Alexandre autoriza assessor de Bolsonaro a ficar em silêncio na CPI da Covid para não se autoincriminar

Alexandre autoriza assessor de Bolsonaro a ficar em silêncio na CPI da Covid para não se autoincriminar

Ministro do STF ressaltou que Filipe Martins tem o dever legal de se manifestar sobre 'fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da CPI e ligados ao exercício da sua função pública'

Pepita Ortega

24 de junho de 2021 | 09h01

O assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Filipe G. Martins Foto: Nilton Fukuda/Estadão

O ministro Alexandre de Moraes, atendeu um pedido do assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins, e autorizou o aliado do presidente Jair Bolsonaro a ficar em silêncio na CPI na Covid se questionado sobre temas que ‘possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação’. Por outro lado, o ministro ressaltou que Martins tem o dever legal de se manifestar sobre ‘fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da CPI e ligados ao exercício da sua função pública’.

“O privilégio contra a autoincriminação em momento algum consagra o direito de recusa de um indivíduo a participar de atos procedimentais,
processuais ou previsões legais estabelecidas licitamente. Dessa maneira, desde que com absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais do investigado, os órgãos estatais não podem ser frustrados ou impedidos de exercerem seus poderes investigatórios e persecutórios previstos na
legislação, ponderou o ministro em liminar proferida nesta quarta, 23.

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Alexandre ainda permitiu que o assessor seja assistido por seus advogados durante o depoimento no colegiado e determinou que Martins são seja questionado sobre a ação na qual é réu por racismo, em razão de um gesto extremista feito durante sessão do Senado. Alexandre ponderou que tal assunto seria alheio ao escopo da CPI e que a defesa do assessor de Bolsonaro ainda não foi apresentada no âmbito de tais autos.

Os advogados de Martins também pediram ao Supremo que o assessor de Bolsonaro pudesse encerrar sua oitiva na CPI caso considerasse que o ‘direito ao silêncio e ao tratamento com urbanidade’ estivessem sendo violados, mas a solicitação foi negada por Alexandre de Moraes.

O depoimento de Filipe Martins à CPI da Covid estava marcado para esta quinta, 24, mas foi adiado e ainda não tem data para acontecer.

Um outro pedido em nome de Martins contra atos da comissão instalada no Senado já havia chegado ao Supremo. Na semana passada, a Advocacia-Geral da União questionou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do assessor de Bolsonaro.

A ministra Rosa Weber, do STF, negou o pedido da AGU, sob o entendimento de que os indícios contra o aliado do presidente Jair Bolsonaro – que ‘teria concorrido diretamente para o atraso’ na compra de vacinas contra a covid-19 e influenciado no agravamento da pandemia – sugerem ‘presença de causa provável’, legitimando a medida imposta pelo colegiado instalado no Senado.

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