O ex-senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) revela indignação ante a acusação por recebimento de propina apresentada pelo Ministério Público de São Paulo em ação civil nesta quarta-feira, 29 - classificada por ele como 'abusiva' e uma 'mentira'. A Promotoria enquadrou o tucano no inquérito que apura repasse de R$ 500 mil da Odebrecht para financiar sua campanha eleitoral ao Senado em 2010.
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A AÇÃO CONTRA ALOYSIO NUNESSegundo o promotor Ricardo Manuel Castro, da 9º Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, Nunes cometeu improbidade ao solicitar e receber as vantagens indevidas enquanto era Chefe da Casa Civil do governo de São Paulo. Em troca, teria atuado em favor da empreiteira em ressarcimentos da rodovia Carvalho Pinto.
"A mera suposição do relator - encampada sem maiores indagações pelo Ministério Público no pedido de abertura de inquérito -, de que eu fosse movido por uma intenção subalterna quando exerci uma das mais características atribuições da Casa Civil, é simplesmente abusiva. É isso e somente isso que me leva hoje ao imerecido constrangimento de figurar na estigmatizante "lista do Janot" como possível investigado da Lava Jato. E em razão dessa mentira, estarei nos próximos meses, ou anos, submetido ao vexame de ter que me defender de imputações que, ao final, não subsistirão", escreveu o ex-senador em nota enviada à imprensa.
O tucano também afirma que não há provas ou detalhes sobre as acusações além da delação do ex-diretor da construtora, Carlos Armando.
"Maliciosamente, medindo-me por sua própria régua, dá a entender em seu depoimento que eu pudesse ter a intenção oculta de trocar qualquer colaboração por contribuição financeira para uma candidatura ao Senado que àquela altura, não seria apenas hipotética, mas pouco provável", diz o ex-senador.
À tarde, Aloysio divulgou uma nova declaração sobre a acusação que pesa contra ele. Segundo o ex-senador, o Ministério Público paulista usou como 'pretexto' a delação emprestada de inquérito já arquivado pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de provas.
"O promotor faz mal uso de suas atribuições ao tentar ocupar a atenção do aparelho judicial com uma pretensão punitiva que, fatalmente, será frustrada, uma vez que, como já disse, os fatos em que ela se baseia foram aprofundadamente investigados sem que nenhuma prova que me incriminasse tenha sido produzida", rebateu.
Compartilhamento de provas
A ação apresentada pelo Ministério Público de São Paulo foi produzida a partir de provas compartilhadas pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que constavam em inquérito contra Aloysio Nunes que tramitou na Corte envolvendo a Odebrecht.
A propina supostamente recebida pelo tucano teria sido condicionada a atuação a favor da empresa em impasse envolvendo a rodovia Carvalho Pinto na gestão do ex-governador José Serra (PSDB). Segundo o MP Paulista, o pagamento teria sido aprovado por Carlos Armando Paschoal e Roberto Cumplido, então diretores da empreiteira, sob a condição de resolução de 'pendência existente entre a construtora' e o governo estadual. Os pagamentos teriam sido feitos em 23 de agosto e 23 de setembro de 2010 - mas não constam na prestação de contas da campanha do tucano naquele ano.
O MP quer o dinheiro de volta e pediu a restituição dos valores ao erário, estimados pela Promotoria em R$ 854 mil em valores atualizados, na ação contra o ex-senador.
LEIA A ÍNTEGRA DAS MANIFESTAÇÕES DE ALOYSIO NUNES
Nota 1:
Em seu depoimento o senhor Carlos Armando, ex-diretor da construtora Odebrecht, faz uma afirmação que ela, e somente ela, embasa o pedido de inquérito em relação a mim, formulado pelo Ministério Público Federal. Diz ele que me procurou quando eu era chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, com a finalidade de ter a minha ajuda para resolver pendências entre a construtora e o governo. Maliciosamente, medindo-me por sua própria régua, dá a entender em seu depoimento que eu pudesse ter a intenção oculta de trocar qualquer colaboração por contribuição financeira para uma candidatura ao Senado que àquela altura, não seria apenas hipotética, mas pouco provável.
Só posso imaginar que essa "suposição" se origine do fato de ele, como diretor da Odebrecht, estar imerso em uma cultura criminosa, cuja extensão só seria revelada publicamente bem mais tarde, com a Lava Jato.
Procurei, sim, obedecendo a legislação da época, contribuições de empresas para a minha campanha para o Senado. Mas só o fiz depois de ter me descompatibilizado do meu cargo de secretário de Estado, quando já não era mais chefe da Casa Civil, quando Serra não era mais governador e seu sucessor Alberto Goldman havia promovido vasta reformulação na diretoria da Dersa, e quando não havia mais nenhuma pendência a ser resolvida no Rodoanel, uma vez que ele já havia sido inaugurado e estava em franca operação. Para as empresas a quem recorri, sem exceção, insisti que fizessem suas contribuições seguindo as exigências da Lei Eleitoral daquele momento, mesmo porque eu precisava de receitas legítimas para fazer face ao pagamento das empresas fornecedoras dos diferentes itens da campanha.
Diz agora o delator que a contribuição da Odebrecht teria sido, como se diz, "por fora". Mas não responde perguntas cruciais: quem fez o pagamento? Quem teria recebido os recursos em meu nome? Onde esses pagamentos teriam sido feitos? São perguntas para as quais ele não tem e nem terá respostas, quem dirá provas. É por isso que estou certo que a sua delação mentirosa não irá subsistir e ele perderá os benefícios processuais que espera obter com ela.
É preciso esclarecer que uma das atribuições corriqueiras da Casa Civil é exatamente essa: a de agir para resolver problemas surgidos entre a Administração e suas contratadas, especialmente quando esses problemas podem levar à frustração de programas prioritários do governo. Muitas vezes, durante a construção do Rodoanel, surgiram divergências entre as empresas responsáveis pelos diferentes lotes da obra e a Dersa. E foram várias as razões para que isso acontecesse. O cronograma estipulado no contrato era exíguo para obra tão complexa. Havia inúmeras interfaces com as prefeituras dos municípios que ele atravessa. Os desafios ambientais foram imensos. Tivemos de proceder a mais de 3 mil desapropriações. O financiamento vinha tanto da fonte estadual como da federal e os seus desembolsos precisavam ajustar-se ao ritmo da obra. E, acima de tudo, um problema que não pode ser subestimado, o fato de as construtores estarem mais afeitas a trabalhar à larga, mediante contratos firmados na modalidade de preço unitário, que dá margem aos famigerados aditivos, em vez de operar no regime de empreitada global, a que elas tiveram que se submeter (a contragosto) no início do governo Serra.
Não apenas a construtora Odebrecht, mas as demais construtoras, sem exceção, mais de uma vez me procuraram em busca de superação de impasses que exigiam a intervenção de uma instância - a Casa Civil - que coordenasse a atuação de diferentes órgãos governamentais, sempre nos marcos da legislação e do interesse público. A mera suposição do relator - encampada sem maiores indagações pelo Ministério Público no pedido de abertura de inquérito -, de que eu fosse movido por uma intenção subalterna quando exerci uma das mais características atribuições da Casa Civil, é simplesmente abusiva. É isso e somente isso que me leva hoje ao imerecido constrangimento de figurar na estigmatizante "lista do Janot" como possível investigado da Lava Jato. E em razão dessa mentira, estarei nos próximos meses, ou anos, submetido ao vexame de ter que me defender de imputações que, ao final, não subsistirão.
Quanto ao crime de corrupção, basta uma rápida leitura do artigo 317 do Código Penal, que define esse crime, para se concluir que, nos termos do próprio depoimento do delator, não houve de minha parte "solicitação de vantagem indevida". O que ocorreu, segundo ele mesmo diz, foi a "suposição" de que eu estivesse disposto a praticar um ato inerente às minhas atribuições de Chefe da Casa Civil, visando a financiamento eleitoral futuro. E quanto ao recebimento de dinheiro, oriundo de caixa 2, na ocasião em, mais tarde, fui candidato ao Senado, não há sequer um indício, nem um começo de prova.
Nota 2:
Esta ação civil pública baseia-se, exclusivamente, na delação premiada de Carlos Armando Paschoal, ex-diretor da Odebrecht. Com base nessa delação foi instaurado um inquérito policial conduzido pela Polícia Federal. Após dois anos de investigação, o inquérito foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foi encontrada nenhuma prova que pudesse a vir embasar uma ação penal.
Agora, dois anos depois do arquivamento do inquérito, a mesma delação serve de pretexto para um membro do Ministério Público Paulista propor uma ação civil pública contra mim.
No depoimento a que me referi acima, no contexto do inquérito - repito, já arquivado - o senhor Carlos Armando Paschoal afirma que me procurou quando eu era chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, com a finalidade de ter a minha ajuda para resolver pendências entre a construtora e o governo, no exercício das minhas atribuições na Casa Civil. Nesse mesmo depoimento, o ex-diretor esclarece que em nenhum momento, durante essas gestões, eu pedi qualquer tipo de contrapartida à empresa, só tendo tratado de contribuição financeira para minha campanha ao Senado, quando eu já havia me descompatibilizado do cargo que eu ocupava, tanto é assim que, a solicitação que, segundo ele, eu lhe fiz, ocorreu já no meu comitê de campanha eleitoral no Edifício Joelma.
Procurei, sim, obedecendo a legislação da época, contribuições de empresas para a minha campanha para o Senado. Mas só o fiz depois de ter me descompatibilizado do meu cargo de secretário de Estado. Para as empresas a quem recorri, sem exceção, insisti que fizessem suas contribuições seguindo as exigências da Lei Eleitoral daquele momento, mesmo porque eu precisava de receitas legítimas para fazer face ao pagamento das empresas fornecedoras dos diferentes itens da campanha.
Em sua delação, Carlos Armando não responde às perguntas cruciais que lhe foram feitas pela autoridade policial: se a contribuição foi "por fora", quem fez o pagamento? Quem teria recebido os recursos? Onde esses pagamentos teriam sido feitos? São perguntas para as quais ele não teve respostas para a Polícia Federal naquela época e nem terá agora na instrução da ação proposta. É por isso que estou certo que a ação será julgada improcedente.
É preciso esclarecer que uma das atribuições clássicas da Casa Civil é exatamente essa: a de agir para resolver problemas surgidos entre a Administração e suas contratadas, especialmente quando esses problemas podem levar à frustração de programas prioritários do governo. Muitas vezes, durante a construção do Rodoanel, surgiram divergências entre as empresas responsáveis pelos diferentes lotes da obra e a Dersa. E foram várias as razões para que isso acontecesse. O cronograma estipulado no contrato era exíguo para obra tão complexa. Havia inúmeras interfaces com as prefeituras dos municípios que ele atravessa. Os desafios ambientais foram imensos. Tivemos de proceder a mais de 3 mil desapropriações. O financiamento vinha tanto da fonte estadual como da federal e os seus desembolsos precisavam ajustar-se ao ritmo da obra. E, acima de tudo, um problema que não pode ser subestimado, o fato de as construtores estarem mais afeitas a trabalhar à larga, mediante contratos firmados na modalidade de preço unitário, que dá margem aos famigerados aditivos, em vez de operar no regime de empreitada global, a que elas tiveram que se submeter (a contragosto) no início do governo Serra.
Não apenas a construtora Odebrecht, mas as demais construtoras, sem exceção, mais de uma vez me procuraram em busca de superação de impasses que exigiam a intervenção de uma instância - a Casa Civil - que coordenasse a atuação de diferentes órgãos governamentais, sempre nos marcos da legislação e do interesse público. A mera suposição do promotor que firma a inicial da ação civil - de que eu fosse movido por uma intenção subalterna quando exerci uma das mais características atribuições da Casa Civil -, é simplesmente abusiva.
Abusiva, sim, porque o promotor faz mal uso de suas atribuições ao tentar ocupar a atenção do aparelho judicial com uma pretensão punitiva que, fatalmente, será frustrada, uma vez que, como já disse, os fatos em que ela se baseia foram aprofundadamente investigados sem que nenhuma prova que me incriminasse tenha sido produzida. Pelo contrário, ao examinarmos cautelosamente o depoimento do Sr. Carlos Armando Paschoal veremos que minha melhor defesa são as declarações do próprio Carlos Armando Paschoal a meu respeito: "O chefe da Casa Civil é o segundo homem do Estado e eu não tinha acesso ao governador. Me prometeu ajudar nas várias conversas que a gente teve. Não que tivesse algum vínculo com a contribuição que eu estava dando, mas acabou não ajudando. As empresas estatais têm uma vida própria. Não andou. Nós tivemos que entrar com ações judiciais contra a Dersa - eram valores superiores a 100 milhões de reais (e, diga-se de passagem, estamos ganhando todas)". Esse depoimento foi tornado público em 2017.
