Alexandre revoga suspensão de tramitação de ações civis públicas no País

Alexandre revoga suspensão de tramitação de ações civis públicas no País

Medida foi decretada em abril do ano passado até o Supremo decidir sobre o alcance das decisões nestes processos; na semana passada, maioria da Corte entendeu que a abrangência deve ser nacional

Paulo Roberto Netto

13 de março de 2021 | 19h38

O ministro Alexandre de Moraes revogou a liminar que deferiu para suspender a tramitação nacional das ações civis públicas de abrangência nacional. A decisão atendeu recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e garante a retomada dos processos que buscam a reparação e responsabilização de danos e direitos difusos e coletivos.

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As ações haviam sido suspensas em abril do ano passado por Moraes até o STF discutir a abrangência de suas decisões – se eram restritas ao território do tribunal que a proferiu ou se tinham alcance nacional. Na semana passada, a maioria do Supremo entendeu que a abrangência vale para todo o País.

O julgamento, porém, ainda não foi concluído pois o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo de análise).

No pedido de reconsideração levado a Moraes, o procurador-geral Augusto Aras aponta que mesmo o julgamento ainda não ter sido encerrado, se faz necessário garantir a retomada da tramitação das ações civis sob risco de prejudicar a celeridade judicial e a duração razoável dos processos.

“Tendo em conta a alteração do quadro de plausibilidade acima descrito e a proximidade do termo de um ano da medida acauteladora, forte na preservação do sistema de defesa coletiva, entende-se ser recomendável que seja revogada a decretação de suspensão nacional dos processos que tratem do tema versado neste leading case, dando-se regular processamento às ações civis públicas em tramitação no País”, anotou Aras.

Moraes acatou o pedido e revogou a suspensão. Na decisão, o ministro determina que seja oficiado o Conselho Nacional de Justiça e os presidentes de todos os Tribunais do País.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ações civis públicas. A ação civil pública (ACP) busca reparação e responsabilização de danos e direitos difusos e coletivos, como infrações ao meio ambiente, à honra a grupos raciais, étnicos e religiosos e ao consumidor, por exemplo. Tais processos podem ser natureza moral ou material, como ocorreu com as ações movidas relativas ao rompimento das barragens em Mariana (MG) e Brumadinho (MG), em 2015 e 2019.

A ACP pode ser movida pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, Estados e municípios, por fundações e sociedades de economia mista ou por associações que tenham como finalidade a proteção de direitos coletivos. As medidas podem ser tomadas contra órgãos públicos, empresas e autoridades.

Já os cidadãos que queiram promover sozinhos uma medida do tipo devem se valer da Ação Popular, quando julgar que o poder público infringiu o patrimônio coletivo.

Hoje, há mais de 438 mil ações coletivas registradas no Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Cacol), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do Supremo pode levar à redução deste número, visto que não haveria a necessidade de análise de ações individuais, agilizando o processo.

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