O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson no âmbito de investigação sobre suposta organização criminosa, 'de forte atuação digital, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito'. Trata-se do chamado inquérito das milícias digitais, aberto em julho. A Polícia Federal cumpriu a ordem na manhã desta sexta, 13, e ainda fez buscas na casa do presidente do PTB para apreender armas, munições e aparelhos eletrônicos do político.
O pedido de prisão do ex-deputado aliado do presidente Jair Bolsonaro partiu da Polícia Federal e foi acolhido por Alexandre, que fundamentou a ordem de custódia na 'garantia da lei e da ordem e conveniência da instrução criminal'. O ministro considerou que foram 'inequivocamente demonstrados nos autos os fortes indícios de materialidade e autoria' dos crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa, denunciação caluniosa, além de delitos previstos na Lei de Segurança Nacional e no Código Eleitoral.
A Procuradoria-Geral da República foi intimada a se manifestar sobre o caso, em 24 horas, mas deixou o prazo transcorrer 'em branco', segundo a decisão de Alexandre. O órgão assinou o parecer contrário à medida cautelar nesta quinta-feira, 12, seis dias após o prazo determinado por Alexandre. Até a manhã desta sexta, o documento não havia sido juntado aos autos da investigação.
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LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃODe acordo com Alexandre de Moraes, Roberto Jefferson tem se manifestado 'contra as instituições democráticas, proferindo diversas ameaças, em especial ao Supremo Tribunal Federal'. O relator registra que o presidente do PTB 'pediu o fechamento do STF, a cassação imediata de todos os ministros para acabar com a independência do Poder Judiciário, incitando a violência física contra os ministros, porque não concorda com os seus posicionamentos'.
Além de chamar os ministros da corte 'pelos mais absurdos nomes, ofendidos pelas mais abjetas declarações', Jefferson também fez manifestações que 'se destinaram a corroer as estruturas do regime democrático', registra a decisão. Nessa linha, classificando as falas do presidente do PTB como 'atentatórias ao Estado Democrático de Direito e às suas Instituições republicanas', Alexandre frisou que a reiteração de tais condutas era 'gravíssima'.
"A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático, nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais - Separação de Poderes, com a consequente instalação do arbítrio[...] Tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático; quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas; pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos".
O ministro do STF chegou a citar um pronunciamento recente em que o presidente do PTB 'novamente atentou contra a democracia'. O discurso foi alinhado ao do presidente Jair Bolsonaro, com alegações sem provas sobre fraudes nas urnas eletrônicas e defesa do voto impresso. Alexandre ressaltou que o vídeo do pronunciamento estava vinculado às redes sociais do PTB e foi amplamente divulgado. Nesse contexto, o magistrado considerou que era 'nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao Tribunal Superior Eleitoral e ao seu presidente'.
Alexandre cita 'discursos de ódio, homofóbicos e de incentivo à violência' de Jefferson e bloqueia conta no Twitter
Das 38 páginas da decisão, Alexandre usou mais de 20 para reproduzir trechos de entrevistas em que Jefferson ataca o STF e as instituições democráticas. Além disso, o ministro registra que a PF apresentou publicações no Twitter, ressaltando que Jefferson já utilizou dois perfis na rede social, além do que ele atualmente utiliza e está ativo desde maio de 2021.
"Por meio da referida rede social, o representado publica vídeos e declarações, onde exibe armas, faz discursos de ódio, homofóbicos e incentiva a violência, além de manifestar-se, frontalmente, contra a Democracia e as Instituições essenciais à manutenção do regime democrático de direito, entre elas, o Supremo Tribunal Federal", registra Alexandre.
O ministro do STF determinou o bloqueio de tal conta, registrando que a medida era 'necessária para a interrupção dos discursos criminosos de ódio e contrário às Instituições Democráticas e às eleições'. Após a movimentação da PF, o perfil que é atribuído a Jefferson inclusive atacou Alexandre de Moraes.
PF fala em 'agravamento da atuação incisiva' de Jefferson com ataques às instituições
Ao pedir a prisão de Roberto Jefferson ao Supremo, a PF disse ter identificado a vinculação do presidente do PTB ao escopo das investigações sobre as 'milícias digitais' em razão de 'reiteradas manifestações' do político que 'demonstram aderência voluntária ao mesmo modo de agir da associação investigada, focada nos mesmos objetivos: atacar integrantes de instituições públicas, desacreditar o processo eleitoral brasileiro, reforçar o discurso de polarização e de ódio; e gerar animosidade dentro da própria sociedade brasileira, promovendo o descrédito dos poderes da república'.
A Polícia Federal registrou que durante as investigações foi possível 'um agravamento da atuação incisiva' do presidente do PTB, 'que passou a reiterar divulgações de ofensas de variadas formas em mídias de comunicação ao mesmo tempo em que incita pretensos seguidores a agirem ilicitamente, em violação às regras do Estado Democrático de Direito, indicando inclusive uma crescente agressividade no discurso'.
A hipótese criminal da PF registra que 'em locais diversos e pela rede mundial de computadores, Roberto Jefferson incitou, por mais de uma vez, a prática de crimes (invasão ao Senado Federal, agressão a agentes públicos e/ou políticos etc), ofendeu a dignidade e o decoro de Ministros do STF, Senadores integrantes da CPI da COVID-19 e outras autoridades públicas'.
De acordo com a corporação, o presidente do PTB teria incorrido nos crimes, dizendo: " "(...) Concentrar as pressões populares contra o Senado e, se preciso, invadir o Senado e colocar para fora da CPI a pescoção (...) E quando a gente vive essa ameaça à ordem institucional pela corrupção, tanto do Supremo, que é corrupto, tanto do Senado, que é corrupto, não há saída"; incitou e induziu a discriminação a pessoas de procedência chinesa, referindo-se ao embaixador chinês no Brasil como "macaco", incitou e induziu a discriminação a pessoas em razão de orientação sexual, ao dizer que "(...) LGBT, drogado, traficante, assaltante de banco. (...) Demolição moral da família", equiparando a orientação sexual à prática de crimes".
A PF diz que todas as manifestações se deram em postagens e/ou entrevistas difundidas por meios como o Youtube e o Twitter. Nessa linha, a hipótese criminal é a de que Jefferson 'integra organização criminosa investigada no âmbito do inquérito 4874 (milícias digitais) ao aderir ao dolo e aos objetivos de seus membros'.
A investigação da qual Jefferson é alvo foi aberta após Alexandre arquivar, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o inquérito dos atos antidemocráticos. O ex-parlamentar aliado do presidente Jair Bolsonaro também já foi alvo de buscas em outro inquérito que tramita junto ao STF, o das fake news.
Ao analisar a representação da PF, Alexandre considerou que os fatos narrados pela corporação estão de acordo com as provas colhidas nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, e 'se assemelham ao modus operandi' que resultou na instauração na investigação sobre as milícias digitais.
"Esses elementos demonstram uma possível organização criminosa - da qual, em tese, o representado faz parte do núcleo político - , que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas, principalmente aquelas que possam contrapor-se de forma constitucionalmente prevista a atos ilegais ou inconstitucionais, como o Supremo Tribunal Federal e o próprio Congresso Nacional, utilizando-se de uma rede virtual de apoiadores que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil", registrou Alexandre.
De acordo com o ministro, a organização criminosa sob suspeita 'ostensivamente atenta contra a Democracia e o Estado de Direito, especificamente contra o Poder Judiciário e em especial contra o STF, pleiteando a cassação de seus membros e o próprio fechamento da Corte Máxima do País, com o retorno da Ditadura e o afastamento da fiel observância da Constituição Federal da República'.
Ofícios ao TSE sobre utilização do fundo partidário para disseminação de fake news
Na decisão datada desta quinta, 12, Alexandre ainda revelou que, em abril, expediu ofícios ao TSE, ao corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, e à Procuradoria-Geral Eleitoral para 'providências cabíveis, em virtude da possível utilização da condição de Presidente de Partido Político - com a consequente utilização de recursos do fundo partidário - para incorrer nas condutas ora em análise'. A medida se deu após o ministro receber representação em que a Ordem dos Advogados do Brasil sustentou que Roberto Jefferson 'empreendia sistemática campanha de disseminação de fake news por intermédio de seus perfis em redes sociais'.
Na decisão dada nesta quinta, 12, Alexandre oficiou o Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral e o Vice Procurador Geral Eleitoral para que informem as medidas tomadas, 'para análise de imposição de medida cautelar referente à suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais'.
