Alexandre nega suspender prazos para medidas provisórias caducarem durante crise do coronavírus

Alexandre nega suspender prazos para medidas provisórias caducarem durante crise do coronavírus

'O Congresso Nacional continuará a funcionar e exercer todas suas competências constitucionais, como não poderia deixar de ser em uma Estado Democrático de Direito', escreveu o ministro do Supremo em despachos

Pepita Ortega e Fausto Macedo

27 de março de 2020 | 13h22

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta, 27, os pedidos do governo federal e do Partido Progressista para suspender suspensão do prazo de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional durante a crise do novo coronavírus. O ministro apenas deferiu medida cautelar, em atenção à pedido das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para permitir, excepcionalmente, a emissão de parecer por parlamentar de cada uma das Casas, em substituição à Comissão Mista, durante a emergência em Saúde Pública e o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

Além disso, Alexandre autorizou que, durante as deliberações nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, emendas em sessão remota e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa, ‘na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada Casa’.

O ministro submeteu a decisão para análise do Plenário do Supremo.

 

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Em sua decisão, Alexandre pontou que o controle legislativo realizado em relação a edição de medidas provisórias ‘é tão importante para o equilíbrio entre os poderes da República que, a Constituição Federal estabeleceu uma única hipótese excepcional de suspensão do prazo decadencial de 120 dias, que ocorre durante o recesso do Congresso Nacional’.

Além disso, pontou que ‘inexiste qualquer previsão de suspensão do prazo decadencial de validade das medidas provisórias, pois o texto constitucional determina a continuidade permanente de atuação do Congresso Nacional’.

“A hipótese trazida aos autos não é de recesso parlamentar (CF, § 4º, art. 62), mas, sim, de alterações no funcionamento regimental das Casas Legislativas, em virtude da grave pandemia do COVID-19. O Congresso Nacional continuará a funcionar e exercer todas suas competências constitucionais, como não poderia deixar de ser em uma Estado Democrático de Direito”.

O Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental do governo federal foi apresentada ao Supremo na segunda, 23. A movimentação foi adiantada pelo Estadoque também apurou que se o pedido do presidente não for acolhido pelo STF, até o final de março quatro medidas provisórias assinadas por Bolsonaro correm o risco de caducar. Outras cinco perderão a validade se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado no mês de abril.

Depois foi a vez do Partido Progressista (PP) ir à Corte pedindo de liminar para suspender os prazos de vigência de medidas provisórias que não sejam relacionadas ao novo coronavírus. A legenda relacionou 23 MPs que estariam ‘condenadas à morte’.

Devido à urgência do caso, o ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, relator das ações solicitou às duas Casas que apresentassem informações sobre o atual funcionamento do parlamento em relação à análise de medidas provisórias.

Segundo Alexandre, em resposta, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados apresentaram ato conjunto que disporia sobre o regime de tramitação de medidas provisórias durante a pandemia e argumentaram que a regulamentação do trâmite das medidas provisórias por tal via, ‘seria medida de caráter emergencial e extraordinário, que manteria a normalidade dos trabalhos legislativos, dentro do possível’.

O despacho do ministro do Supremo indica ainda que, no entendimento das Casas Legislativas, a ‘suspensão do prazo de tramitação das medidas provisórias é flagrantemente inconstitucional e “significaria na prática a revogação do princípio da separação de poderes”, subtraindo do Poder Legislativo a possibilidade de controle das mesmas’.

Ao avaliar o ato apresentado pelo Congresso, o ministro considerou: “A razoabilidade da proposta congressual respeita as competências constitucionais do Executivo e do Legislativo e o mandamento constitucional imperativo previsto no artigo 2º da Constituição Federal, pelo qual os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos; principalmente, em momentos de grave crise”.

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