O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) precisa pagar R$ 405 mil por violar medidas cautelares impostas no processo em que ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques antidemocráticos.
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Leia toda a decisãoPara garantir o pagamento, o ministro mandou bloquear todas as contas bancárias do deputado e autorizou descontos de até 25% na remuneração parlamentar até que a multa seja quitada. Moraes também deu 24 horas para Daniel Silveira se apresentar na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal para substituir a tornozeleira eletrônica.
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o deputado voltou a ser monitorado e foi proibido de participar de eventos públicos e de conceder entrevistas sem autorização judicial. Também foi comunicado de que não poderia manter contato com outros investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, que fecharam o cerco contra apoiadores do governo. As restrições foram decretadas no final de março.
Apesar das proibições, Daniel Silveira participou da cerimônia organizada no Palácio do Planalto para a troca de ministros antes das eleições e discursou nos atos bolsonaristas organizados no Dia do Trabalho, quando apoiadores do governo pediram o impeachment dos ministros do STF. A tornozeleira também está desligada desde o último dia 17, Domingo de Páscoa.
Em despacho nesta terça-feira, 3, Moraes afirmou que o deputado desrespeitou as medidas cautelares em 27 ocasiões diferentes. Cada violação foi considerada como um "descumprimento autônomo" no cálculo da multa.
"As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte", escreveu.
O ministro também reiterou que as medidas cautelares continuam valendo mesmo após o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena do deputado.
"Notadamente em razão de não se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto", afirmou.
Na semana passada, ao pedir esclarecimentos do deputado sobre o desligamento da tornozeleira, Moraes já havia afirmado que as restrições estavam mantidas independente do perdão presidencial. Na ocasião, o ministro defendeu que o STF ainda precisa analisar os efeitos do decreto - ações da oposição foram distribuídas ao gabinete da ministra Rosa Weber, que já comunicou que não pretende decidir monocraticamente e vai pautar o tema direto do plenário.
A defesa do deputado chegou a responder ao ministro argumentando que as medidas cautelares foram anuladas pelo decreto presencial "que concedeu a 'graça' ao perseguido político Daniel Lúcio da Silveira". O advogado também usou o perdão para pedir o arquivamento do processo.
