Aniversário da Lei Anticorrupção exige quatro presentes tecnológicos para melhorar a comemoração

Aniversário da Lei Anticorrupção exige quatro presentes tecnológicos para melhorar a comemoração

Alexandre Pegoraro*

12 de agosto de 2020 | 15h00

Alexandre Pegoraro. FOTO: DIVULGAÇÃO

Nascida como resposta aos anseios por honestidade que levaram milhões de pessoas a se manifestarem pelas ruas do país em 2013, a Lei Anticorrupção (Lei Federal n° 12.846) completa sete anos de sua promulgação no dia 1º de agosto e como todo aniversariante, deveria receber alguns presentes para abrilhantar a comemoração.

Na prática, uma das maiores contribuições desta lei foi a inclusão da necessidade de programas de integridade, visando a prevenção e combate a práticas ilícitas contra a administração pública, fomentando a emergência de um novo ambiente de negócios em que a reputação de uma organização passa a ter valor econômico.

A entrada em vigor desta legislação representou a movimentação do arcabouço jurídico do país para se adequar à necessária imposição dos sistemas de compliance na iniciativa pública e privada como forma de promover a transformação cultural e ética do ambiente de negócios.

Apesar disso, existe sempre uma linha tênue que faz a divisão entre o que se convencionou chamar de ‘leis que pegam’ e ‘leis que não pegam’. Vale sempre a explicação de que as ‘leis que pegam’ são aquelas que alcançam seus objetivos e as que ‘não pegam’ são aquelas que não têm este mesmo êxito.

Desta forma, para comemorar o aniversário da Lei Anticorrupção com a honra devida a uma legislação que alcança suas metas, ainda existe um caminho a ser percorrido. Na verdade, a legislação em questão precisa ser agraciada com instrumentos que reforcem na prática as intenções explícitas em suas palavras.

E estes presentes respondem pelo nome de tecnologia.

Existem atualmente quatro tipos de ferramentas tecnológicas que deveriam ser incorporados a todas as esferas da administração pública o quanto antes para corresponder ao nível de compliance exigido na Lei Anticorrupção.

Elas são conhecidas pelas seguintes siglas na língua inglesa: KYC, KYE, KYP e KYS.

  • KYC (Know Your Customer) ou “conheça seu cliente” tem como objetivo ter informações financeiras, jurídicas e outras, para gerar transparência nas relações com os clientes.
  • KYE (Know Your Employee) “conheça seu funcionário” indica tendência de adoção de fortes políticas de admissão e contratação de colaboradores.
  • KYP (Know Your Partners) “conheça seu parceiro”. Visa evitar fraudes cometidas por funcionários de parceiros ou pelo menos algum grau de facilitação por essa parte.
  • KYS (Know Your Supplier) “conheça seu fornecedor” processo que assegura a relação com todas as empresas e entidades com as quais a organização se relaciona, organizando toda a sua cadeia de suprimentos.

Incorporados a poderosos algoritmos, os sistemas tecnológicos voltados para estas vertentes são capazes de buscar informações rapidamente em órgãos como Receita Federal, Tribunais de Justiça, Diários Oficiais, Listas Restritivas, Imóveis, Agências de Créditos, Google, Dados Cadastrais, sites da ONU, OFAC, INTERPOL, Serasa, Protestos em Cartório, CCF (cadastros emitentes de cheques sem fundos), Clipping de todas as notícias relativas à corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes e terrorismo e outros.

Desta forma, as empresas públicas ( e também as privadas)  têm condições de saber exatamente com quem estão lidando no ato da contratação, evitando assim muitos dissabores ao descobrir pela imprensa, por exemplo, meses depois que o suspeito de praticar um ato ilícito já demonstrava propensão a tal atitude uma vez que seu histórico registrava este tipo de comportamento em outras oportunidades.

O objetivo da Lei Anticorrupção é antes de tudo evitar que a corrupção aconteça e não punir quando ela já aconteceu. Para chegar a este patamar, é fundamental que ela ganhe de presente a disseminação de programas KYC, KYE, KYP e KYS. Quando mais eles estiverem presentes, maiores serão os motivos para comemoração.

*Alexandre Pegoraro é advogado e CEO da legaltech Kronoos

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