Alteração no decreto da Lei de Acesso à Informação contraria princípio da transparência

Alteração no decreto da Lei de Acesso à Informação contraria princípio da transparência

Alexandre Fidalgo e Hugo Vecchiato*

31 de janeiro de 2019 | 03h40

A Constituição Federal de 1988 garante a todos os cidadãos o acesso às informações públicas. Tal direito fundamental encontra guarida não apenas no artigo 5.º, inciso XXXIII, como também nos artigos 37, § 3.º, inciso II, e 216, § 3.º, da Carta Magna. A proteção conferida pelo legislador constituinte originário, portanto, é inequívoca e obriga a todos os órgãos públicos de todas as esferas de Poder da União, Estados, Distrito Federal e municípios, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público.

É dever dos entes públicos fornecerem a todos informações de interesse particular, coletivo ou geral, bem como dar publicidade a todos os seus atos. A única ressalva se faz com relação àquelas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Apenas a estas é que o texto constitucional conferiu tratamento diferenciado e excepcional, que viria a ser regulamentado por lei ordinária.

A regra é a transparência. A exceção, o sigilo.

Deste modo, é de se notar que a alteração implementada pelo Decreto 9.690 de 23 de janeiro de 2019 constitui um equívoco e viola frontalmente o princípio da transparência. Este ato alterou o Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que, por sua vez, regulamenta a aplicação da Lei n.º 15.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Poder Executivo Federal.

A aprovação e posterior entrada em vigor da LAI, então objeto de muita comemoração, veio para, finalmente, dar funcionalidade às previsões constitucionais. Sua clara intenção foi a de desnudar os arquivos públicos, permitindo o controle pelo indivíduo comum, destinatário das políticas de Estado, e fazendo valer os valores democráticos e republicanos encartados na Constituição de 1988.

Fundamental ressaltar que a Lei de Acesso à Informação, a despeito de instituir mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades, ainda não foi tirada do papel por completo. Muitos são os órgãos e entes dos Poderes que se recusam a dar efetividade máxima à norma dificultando a obtenção de dados, principalmente pelos veículos de imprensa.

Referido diploma legal também trouxe definições e estabeleceu critérios de classificação quanto ao grau de sigilo de informações. Ressalte-se que, em seu artigo 4.º, inciso III, a LAI define como informação sigilosa “aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”. A este dispositivo se complementa o artigo 23, que traz um rol de informações passíveis de serem consideradas de acesso restrito, como por exemplo aquela que pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

Conforme seu artigo 24, a informação considerada sigilosa poderá ser classificada como (i) ultrassecreta, cujo prazo máximo de restrição de acesso é de 25 anos, (ii) secreta, 15 anos, ou (iii) reservada, com prazo de sigilo de 5 anos.

No grau ultrassecreto, de acordo om o artigo 27, I, a Lei de Acesso à Informação atribui competência para classificação do sigilo ao presidente da República, ao vice-presidente, aos ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e Aeronáutica e aos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

No grau secreto, esta competência, conferida ao mesmo rol anterior, se estende aos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o inciso II do artigo 27.

É fato que a LAI, em seu § 1.º, dispõe que as competências para classificação nos graus ultrassecreto e secreto podem ser objeto de delegação a agente público. Destaque-se tratar de uma possibilidade, podendo ou não ser levada a cabo. No entanto, esta previsão deve ser interpretada à luz dos princípios que levaram à promulgação da Lei de Acesso à Informação, sempre com vistas à consecução dos objetivos constitucionais.

Originalmente, o Decreto 7.724/2012 não permitia a delegação destas competências. Ocorre que a alteração feita pelo Decreto 9.690/2019 no artigo 30 do regulamento anterior passou a permitir a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto para ocupantes de cargos de comissão do Grupo DAS (Direção e Assessoramento Superiores) de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, bem como aos dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista. Do mesmo modo, permitiu a delegação do poder de atribuir o grau secreto de sigilo aos ocupantes de cargos em comissão do Grupo DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente.

Logo, funcionários públicos comissionados, muitos sem vínculo permanente com a administração, passaram a ter a prerrogativa de conferir o sigilo em seu grau máximo para documentos afetos à segurança do Estado e da sociedade, assunto que, naturalmente, já apresenta um grau de subjetividade.

Ampliar por demais o rol de autoridades com esta prerrogativa torna ainda mais de pouca efetividade a Lei de Acesso à Informação e aumenta a subjetividade da aplicação de suas regras. Ademais, corre-se o risco de que novos entraves sejam criados atrasando ainda mais a concretização da LAI e, provavelmente, aumentando o número de recursos contra os indeferimentos de pedidos.

A Constituição Federal prestigia a transparência e o Decreto n.º 9.690/2019, a nosso ver, não se coaduna com este princípio e se consiste em um retrocesso. A Democracia é um regime de sistemas abertos e o governo federal, ao editar este ato, lamentavelmente, vai na contramão do que prevê a Carta de 1988. E mais: vai na contramão de suas propostas eleitorais.

*Alexandre Fidalgo e Hugo Vecchiato, do Fidalgo Advogados

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