Alexandre suspende portaria de Bolsonaro que revogou normas para identificação e controle de armas e munições

Alexandre suspende portaria de Bolsonaro que revogou normas para identificação e controle de armas e munições

Ministro do Supremo Tribunal Federal viu 'desvio de finalidade' na mudança; PGR e AGU dizem que ações 'perderam objeto' com novas portarias publicadas nesta quinta-feira, 16, no Diário Oficial da União

Rayssa Motta

16 de setembro de 2021 | 22h18

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira, 16, a portaria editada pelo Comando Logístico do Exército para revogar o chamado Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados. Na prática, a medida descartou regras anteriores que permitiam um controle mais rígido sobre a circulação de armas e munições.

A decisão liminar foi tomada em ações movidas pelo PDT e pelo PSOL e ainda vai passar pelo crivo do plenário, que precisa decidir se mantém ou derruba a suspensão. O julgamento no plenário virtual está previsto para começar na sexta-feira, 17.

Moraes disse que não existe ‘motivação válida’ para o governo federal se ‘recusar a adotar critérios e procedimentos necessários’ para o controle de armas e dos seus insumos.

“O imotivado veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de PCEs, em prejuízo ao controle e repressão do comércio ilegal de armas e munições, caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou integralmente as Portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”, escreveu.

O presidente Jair Bolsonaro faz gesto para simular uma arma durante evento. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O entendimento do ministro vai contra o posicionamento do Ministério Público Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o arquivamento dos processos por considerar que eles ‘perderam o objeto’ com a edição de novas portarias para regulamentar o tema, publicadas hoje no Diário Oficial da União. Elas disciplinam a identificação e marcação de armas de fogo e o monitoramento das ocorrências envolvendo produtos controlados.

Na avaliação do procurador-geral, as novas portarias ‘descaracterizam o alegado quadro de incertezas e controvérsias’ apontado pelos partidos.

“Verificada a superveniência de atos normativos que promovem a alteração substancial do complexo normativo atinente à fiscalização e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército impugnado na petição inicial, de modo a colmatar o suposto vácuo normativo apontado pelo requerente como violador de preceitos fundamentais, verifica-se a perda superveniente do objeto da arguição”, defendeu o PGR.

Em manifestação enviada nesta noite ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, a Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu que as novas portarias editadas ‘esvaziam o interesse jurídico’ no prosseguimento das ações.

“Considerando a substancial alteração do complexo normativo pertinente às controvérsias em exame, as arguições de descumprimento de preceito fundamental devem ser extintas sem resolução do mérito”, disse o advogado-geral da União Bruno Bianco.

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