Anistia ao Caixa 2: discutindo a relação

Helio Telho Corrêa Filho

25 de novembro de 2016 | 05h45

Procurador da República Hélio Telho. Foto: Ministério Público Federal

Procurador da República Hélio Telho. Foto: Ministério Público Federal

Os pouco mais de 2,4 milhões de brasileiros, que adotaram e assinaram as dez medidas contra a corrupção e a impunidade sugeridas pelo Ministério Público Federal, deram ao Congresso Nacional uma inestimável agenda positiva: a discussão e o aperfeiçoamento das leis brasileiras de prevenção e repressão a esse câncer, que se instalou e tomou conta do organismo social e governamental do nosso país e que é o problema que mais aflige a população, segundo pesquisa divulgada pelo DataFolha em novembro de 2015.

O que era para ser aproveitada como a maior oportunidade que os congressistas tiveram, nos últimos anos, de atender ao principal anseio dos seus eleitores e inaugurar uma nova fase de amor eterno nesse quase sempre conturbado relacionamento, inexplicavelmente, está se tornando um enorme motivo para o eleitor, mais uma vez, querer discutir sua relação com o eleito.

Não se questiona a legitimidade constitucional que o Congresso Nacional tem para alterar, suprimir, aperfeiçoar e até rejeitar as dez medidas. Vivemos numa democracia representativa e cabe aos parlamentares fazer as leis como entenderem melhor, ou pior, e depois prestar contas aos eleitores.

Porém, neste momento, não existe melhor modo de estragar tudo, pôr o relacionamento a perder e convencer o eleitor a se divorciar do parlamentar, do que corromper o coração das dez medidas, alterando a sua essência e até mesmo inverter o seu propósito, inclusive com a anunciada inclusão de ampla e sorrateira anistia, que visa beneficiar não só quem escondeu da Justiça Eleitoral o dinheiro que financiou sua campanha, mas até mesmo os eventuais crimes cometidos para obter esse dinheiro, atirando na lata do lixo não apenas a Lavajato, mas todas as operações que investigam ou investigaram o roubo do dinheiro público nos últimos anos no Brasil, se utilizado depois na campanha eleitoral.

Anistiar crimes de corrupção, peculato (furto do dinheiro público), lavagem de dinheiro produz o resultado oposto ao que os mais de 2,4 milhões de brasileiros buscaram quando assinaram as dez medidas. Os deputados sabem que não devem fazer isso com seus eleitores, tanto é que nenhum deles quis assumir a autoria da emenda da anistia e até mesmo manobras regimentais para realizar votação simbólica, que é aquela em que o voto do parlamentar fica oculto, foram denunciadas da tribuna do plenário da Câmara.

Em lugar de anistiar, melhor faria os deputados se aprovassem lei reabrindo o prazo para que os candidatos espontaneamente retifiquem suas prestações de contas, corrijam eventuais omissões de recursos arrecadados e gastos e paguem multa proporcional aos valores não declarados à Justiça Eleitoral (do mesmo modo que a Receita Federal permite que se faça com a declaração do imposto de renda), evitando que sejam punidos por crime eleitoral se mais na frente vier a ser descoberta a omissão, tudo com transparência e honestidade, sem trair o desejo do eleitor.

Helio Telho Corrêa Filho é procurador da República membro do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF/GO

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