Alexandre rejeita ofensiva contra Maia por impeachment de Temer

Alexandre rejeita ofensiva contra Maia por impeachment de Temer

Ministro do Supremo Tribunal Federal julgou inviável tramitação de três mandados de segurança que alegavam 'omissão' do presidente da Câmara dos Deputados na análise de denúncias de crime de responsabilidade envolvendo o presidente da República

Breno Pires, Rafael Moraes Moura e Luiz Vassallo

23 Agosto 2017 | 20h37

Alexandre de Moraes. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento – julgou inviável a tramitação – a ações que alegavam ‘omissão’ do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em analisar denúncias de crime de responsabilidade protocoladas na Casa contra o presidente Michel Temer.

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As informações foram divulgadas no site do Supremo.

Segundo o entendimento adotado pelo ministro nos Mandados de Segurança (MSs) 34929, 34970 e 35090, trata-se de assunto interna corporis, não cabendo ao Judiciário intervir no caso, sob pena de contrariar o princípio da separação dos Poderes.

De acordo o relator, a discussão se restringe à interpretação e alcance do artigo 218, parágrafo 2.º, do Regimento Interno da Câmara e ‘não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas’.

Segundo Alexandre, esse entendimento se encontra pacificado no STF e privilegia o princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2.º da Constituição Federal.

“Não sendo possível juridicamente o controle jurisdicional pleiteado, inexistente qualquer comprovação de ilegalidade e, consequentemente, incabível o mandado de segurança, pois inexistente o direito líquido e certo.”

O MS 34970 foi impetrado pelos deputados federais Alessandro Molon (REDE-RJ), Aliel Machado (REDE-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG).

O MS 34929 é de autoria do deputado estadual Júnio Alves Araújo (PRP-GO) e de outros cidadãos.

Já o MS 35090 foi impetrado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia. Neste caso, além do argumento da naturezainterna corporis da questão, o ministro ressaltou a ilegitimidade do presidente do Conselho Federal para postular, em nome da OAB, direito fundado no exercício de prerrogativa decorrente da qualidade de cidadão.

Os autores dos mandados de segurança alegaram ter protocolado denúncias por crime de responsabilidade a fim de ver instaurado processo de impeachment.

Sustentaram que, decorridos vários dias, a denúncia não foi recebida nem indeferida pelo presidente da Câmara, o que revelaria ‘inércia da autoridade’.

Isso, sustentavam, afronta o artigo 218, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara, segundo o qual uma vez recebida a denúncia, ela será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à comissão especial.

COM A PALAVRA, CLÁUDIO LAMACHIA, PRESIDENTE DA OAB

“A OAB vai recorrer da decisão proferida monocraticamente pelo ministro Alexandre de Moraes para que o STF possa se posicionar sobre a omissão da Câmara.

É lamentável o papel desempenhado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ele usa indevidamente a função que ocupa para criar um escudo de proteção para o presidente da república, Michel Temer, seu aliado político.

Como presidente da Câmara, Maia tem obrigação de colocar o pedido de impeachment em votação. Ao deixar de fazê-lo, está agindo contra a democracia. O Brasil não aguenta mais ver as instituições serem usadas para troca de favores.

Assim como quando pediu o impeachment da então presidente Dilma Rouseff, a OAB cumpre sua obrigação de zelar pelo correto cumprimento da lei e vai recorrer da decisão proferida hoje. A lei vale para todos.”

CLÁUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB