Análise do caso Robinho sob o ponto de vista constitucional: como evitar a impunidade de crimes contra as mulheres?

Análise do caso Robinho sob o ponto de vista constitucional: como evitar a impunidade de crimes contra as mulheres?

Gabriela Shizue Soares de Araujo e Juliana Cardoso Ribeiro Bastos*

24 de janeiro de 2022 | 10h55

Robinho. FOTO: IVANSTORTI/SANTOS

Recentemente, a condenação em última instância, a nove anos de prisão, do jogador Robinho e de seu amigo Ricardo Falco, por crime de violência sexual (estupro coletivo) cometido contra uma mulher albanesa em uma boate em Milão, em 2013, ganhou destaque nas páginas dos meios de comunicação, não apenas pela gravidade dos fatos pelos quais foram acusados, mas sobretudo porque, pelo menos enquanto não saírem do território brasileiro, não irão cumprir de imediato a pena aplicada pela Corte de Cassação de Roma, órgão jurisdicional italiano equivalente ao Supremo Tribunal Federal no Brasil.

A perplexidade gerada pela impunidade no cumprimento da sentença proferida chama a atenção de muitos para aspectos importantes relacionados ao caso, como, por exemplo, o significado e o impacto da nacionalidade como garantia de não extradição, a responsabilidade dos Estados envolvidos e, notadamente, sobre a importância de reprimir qualquer tipo de violência contra a mulher. Com o presente artigo, assim, pretendemos utilizar o “case” Robinho para analisar tais conceitos sob o ponto de vista do Direito Constitucional.

Em primeiro lugar, insta notar que a nacionalidade é o vínculo jurídico que todas as pessoas têm o direito de ter pelo menos com um determinado Estado, como expressão da sua própria dignidade humana. É o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, que reconhece a nacionalidade como um direito humano.

Contudo, não existem normas jurídicas de direito internacional fixando critérios uniformes para a outorga de nacionalidade. Essas normas são criadas pelos Estados no exercício de sua respectiva soberania: pode se dar em razão do nascimento dentro de um determinado espaço territorial, pela filiação ou ascendência, entre outros.

Como a nacionalidade é unilateralmente concedida, cada Estado, individualmente, impõe regras tanto para a sua garantia como para a sua perda. Esse resultado permite algumas situações peculiares, como a existência de pessoas com dupla nacionalidade, mas também dos apátridas que não a possuem por não satisfazerem os requisitos para sua atribuição. Nesse sentido, perante cada Estado, todos são ou nacionais, ou estrangeiros ou apátridas.

Gabriela Shizue Soares de Araujo e Juliana Cardoso Ribeiro Bastos. FOTOS: DIVULGAÇÃO

De outra parte, a existência do vínculo dos cidadãos aos seus respectivos Estados/países por meio da nacionalidade determina deveres e direitos. Estes últimos serão mais amplos quanto maior for a intensidade da democracia na organização do poder político. Não obstante, essa fruição de direitos não é necessariamente assegurada na mesma proporção a todos. A própria Constituição Brasileira identifica situações que prestigiam os nacionais natos, como, por exemplo, o instituto da extradição.

Como instituto do direito internacional, a extradição é um ato bilateral entre Estados soberanos que envolve a entrega de um indivíduo para outro país, onde será ele julgado ou preso por crimes ali cometidos. O que se pretende é evitar que indivíduos que cometam crimes em determinado território deixem de ser responsabilizados simplesmente ao se deslocarem para o território de outro Estado.

Em cima dessa finalidade é que se propõe uma maior reflexão sobre a proteção à nacionalidade garantida pela Constituição que pode levar, como acontece no caso em análise, à impunidade na prática de um crime, quando cometido fora do Brasil.

Isso porque a Constituição Brasileira, em seu artigo 5°, inciso LI, determina que o brasileiro nato não pode ser extraditado, enquanto o brasileiro naturalizado pode ser extraditado no caso de crime comum, cometido anteriormente à naturalização, ou de comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes. Ao contrário do estrangeiro, que em regra pode ser mais facilmente extraditado, com exceção se o crime for político ou de opinião, entre outros casos previstos pela Lei de Migração. Como tanto o jogador Robinho, como seu amigo Ricardo Falco, são brasileiros natos, entram na regra prevista da Constituição que impossibilita a entrega deles ao Estado Italiano.

Com a intenção de oferecer uma solução à impunidade acarretada pela aplicação das regras atuais brasileiras em casos como esse dos brasileiros natos Robinho e Ricardo Falco, a questão que fica é a seguinte: seria possível fazer valer a autoridade da justiça italiana em território brasileiro? Como responsabilizar brasileiros natos que venham a cometer crimes graves, como os que envolvem a violência contra mulheres, em território estrangeiro? É possível transferir pelo menos a execução da pena, para que seja cumprida aqui mesmo no Brasil, sem necessidade, portanto, de extradição?

Nos termos do artigo 100 da Lei de Migração, a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem, requer que: a) o condenado em território estrangeiro seja nacional ou tenha residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil; b) a sentença tenha transitado em julgado;  c) a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir seja de, pelos menos 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação; d) o fato que originou a condenação constitua infração penal perante a lei de ambos os Estados-partes; e e) haja tratado ou promessa de reciprocidade.

Entretanto, o “caput” do mesmo artigo 100 restringe a possibilidade da transferência de execução da pena apenas às “hipóteses em que couber solicitação de extradição executória”, o que não se aplica aos brasileiros natos. Ademais disso, o “Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Cooperação Judiciária Em Matéria Penal”, publicado pelo Decreto nº 862, de 9 de julho de 1993, dispõe expressamente em seu artigo 1, item 3, que “a cooperação não compreenderá a execução de medidas restritivas da liberdade pessoal nem a execução de condenações”.

Em entrevista à imprensa, Stefano Opilio, diretor-geral de relações internacionais e cooperação judiciária do Ministério da Justiça italiano, afirmou que a Itália vai solicitar a inclusão dos nomes de Robinho e Ricardo de Falco na lista vermelha da Interpol, bem como a homologação da condenação e transferência da execução da pena para o Brasil, caso não seja possível à própria Itália aplica-la.

Todavia, o artigo 9º do Código Penal Brasileiro estabelece que a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil apenas para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, ou então para sujeitá-lo a medida de segurança, o que não atinge o objetivo de cumprimento da pena de prisão desejada pela justiça italiana, no caso em comento.

A solução para esse impasse, portanto, pode ser muito mais demorada e depender do próprio Ministério Público e justiça brasileiros.

O “Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana”, publicado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993, assim dispõe em seu artigo 8, item 1: “Quando a pessoa reclamada, no momento do recebimento do pedido, for nacional do Estado requerido, este não será obrigado a entregá-la. Neste caso, não sendo concedida a extradição, a Parte requerida, a pedido da Parte requerente, submeterá o caso às suas autoridades competentes para eventual instauração de procedimento penal (…)”. Da mesma forma, nosso Código Penal, em seu artigo 7º, inciso II, estabelece como competência da justiça brasileira a persecução penal de brasileiros que tenham cometido crimes no exterior.

Robinho e Ricardo de Falco foram condenados por terem praticado estupro coletivo, ao lado de outros quatro brasileiros (cujos processos ainda estão suspensos, pois saíram do país antes que pudessem ser intimados das acusações), contra uma jovem albanesa que comemorava seus 23 anos em uma boate em Milão, na Itália: antes, de acordo com a sentença condenatória, eles embriagaram intencionalmente a jovem de modo que ela ficou completamente vulnerável e sem capacidade física ou psíquica de resistência às humilhações e às repetidas violências sexuais a que foi submetida.

O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais por meio dos quais se compromete a prevenir, punir e erradicar toda a forma de discriminação e violência contra as mulheres, inclusive assumindo o dever de cooperação internacional nesse sentido, para evitar que qualquer tipo de violência de gênero praticada contra as mulheres reste impune por óbices burocráticos, jurisdicionais ou legais.

Conforme o artigo 2, alínea “e”, da Convenção sobre a Eliminação de toda a Forma de Discriminação contra a Mulher, os Estados-Partes serão diretamente responsáveis a adotar todas as medidas adequadas para evitar, bem como para investigar, processar, punir e providenciar a reparação por atos ou omissões que resultem em violência de gênero contra as mulheres.

É o que se extrai da Recomendação Geral n. 35 sobre Violência de Gênero contra as Mulheres, do Comitê para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw/ONU), que também dispõe que “a violência de gênero contra as mulheres pode equivaler à tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em determinadas circunstâncias, inclusive em casos de estupro, violência doméstica ou práticas nocivas”.

Nesse sentido, seja por uma intepretação conforme os direitos humanos das mulheres que permita a homologação da sentença italiana e a transferência da execução da pena para o Brasil, seja pela imediata instauração de procedimento persecutório penal por parte do Ministério Público e do sistema de justiça nacional, de qualquer modo, há que se garantir que não se quede impune a violência sexual cometida pelos brasileiros em território italiano.

Talvez essa seja a oportunidade de o Brasil investigar e responsabilizar também os outros quatro homens apontados como partícipes do estupro coletivo, uma vez que a justiça italiana apenas conseguiu processar e julgar Robinho e Ricardo de Falco. Aliás, isso já poderia estar sendo feito, desde que a imprensa e a Justiça italiana tornaram público o crime e os óbices internacionais para responsabilização de todos os envolvidos.

É o que se espera como medida de justiça para todas as mulheres, no Brasil e no mundo, que ainda lidam, infelizmente, com estereótipos, preconceitos, costumes e práticas que lhes colocam num papel de subordinação e objetificação patriarcal: a impunidade e a lentidão na apuração das responsabilidades apenas serve como estímulo para que esse tipo de violência se repita.

*Gabriela Shizue Soares de Araujo e Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, doutoras em Direito Constitucional pela PUC/SP, advogadas e professoras universitárias

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