Alexandre derruba decisão do TST que manteve bloqueio de verbas do Fundo de Saúde do Espírito Santo para pagar créditos trabalhistas

Alexandre derruba decisão do TST que manteve bloqueio de verbas do Fundo de Saúde do Espírito Santo para pagar créditos trabalhistas

Ministro considerou que houve desrespeito a precedente do Supremo Tribunal Federal que veda o bloqueio de recursos destinados exclusivamente à aplicação na área da saúde

Redação

26 de julho de 2021 | 17h31

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Carlos Moura/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve o bloqueio de recursos do Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo para o pagamento de créditos referentes a uma ação trabalhista. A decisão atendeu um pedido do governo estadual.

O ministro considerou que houve, no caso, violação de entendimento do STF, que declarou inconstitucionais decisões que bloquearam verbas oriundas do Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública. As informações foram divulgadas pelo Supremo.

O caso em questão envolvia a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde), uma entidade que atua na gestão de serviços e administração hospitalar. O juízo da 1ª Vara Trabalhista de Duque de Caxias, no Rio, condenou a empresa a pagar verbas trabalhistas devidas a um prestador de serviços que atuou em contrato da entidade com o Rio, determinando o bloqueio dos valores de conta referente a um convênio entre a entidade e o governo do Espírito Santo.

Na ocasião, o juiz considerou que, como os recursos foram destinados a uma entidade privada, não poderiam mais ser considerados repasses de natureza pública e de titularidade do Estado, não sendo abrangidos pela regra da impenhorabilidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou a decisão, sob o entendimento de não ter sido provado que os recursos penhorados seriam públicos.

Já no TST, a relatora negou o recurso do governo do Espírito Santo, sob o argumento de que o acórdão do TRT-1 afirmou não ter sido comprovado que a totalidade dos recursos na conta seriam públicos.

Por sua vez, ao analisar o pedido do governo do ES, Alexandre de Moraes destacou que o governo estadual comprovou que as contas bloqueadas estão vinculadas a contrato de gestão firmado com a Pró-Saúde, o que torna indevido o bloqueio de créditos efetuado pela Justiça trabalhista.

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