Alexandre suspende inquérito da polícia contra deputada Professora Rosa Neide

Alexandre suspende inquérito da polícia contra deputada Professora Rosa Neide

Ministro do Supremo acolhe Reclamação da Câmara no âmbito de investigação sob responsabilidade da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá que cita parlamentar do PT de Mato Grosso por fatos que teriam ocorrido quando ela exercia o cargo de secretária estadual de Educação

Redação

03 de setembro de 2019 | 10h26

Deputada Professora Rosa Neude. Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, determinou a suspensão do inquérito policial em que a deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) é investigada por fatos relativos ao período em que foi secretária estadual de Educação. Alexandre ordenou o envio dos autos ao STF. Ele suspendeu também os efeitos da ordem de busca e apreensão na residência da deputada por determinação da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá. A decisão liminar foi tomada na Reclamação (RCL) 36571.

A ação

A Reclamação foi ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados, que alega usurpação da competência do Supremo.

Segundo a Câmara, a medida contraria a decisão da Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, em que o Plenário decidiu que o Judiciário pode impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Mas, no caso de medida que dificulte ou impeça o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à Casa Legislativa para deliberação.

Para a Mesa da Câmara, embora não esteja prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, a busca e apreensão domiciliar ‘coloca em risco o livre exercício da atividade parlamentar, uma vez que possibilita o acesso a documentos e informações cujo sigilo é imprescindível para o exercício da função’.

Além da liminar para suspender a ordem de busca e apreensão, a Câmara pede que seja fixada a tese de que o Supremo é o órgão do Judiciário competente para determinar medidas cautelares contra parlamentares que possam afetar ou restringir o exercício do mandato.

A Câmara requer também que a ação seja julgada conjuntamente com os embargos de declaração opostos pela Casa e pelo Senado na ADI 5526.

Liminar

Alexandre afirmou que, se o local da ordem de busca e apreensão decretada pelo juízo de primeira instância foi o gabinete ou a residência de parlamentar federal, ‘é plausível que tenha ocorrido desrespeito às prerrogativas parlamentares, à cláusula de reserva jurisdicional e ao princípio do juiz natural’.

A plausibilidade jurídica das alegações – um dos requisitos para concessão de liminar – está demostrada, segundo o ministro, ‘na usurpação da competência do STF para processar e julgar, originariamente, os membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns’.

Apesar da mudança de entendimento sobre o alcance da prerrogativa de foro para deputados e senadores, firmado no julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937, ele ressaltou que compete à Corte verificar se o crime supostamente praticado pelo congressista tem relação com o mandato.

Para o relator, ‘também está evidenciado o risco de dano à parlamentar, pois tanto sua intimidade quanto o exercício das atividades funcionais se encontram expostos por decisão judicial praticada por autoridade estatal em tese incompetente’.

O ministro ressaltou a necessidade de resguardo do sigilo dos documentos, uma vez que o caso tramita na Justiça de Mato Grosso sob segredo de Justiça.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.