Alexandre suspende lei que excluiu 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim

Alexandre suspende lei que excluiu 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim

Medida cautelar deferida pelo ministro do STF também suspendeu processos relacionados à Estrada de Ferro Ferrogrão, cujas faixas tomariam a área suprimida da unidade de conservação localizada nos municípios de Itaituba e Trairão, no Pará

Redação

16 de março de 2021 | 09h07

Floresta Nacional do Jamanxim. Foto: Vinícius Mendonça/Ibama

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia da Lei 13.452/2017, que excluiu cerca de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. O magistrado acolheu um pedido do PSOL e ponderou que alteração territorial em unidade de conservação não poderia ter sido realizada por meio de medida provisória – a lei questionada tem origem na MP 758/2016.

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A medida cautelar também suspendeu processos relacionados à Estrada de Ferro Ferrogão – cujas faixas tomariam as terras excluídas da unidade de preservação -, em especial os em trâmite na Agência Nacional dos Transporte Terrestres (ANTT), no Ministério da Infraestrutura e no Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão será submetida ao plenário para referendo.

As informações foram divulgadas pelo STF.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada na corte, o PSOL ressaltou que o Parque Nacional do Jamanxim, localizado nos Municípios de Itaituba e Trairão, no Pará, é um patrimônio cultural imaterial.

Segundo a legenda, a alteração dos limites da unidade de conservação, com a destinação da área suprimida a faixas da Estrada de Ferro Ferrogrão (EF-170) e da BR-163, por meio de MP, violaria os artigos da Constituição que protegem o patrimônio cultural (artigo 216), além de afetarem direta e indiretamente os povos indígenas da região.

Ao analisar o caso, Alexandre acolheu a alegação do PSOL de que a medida provisória, convertida em lei, possa produzir efeitos irreversíveis que, posteriormente, não poderiam ser alcançados por eventual declaração de inconstitucionalidade.

Além disso, o magistrado apontou que a edição de medida provisória ‘não satisfaz a exigência de lei em sentido formal para a alteração ou modificação de matéria que a Constituição Federal submeteu a regime mais rígido e estável’.

O ministro ainda frisou que, de acordo com a Constituição Federal, o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, e todos os meios legislativos, administrativos e judiciais necessários à sua efetiva proteção devem ser utilizados.

Segundo Alexandre, o caso tem relação com uma outra ação, na qual o Supremo decidiu pela impossibilidade de medidas provisórias modificarem espaços territoriais especialmente protegidos, sob pena de esvaziamento da norma constitucional sobre o assunto.

Em tal julgamento, fixou-se o entendimento de que, ainda que o efeito da redução das áreas das unidades de conservação pudesse ser revertido se a medida provisória não tivesse sido convertida em lei, poderiam ocorrer danos irreparáveis ao meio ambiente no intervalo entre sua edição e sua apreciação pelo Congresso Nacional.

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