ANAC reage à OAB e diz que ‘atua de forma transparente’

ANAC reage à OAB e diz que ‘atua de forma transparente’

Diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, José Ricardo Botelho, rebate ponto a ponto artigo do dirigente máximo da Ordem, Claudio Lamachia, e rechaça informação de envolvimento entre a instituição e as empresas aéreas 'que não seja tratamento próprio de um órgão regulador dado ao ente regulado'

Luiz Vassallo e Julia Affonso

17 Janeiro 2018 | 08h00

Jose Ricardo Botelho. Foto: Arquivo Pessoal

O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), José Ricardo Botelho, reagiu enfaticamente às pesadas críticas do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, que, em artigo publicado no blog segunda-feira, 15, disse que ‘2018 começa com ataques ao consumidor’.

+ 2018 começa com ataques ao consumidor

“A ANAC atua de forma transparente e com o objetivo de incentivar a concorrência no transporte aéreo, um dos pilares para uma maior diferenciação de serviços e preços com o propósito de melhor atender às diferentes necessidades, preferências e disposição de pagamento dos passageiros”, afirma Botelho.

No artigo, Lamachia sustentou. “Atuamos contra o consórcio formado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelas empresas que ela deveria fiscalizar. Ao permitir a cobrança de uma taxa extra para o despacho de bagagens, a agência permitiu a violação do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e até mesmo da Constituição.”

Ainda segundo Lamachia, ‘passados agora meses desde que a medida entrou em vigor, notamos que não era verdadeiro, como alertou a OAB, o argumento de que a nova taxa permitiria o barateamento das passagens’. “Na verdade, o custo para o consumidor só aumentou, sem melhoria dos serviços.”

“A ANAC jamais descumpriu qualquer legislação brasileira tendo, inclusive, assim reconhecido o Poder Judiciário em sentença de mérito a favor da livre concorrência e dos argumentos em prol da sociedade”, reage José Ricardo Botelho, que ocupa a presidência da Agência desde abril de 2016 e cujo mandato vai até narço de 2020. “A Agência jamais criou qualquer taxa, como falsamente mencionado no artigo sem qualquer amparo econômico-regulatório.”

Ainda segundo Botelho, ‘a desregulamentação da franquia de bagagem despachada representa uma solução regulatória adotada pela ANAC no âmbito de suas competências estabelecidas por sua Lei de criação para o atendimento do interesse público e o desenvolvimento da aviação civil no país’.

O diretor-presidente da ANAC esclarece. “A referida decisão, que levou o país ao que é praticado em quase todo o mundo, trouxe também inúmeros outros benefícios para o consumidor, e foi devidamente fundamentada por meio de robustos estudos iniciados em 2012.”

“O processo teve assegurada a participação social em audiências públicas e reuniões com diversas entidades, inclusive a OAB, e contou com mais de 1.200 participações. Trouxe também, em caso de preterição, a possibilidade de indenização imediata ao consumidor.”

Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1992-1996), Pós Graduado em Ciências Criminais pela Universidade Jorge Amado (2003-2005) e em Gestão da Segurança Pública pela Academia Nacional de Polícia (2009), José Ricardo Botelho é delegado de Polícia Federal desde 1999, com graduação pela FBI National Academy (tendo obtidoCertificate of Achievement in Criminal Justice Education, da University of Virginia) e Cursos pelo National Executive Institute NEI/FBI, com ciclos na Escola de Governo John F. Kennedy, na Universidade de Harvard.

Ao rechaçar o artigo do presidente nacional da OAB, Botelho enfatiza que a Agência ‘nunca se furtou a participar de qualquer discussão sobre o tema, desde que em um ambiente técnico de cordialidade e profissionalismo, tendo comparecido até mesmo ao seminário da OAB/DF sobre a questão regulatória’.

“Cabe esclarecer, ainda, que a Resolução nº 400/2016 manteve a previsão de assistência material aos passageiros com direito à informação, alimentação, reacomodação e até hospedagem, a depender do período de atraso ou cancelamento do voo”, segue José Ricardo Botelho.

“Os direitos dos passageiros nesses casos estão mantidos e seu cumprimento é acompanhado e fiscalizado pela Agência. Além disso, todas as multas protetivas aos passageiros foram majoradas pela norma.”

“Além disso, todas as multas protetivas aos passageiros foram majoradas pela norma e a Anac aderiu ao consumidor.gov, plataforma do governo federal que intermedia as relações de consumo entre empresas e passageiros”.

“A ANAC rechaça a afirmação do Presidente Nacional da OAB sobre qualquer tipo de envolvimento entre a instituição e as empresas aéreas que não seja tratamento próprio de um órgão regulador dado ao ente regulado e reforça seu compromisso com a segurança e a excelência do transporte aéreo brasileiro.”

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