Alexandre suspende artigos que aumentavam percentual de recursos para Educação em Mato Grosso

Alexandre suspende artigos que aumentavam percentual de recursos para Educação em Mato Grosso

Ministro atendeu pedido do governador, Mauro Mendes, que questionava trechos da Constituição Estadual sobre repasses de 35% das receitas de impostos para a área; União obriga pagamento de 25%

Paulo Roberto Netto

15 de dezembro de 2019 | 10h00

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu dois artigos da Constituição do Mato Grosso que obrigavam o Estado a repassar 35% das receitas de impostos para a área de Educação. A decisão atende pedido apresentado pelo governador, Mauro Mendes, que questionava a obrigatoriedade quando a União estabelece valor mínimo de 25%.

Mendes alega que a norma impede a gestão estadual de destinar verbas a áreas ‘igualmente sensíveis’ do governo, como saúde e segurança pública. Segundo o governador, a obrigação interferia diretamente na a autonomia do Poder Executivo ao atingir a ‘prerrogativa do governador do Estado de deflagrar o processo legislativo atinente à matéria orçamentária’.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido e destacou que os Estados são obrigados a repassarem o mínimo constitucional de 25% das receitas para a educação e que, embora possam destinar mais recursos, os artigos que preveem repasses obrigatórios de 35% acarretam restrições à competência do governador.

“A gradação do percentual mínimo da receita de impostos vinculados à educação, contudo, não pode acarretar restrição às competências constitucionais do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias e para a definição e concretização de políticas públicas igualmente importantes relacionadas a outros direitos fundamentais, tais como a saúde e a segurança pública”, afirma o ministro.

Documento

“Por esses motivos, não se mostra constitucionalmente idônea a fixação de aumento do patamar mínimo de alocação de recursos públicos em processo legislativo que exclua a participação do chefe do Poder Executivo”, completa.

A suspensão decretada por Moraes tem caráter liminar e deverá ser analisadas pelo plenário do Supremo. Ao despachar a medida, o ministro pediu que o caso seja pautada pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.

Royalties. Na semana passada, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, apresentou pedido semelhante ao Supremo. Neste caso, a gestão fluminense questionou a obrigatoriedade dos repasses de 75% dos royalties do Petróleo para a educação e os outros 25% para a saúde.

No pedido, Witzel argumenta que os dispositivos da lei ‘afetam diretamente – e de forma muito grave – a esfera de interesses do Rio de Janeiro’ e classifica a obrigatoriedade como uma ‘clara agressão’ à autonomia financeira e federativa. Segundo o governador, como o Estado é quem sofre o prejuízo da extração de petróleo, é o Estado quem deveria determinar como e onde os recursos da compensação por royalties devem ser alocados.

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