Alexandre cassa acórdão do Tribunal de Justiça que barrou Taxa de Fiscalização de Anúncios em São Paulo

Alexandre cassa acórdão do Tribunal de Justiça que barrou Taxa de Fiscalização de Anúncios em São Paulo

Ministro do Supremo entendeu ser equivocada interpretação de precedente da Corte feita pelos desembargadores que suspenderam imposto

Luiz Vassallo

09 de abril de 2019 | 09h52

Ministro Alexandre de Moraes, do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes julgou procedente reclamação da Prefeitura de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a Taxa de Fiscalização de Anúncios na capital paulista. Ele considerou que, ao declarar a inconstitucionalidade do tributo, os desembargadores aplicaram precedente da Suprema Corte de maneira equivocada. Em maio de 2018, o relator deferiu pedido de medida liminar para suspender a decisão do TJ-SP.

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A lei que instituiu a taxa anual é da gestão Marta Suplicy, e foi sancionada em 2002. O texto prevê dispõe sobre ‘a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público’.

Contra a legislação, a Pepsico moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a cobrança, que foi julgada procedente pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça. A Prefeitura de São Paulo recorreu.

Segundo o ministro, o Tribunal de Justiça ‘considerou inconstitucional a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA basicamente, porque não houve comprovação acerca da fiscalização quanto à regularidade dos anúncios e, consequentemente, do efetivo exercício do poder de polícia’.

De acordo com o ministro, a Corte de São Paulo evocou decisão do Supremo que considerou constitucional a taxa de polícia instituída pelo Município de Porto Velho, Rondônia. Neste julgamento, ficou decidido que é ‘constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício’.

No entanto, o Alexandre de Moraes ressalta um trecho do voto do relator da ação sobre a taxa de Rondônia, Gilmar Mendes, em que o ministro considera que ‘a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente’.

“Assim sendo, tendo em conta esse panorama, chega-se à conclusão de ser equivocada a acomodação do precedente de modo contrário à pretensão da parte reclamante, que, in casu, alberga tese que lhe é favorável, haja vista o cumprimento das condições impostas no leading case, no tocante ao reconhecimento da constitucionalidade da aludida taxa”, escreveu Alexandre.

O ministro também ressalta que ‘não se pode desconsiderar, quanto a específica situação do Município de São Paulo, o inerente aparato administrativo que atua em favor do pleno exercício do poder de polícia’, conforme reconhecido em decisão do próprio Supremo.

A decisão de Alexandre de Moraes contraria a Procuradoria-Geral da República, que se manifestou pelo indeferimento do recurso da Prefeitura de São Paulo.

“Não está demonstrada, assim, a existência de erro manifesto na subsunção do caso a paradigma de repercussão geral que a jurisprudência exige para o conhecimento da reclamação”, afirmou a PGR.

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