia médica – atualmente denominada Perícia Médica Federal – em que será constatado se há a incapacidade para o trabalho e o período de afastamento.

No entanto, durante o período de isolamento social, no intuito de suprir parcialmente essa exigência, em 2 de abril de 2020, o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.982/2020 que autorizou o INSS a antecipar um salário-mínimo mensal para os requerentes do auxílio por incapacidade temporária, pelo período de três meses, ou até a realização de perícia (o que ocorrer primeiro).

Para tanto, o segurado deve anexar ao sistema (Meu INSS) atestado médico legível e sem rasuras, que traga a assinatura do médico com carimbo identificando nome e registro no conselho de classe especificando a doença ou CID e o prazo estimado de repouso necessário.

O atestado médico, apresentado mediante declaração de responsabilidade quanto às informações pelo segurado, é submetido à análise pelo INSS que, verificando a presença dos requisitos legais, realiza o pagamento da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerendo, a partir do 16º dia de afastamento ou do início da incapacidade, conforme o caso, pelo prazo de três meses.

Expiradas as parcelas, caso permaneça a incapacidade, o segurado poderá requerer a prorrogação da antecipação do benefício, com base no prazo de afastamento informado no atestado médico já apresentado, ou mediante a exibição de novo documento.

Caso decretado pelo Governo Federal o fim das medidas de isolamento social, o segurado deverá solicitar novo benefício por incapacidade, porém com o agendamento de Perícia Médica Federal. Nesta hipótese, constatada a doença incapacitante pelo perito médico e o segurado faça jus a benefício em valor superior ao salário mínimo, o INSS lhe pagará a diferença retroativa à data do primeiro requerimento, abatendo as quantias já recebidas durante a antecipação.

Se o requerimento administrativo for indeferido, conforme se tem tido notícia em vários casos, o cidadão tem o direito de constituir um advogado de sua confiança para obter decisão judicial que obrigue o INSS a lhe antecipar as três parcelas do benefício, seja garantido o direito à prorrogação. Vale a pena relembrar: o direito não socorre aos que dormem.

*Jorge Fausto de Souza Neto é advogado das áreas de Direito Administrativo e Previdenciário de Martorelli Advogados

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