Algumas aplicações do princípio do protetor-recebedor

Algumas aplicações do princípio do protetor-recebedor

Rogério Tadeu Romano*

28 de novembro de 2021 | 11h00

FOTO: TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO

I – O PRINCÍPIO DO PROTETOR – RECEBEDOR

Como bem expôs Gabriel Wedy (Os princípios do poluidor-pagador, do protetor-recebedor e do usuário pagador, 12 de outubro de 2019, in Consultor Jurídico), “o princípio do protetor-recebedor, importante destacar, envolve o mecanismo que se convencionou denominar de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), o qual “consiste no aporte de incentivos e recursos, de origem pública e/ou privada, para aqueles que garantem a produção e a oferta do serviço e/ou produto obtido direta ou indiretamente da natureza”.

O princípio do protetor-recebedor, inaugurado na legislação ambiental, estabelece uma lógica inversa ao princípio do poluidor-pagador. Esse princípio, introduzido na legislação ambiental, propõe a ideia central de remunerar todo aquele que, de uma forma ou de outra, deixou de explorar os recursos naturais que eram seus, em benefício do meio ambiente e da coletividade, ou que tenha promovido alguma coisa com o propósito socioambiental, como ainda salientou Gabriel Wedy, naquela obra.

Este princípio poderá servir para remunerar como, por exemplo, àquelas pessoas que preservaram voluntariamente uma floresta, ou até mesmo mantiveram intactas suas reservas legais ou áreas de preservação permanente.

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), no art. 6º, inc. II, contempla também uma variante do princípio do poluidor-pagador, qual seja, o princípio do protetor-recebedor. Na lição de Paulo Afonso Leme Machado (Direito ambiental brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 669-670), a “relação proteger-receber visa a incentivar a proteção sem ser injusta nos gravames ao protetor”. Assim, o “princípio deve levar a retribuições ou compensações econômicas quando a sociedade e o Poder Público estejam em condições de fazê-lo, mediante legislação específica”.

O desenvolvimento sustentável utiliza como um de seus sustentáculos o Princípio do Protetor-Recebedor , compensando financeiramente, como incentivo pelo serviço prestado, aquele que protege um bem natural, representando um símbolo da justiça econômica.

Dahyana Siman Carvalho da.Costa(O protetor recebedor no direito ambiental, in Revista UNIARA, v.13, n.2, dezembro 2010) disse que “observa-se que é cada vez mais necessária uma política ambiental que encontre uma forma de incentivar ações que induzam à preservação do planeta, pois percebe-se que, mesmo com uma legislação ambiental intensa que prevê diversas sanções ao seu descumprimento, ainda estamos longe de alcançar os patamares de preservação desejados.”

Disse ainda Dahyana Siman C. da Costa(obra citada) que como conceito, esse princípio advém da ideia de que uma pessoa que protege uma área ambiental deve receber uma compensação financeira como incentivo, deixando assim de explorar seus recursos e passar a preservá-los. É uma forma de estimular a preservação e pagar pelos serviços ambientais prestados.

E concluiu por dizer:

“Exemplificando, tem-se o pequeno produtor rural, que depende da exploração das suas terras para manter o sustento da família; contudo, por imposição legal, terá de manter em sua propriedade a reserva legal e respeitar as eventuais áreas de preservação permanente. Dessa forma, ele está fazendo um bem para toda a coletividade, mantendo essas áreas preservadas, mas está sofrendo um grande ônus, tendo diminuída sua renda. Nesse caso, os custos não devem ser suportados exclusivamente pelos proprietários rurais, ao contrário, devem ser socializados. Assim, o protetor deve receber uma compensação pelos serviços ambientais prestados e tanto a sociedade quanto a natureza levariam vantagem, pois a sobrevivência humana e de todas as outras espécies dependem diretamente de um meio ambiente saudável.”

Ainda nos elencou Dahyana Siman C. da Costa(obra citada) que “de acordo com Altmann (2008), no Plano Legislativo há projetos de Lei no Congresso Nacional que visam à preservação da natureza seguida de uma compensação financeira. São eles: PL 60/2003; PL 144/2003 e PL 4.160/2004: PL 60/2003 – Cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências. PL 144/2003 – Institui compensação financeira com vistas à proteção e recuperação ambientais, cria o Bônus de Proteção Ambiental – BPA e dá outras providências. PL 4.160/2004 – Prevê compensação financeira aos pequenos proprietários rurais que mantenham áreas de preservação permanente com cobertura vegetal nativa e dá outras providências.”

Há duas interessantes aplicações desse princípio que destacamos: o ICMS ecológico e as isenções para o iTR com relação a propriedade rural e sua preservação ambiental.

II – O PROGRAMA BOLSA VERDE

Há ainda o exemplo do programa Bolsa Verde do governo do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Estadual 17.727, de 13 de agosto de 2008, que se baseia na ideia de que quem proteger um bem natural em benefício da comunidade receberá uma compensação financeira como incentivo à prestação de serviço de proteção ambiental.

III – O ICMS ECOLÓGICO

O ICMS Ecológico é na verdade um incentivo fiscal, um repasse financeiro aos municípios que possuem ações de preservação do meio ambiente.

O ICMS, como se sabe, é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

O Paraná foi o primeiro estado brasileiro a instituir o ICMS Ecológico, em 1989. A seguir vieram os Estados de São Paulo (1993), Minas Gerais (1995), Amapá (1996), Rio Grande do Sul (1997), Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Mato Grosso (2000), Tocantins (2002), Acre (2004), Rio de Janeiro, Ceará (2007) e Rondônia (1997).

A proporção de unidades de conservação em cada município tem sido o principal critério para os repasses do imposto, que vem sendo implementado em 16 estados brasileiros.

Esse mecanismo foi seguido por outros países como Portugal, França, China e Índia. Alemanha e Polônia têm propostas semelhantes, mas ainda não implantadas.

Em Goiás, o sistema ICMS ECOLÓGICO foi desenvolvido para atender a LC 90/2011, que visa efetuar repasses de ICMS para Municípios que possuem em seus territórios Unidades de Conservação devidamente cadastradas nos Sistemas Federal e ou Estadual mediante análise de questionários disponíveis e publicados através do site https://www.meioambiente.go.gov.br/ na página do ICMS ECOLÓGICO. O Sistema é uma ferramenta disponibilizada para que os Municípios do estado de Goiás possam, através da utilização da internet, se cadastrarem e receberem o incentivo.(Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável).

A lei de São Paulo, de número 17.348, de 12 de março de 2021, dobrou o percentual do ICMS destinado aos municípios nas parcelas relativas ao meio ambiente, passando de 1% para 2%.

Em São Paulo, esta modalidade de distribuição tributária existe desde 1993, mas era menor (vai mudar de 1% do ICMS repassado aos municípios para 2%, em reajuste escalonado até 2024). Os novos repasses serão divididos em duas frentes: 1% para a preservação, sendo metade para áreas protegidas e a outra parte para municípios com reservatórios de água, e 1% para o desempenho ambiental, dividido em metade para gestão de resíduos sólidos e metade para conservação e restauração da biodiversidade.

Destaco, outrossim, entre outros Estados o Rio Grande do Sul e o Ceará.

O Rio Grande do Sul aprovou o ICMS Ecológico através da Lei Estadual n.º 14.023, de 17 de dezembro de 2007, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 29.306, de 05 de junho de 2008. O Estado do Ceará incorporou a metodologia utilizada pelo Programa Selo Município Verde no ICMS Ecológico, o que pode ser uma grande contribuição à modernização da gestão ambiental pública no Brasil.

O Ceará aprovou o ICMS Ecológico através da Lei Estadual n.º 14.023, de 17 de dezembro de 2007, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 29.306, de 05 de junho de 2008. O Estado do Ceará incorporou a metodologia utilizada pelo Programa Selo Município Verde no ICMS Ecológico.

Em Pernambuco, dos 184 municípios pernambucanos, 34 receberam, em 2013, a parcela do ICMS Socioambiental relativa à destinação adequada do lixo; 38 receberam esta parcela em 2014; 33 municípios em 2015; 54 em 2016, 54 em 2017, 61 em 2018, 69 em 2019, 75 em 2020, e em 2021 serão 103 conforme informações repassadas ao TCE pela Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.

No que se trata do Estado de Minas Gerais o critério “meio ambiente” é subdividido em outros 3 subcritérios, sendo eles: “saneamento”, coordenado pela FEAM, “Unidades de Conservação” e “Mata Seca”, estes dois coordenados pelo IEF.

Observo para a sua aplicação o artigo 158 da Constituição.

Ali se dita:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IV – O ITR E O MEIO AMBIENTE

Tem-se ainda a aplicação com relação ao Imposto Territorial Rural(ITR) de competência da União Federal.

O art. 10 da Lei 9.393/96 prescreve a base de cálculo do ITR, estabelecendo isenções em relação às seguintes áreas:

“Art. 10. (…)

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

I – VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: (…)

d) florestas plantadas;

II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012;

b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;

d) sob regime de servidão ambiental;

e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;

Observo ainda o artigo 17-O da 6.938/81, que trata indiretamente do ITR, apesar de ser norma de direito ambiental:

“Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.”

O que é Ato Declaratório Ambiental?

Gustavo Ventura (Áreas de Interesse Ecológico têm reflexos no Imposto Territorial Rural, in Consultor Jurídico) explica que o proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir da proteção ambiental. Isso é possível com a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA. Trata-se de um benefício concedido àquele que protege as Áreas de Preservação Permanente (de preservação) ou as Áreas de Reserva Legal (de conservação ou uso limitado) na sua propriedade. Este benefício é extensivo às propriedades que possuem Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE e Áreas de Servidão Ambiental – ASA (que são aquelas dadas como compensação da Reserva Legal de outras propriedades). Também são beneficiadas aquelas áreas cobertas por Floresta Nativa e as áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas.

O ADA é um instrumento que, além de beneficiar o contribuinte via redução da carga tributária, incentiva a preservação e conservação das florestas e outras formas de vegetação nativa e a fauna associada, assim como, a sua recuperação. Ao proteger (conservar, preservar) e recuperar florestas e a vegetação nativa em geral, o proprietário rural opta e contribui para uma melhor qualidade socioambiental, como ainda observou Gustavo Ventura (obra citada).

O proprietário rural deverá declarar o ADA quando lançar no Documento de Informação e Apuração DIAT/ITR as Áreas de Preservação Permanente (APP). Além delas, as áreas de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), de Servidão Ambiental – estas devidamente averbadas –, de Declarado Interesse Ecológico, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. (http://www.ibama.gov.br/citesecomercio-exterior/cites?id=525)

Observe-se a Instrução Normativa 5/2009, que assim prescreve:

Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental – ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas.

Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.

V – CONCLUSÕES

Trata-se então de um modelo de compensação financeira para proteção ambiental.

Essa é uma das várias formas para manter o equilíbrio ambiental, criando mecanismos econômicos concretos na defesa do meio ambiente, como determina o artigo 225 da Constituição.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

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