Análise dos vetos presidenciais à Lei Anticrime derrubados pelo Congresso

Análise dos vetos presidenciais à Lei Anticrime derrubados pelo Congresso

Luiz Luna Neto e Gustavo Polido*

20 de abril de 2021 | 14h50

Gustavo Polido e Luiz Luna Neto. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

O Congresso Nacional em sessão realizada ontem (19/04/2021) optou pela anulação de 8 (oito) vetos presidenciais em pontos específicos do chamado “Pacote Anticrime” (PL 10.371/18), convertido na Lei 13.964/19.

O Presidente Jair Bolsonaro havia vetado cerca de 24 trechos do texto recentemente aprovado pelo legislativo, contudo, com os vetos anulados pelo Congresso, apenas 16 passarão a vigorar após a promulgação desse conjunto de alterações legais no sistema de segurança pública e justiça.

De certo que, com os vetos, o Congresso reforçou suas convicções para o fomento da política criminal tida como ideal pela maioria dos representantes do povo.

Dentre os principais vetos derrubados, chama-se a atenção para a possibilidade, agora, da triplicação de pena para crimes contra a honra cometidos nas redes sociais e para o aumento da punição para o crime de homicídio praticado com armas de fogo de alto potencial lesivo ou, ainda, de uso restrito ou proibido.

Nesses casos específicos, o Presidente Bolsonaro havia alegado uma desproporcionalidade nas penas definidas pelo Congresso Nacional quando da edição da alteração.

Outro trecho do texto legal que fora vetado pelo presidente e retomado pelo Congresso foi a possibilidade do uso de escuta ilegais, o que chamam de “gravações ambientais”.

Nesse trecho específico, os investigados ou réus teriam permissão legal para usar, em sua defesa, gravações ambientais feitas por algum dos interlocutores sem que fosse necessária autorização ou conhecimento prévio de autoridade (Ministério Público ou Polícia).

No tocante ao veto anulado sobre os procedimentos para coleta de DNA de condenados por crimes hediondos, o dispositivo, que entrará em vigor com a promulgação dessas alterações, muda o rol de crimes nos quais esse tipo de material será coletado, como é o caso dos crimes de genocídio ou nos casos de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito.

Tivemos ainda a anulação do veto sobre a defesa legal dos policiais. Nesse trecho, o Presidente Jair Bolsonaro defendia que a defesa dos agentes de segurança acusados em casos de uso de força letal, no exercício de suas atividades, deveria ficar sob responsabilidade da Advocacia Geral da União (AGU) ou pelas Procuradorias dos estados e do Distrito Federal.

Com a anulação, o dispositivo retomado na votação do congresso passa a colocar a Defensoria Pública como prioritária para a defesa dos agentes de segurança que se encontram sob investigação pelo cometimento de homicídio por necessidade força letal ou legítima defesa no exercício de suas funções.

No que se refere as audiências de custódia, as alterações votadas voltam a garantir ao preso provisório ou detido em flagrante o direito a uma audiência de custódia a ser realizada por um Juiz de garantias em até 24 horas após a detenção, sem possibilidade de videoconferência e com a obrigatória presença do Representante do Ministério Público e, caso necessário, da Defensoria Pública.

Oportuno relembrar, ainda, do trecho restabelecido pelo Congresso no tocante a presos que tenham cometido falta grave. O Presidente Bolsonaro havia vetado a possibilidade de um detento reestabelecer o status de “preso com bom comportamento” em caso de cometimento de falta grave quando do cumprimento de sua pena. No entanto, com a votação de ontem, ficou estabelecido a reintegração do trecho em que é possível reestabelecer o status de “bom comportamento” para os presos que não reincidam em falta grave pelo período de 1 (um) ano.

Por fim, importante tratarmos dos 8 (oito) vetos mantidos pelo Congresso no que diz respeito ao acordo de não persecução civil nas ações de improbidade.

O pacote Anticrime em seu texto originário dava ao Ministério Público plenos poderes para fechar o chamado “acordo de não persecução civil”, em ações de improbidade administrativa, ainda que em curso, sem a necessidade de ouvir o ente público lesado.

Com os vetos presidenciais mantidos, não é mais possível sequer celebrar acordo em ações de improbidade administrativa, ainda que observadas as condicionantes exigidas originalmente na PL 6.341/19 (ressarcimento integral do dano; reversão da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados; e pagamento de multa de até 20% do valor do dano ou da vantagem auferida).

Na justificativa do veto, o Governo argumentou que a manutenção do texto legal nesse sentido “contraria o interesse público, gera insegurança jurídica e representa retrocesso da matéria.

*Luiz Luna Neto, advogado na Urbano Vitalino Advogados, especialista em Direito Penal Econômico e da Empresa pela Universidade de São Paulo e em Direito Tributário pela IBMEC – SP

*Gustavo Polido, advogado criminalista. Mestrando em Direito Penal pela PUC/SP

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.