Ambiente de trabalho e doença ocupacional: covid-19 e seus reflexos em números

Ambiente de trabalho e doença ocupacional: covid-19 e seus reflexos em números

Alexandre Outeda Jorge, Ariane Gomes dos Santos e Dérick Mensinger Rocumback*

26 de agosto de 2020 | 07h00

Alexandre Outeda Jorge, Ariane Gomes dos Santos e Dérick Mensinger Rocumback. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O ambiente de trabalho vive contínua adaptação a fim de acompanhar as novas tecnologias e mudanças ocorridas na forma como as sociedades se organizam. Com a inesperada pandemia de covid-19, o ritmo dessas adaptações foi bruscamente afetado. Em reflexo aos desafios sociais, diversos países passaram a implementar novas leis e diretrizes como esforço transitório ou definitivo para enfrentar o novo e desafiador cenário.

No Brasil, em 22.3.2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 927/2020, que tratava sobre as medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da covid-19. Destinou o artigo 29 para tratar sobre a covid na perspectiva de doença ocupacional e tratou do papel dos auditores fiscais no artigo 31.

De acordo com tais artigos, em cenário de doença, cuja origem é realmente incerta, seria ônus do empregado comprovar que adquiriu a covid-19 em razão de trabalho desempenhado para a empregadora. Já aos auditores fiscais, nessa fase peculiar, caberia essencialmente a orientação, exceto nos casos extremos, como trabalho em condições análogas à escravidão.

Porém, em 29.4.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em decisão liminar, a eficácia dos dois artigos da medida provisória e não foi proferida decisão final ou de mérito sobre a medida provisória. É provável que nunca o faça, porque a medida provisória, cuja existência no mundo jurídico perdurou de 22.3.2020 a 19.7.2020, não foi convertida em lei.

Embora a medida provisória não exista mais, a diretriz do STF sobre o viés ocupacional da pandemia foi muito clara e seus efeitos provavelmente serão refletidos nas lides forenses e sentidos no meio social. Do ponto de vista prático, a decisão retirou o ônus do empregado de comprovar que a doença foi ocupacional, pelas dificuldades inerentes à prova do nexo de causalidade; restabeleceu a plena competência fiscalizatória dos auditores do trabalho.

Com tal entendimento, há importante modificação na perspectiva sobre o assunto. A partir da interpretação do STF, não há mais presunção legal de que é ônus do empregado demonstrar a origem da doença. No silêncio, o tema deverá sujeitar-se a regras comuns de ônus da prova: fatos constitutivos do direito ao autor e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito invocado ao réu.

A sinalização que poderia significar, em um primeiro olhar, regra de equidade e de reequilíbrio probatório pode converter-se, na prática forense, em diretriz ao empregador para que comprove a existência de protocolos com orientações, recomendações e medidas preventivas e reativas obrigatórias, cuja eventual ineficiência pode ser permissiva à presunção de nexo causal e risco de responsabilização. Somente a efetiva comprovação, pelo empregador, da adoção das medidas de proteção adequadas aos seus empregados, bem como a obediência às orientações protetivas (o que a prática pode revelar ser exercício desafiador), poderá romper o nexo causal para a caracterização da covid-19 como doença ocupacional.

No campo das fiscalizações, embora não lhe seja atribuição privativa, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem assumido papel de protagonismo, desenvolvendo mecanismos de orientação dos trabalhadores e empregadores, procedendo com atuações e até mesmo atuando judicialmente em prol de ajustes (ou mesmo interdições) no caso de risco à saúde dos empregados, como já ocorreu. Em julho de 2020, ilustrativamente, o MPT pediu interdição de onze frigoríficos em seis estados por casos de contaminação de covid-19 entre os empregados.

Aliados os fatos de que a medida provisória perdeu sua eficácia e declaração de inconstitucionalidade de artigos de lei, surge um cenário de ausência de legislação específica que permita a conclusão de que a covid-19 deve ser considerada como doença ocupacional ou não. Abre-se, como consequência, flanco para que o Poder Judiciário aprecie e decida conforme o caso.

Se, de um lado, é realmente o papel do Poder Judiciário pacificar cenários de controvérsia, de outro, cria-se conjuntura de maior insegurança jurídica e social. Certamente não se descarta a possibilidade de novas e divergentes visões e discussões no Poder Judiciário, em especial pela dificuldade de diagnosticar com precisão a doença e suas origens. Nem mesmo a presença de multiplicidade de casos confirmados no ambiente do trabalho oferece solução para a temática, haja vista as inúmeras dúvidas e incertezas sobre doenças e a transmissão da covid-19 tem origem comunitária, impedindo com precisão a identificação do agente transmissor.

O meio social já começa a ser refletido no seio jurídico. De acordo com dados do STF, até 24.8.2020, 4.909 decisões foram proferidas sobre o tema, envolvendo um total de 4.653 processos. O número é atualizado no Painel de Ações de covid-19. Ademais, o STF implementou mecanismo de triagem que alerta os gabinetes dos ministros quando uma ação guarda relação com a pandemia.

Por sua vez, foi criado, por iniciativa conjunta do ConJur, DataLawyer e FintedLab, o “Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho”, o que permite a visualização, em tempo real, do número de processos existentes que discutem assuntos reflexos da pandemia. Pelo sistema criado, até 24.8.2020, há o total de 85.982 processos, com valor total das causas de R$ 5,85 bilhões, valor médio das causas de R$ 68.054,00, bem como a incidência de casos em cada estado do país, com destaque para o estado de São Paulo.

Sob a perspectiva do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a despeito de o número total de ações em 1ª instância ter reduzido 26% em abril de 2020 em relação a março de 2020, os pedidos relacionados à doença aumentaram 527% no mesmo período. Entre os principais motivos, elenca-se o reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional.

Em primeira instância, até maio de 2020 foram distribuídos 1.444 novos processos que têm a covid-19 entre os pedidos. O maior número de casos, de 290, está concentrado em Minas Gerais. Em seguida, vem o Rio de Janeiro, com 202. O TRT da 15ª Região, com sede em Campinas (SP) e jurisdição sobre o interior paulista, está em terceiro, com 142 casos. Santa Catarina (133) e Amazonas e Roraima (100) completam os cinco primeiros da lista. Os números deram um salto de março, com 178 novos casos, para abril, com 1.107.

No âmbito do MPT, conforme levantamento realizado em 20.7.2020, foram (i) recebidas 26.311 denúncias relacionadas ao covid-19; (ii) ajuizadas 222 ações civis públicas; (iii) firmados 78 Termos de Ajustamento de Conduta; (iv) expedidas 11.581 recomendações a autoridades do poder público e empregadores; e
(v) instaurados 5.902 Inquéritos Civis sobre o tema, desde o início da pandemia.

O crescente número de ações é constatado em todo o mundo. Nos Estados Unidos os escritórios Hunton Andrews Kurth e Barnes & Thornburg produziram levantamentos de casos de ações ajuizadas nos Estados Unidos em decorrência da covid-19.

O escritório Hunton Andrews Kurth apontou que até 12.8.2020 foram distribuídas 4.280 ações com o tema covid-19. Destas, 76 são relacionadas exclusivamente ao meio ambiente de trabalho.

A consultoria americana The Advisory Board Company alerta que a primeira onda de processos trabalhistas e ocupacionais já chegou e que grandes empregadores estão enfrentando uma onda de ações judiciais movidas por trabalhadores que alegam ter contraído a covid-19 por negligência dos empregadores.

Por lá, o aumento significativo de ações está gerando debates sobre e se o Congresso deve, de alguma forma, disciplinar ou mesmo isentar as empresas de responsabilidade. No Brasil, pela apreciação do STF, tal trilho parece já interrompido.

Se, no Brasil, no plano legislativo, não vingou a iniciativa inaugural de criar diretrizes claras e objetivas sobre a descaracterização da covid-19 como doença ocupacional, resta às empresas, ainda mais, focar em protocolos que contemplem medidas preventivas e reativas em cenários de doenças. Somado aos cuidados administrativos internos, não parece dúvida que às empresas convém também para, em maior ou menor escala, preparo às lides forenses, cujo desafios concentram prova das medidas preventivas para enfrentamento da pandemia e evidências de meios aptos a irromper o nexo de causalidade entre covid-19 e meio ocupacional.

*Alexandre Outeda Jorge, sócio de Saúde e Segurança Ocupacional de Pinheiro Neto Advogados; Ariane Gomes dos Santos, associada de Saúde e Segurança Ocupacional de Pinheiro Neto Advogados; Dérick Mensinger Rocumback, associado de Saúde e Segurança Ocupacional de Pinheiro Neto Advogados

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