O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 14, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tranque a investigação sigilosa e preliminar, aberta a partir do relatório final da CPI da Covid, sobre a disseminação de fake news pelo presidente Jair Bolsonaro na pandemia. Os autos devem ser enviados ao gabinete do ministro em até 24 horas.
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Leia toda a decisãoA ordem foi dada no inquérito do STF que apura se o presidente cometeu crime ao divulgar notícias falsas que relacionam as vacinas contra a covid-19 ao risco de infecção pelo vírus da aids. A investigação foi aberta no início do mês a pedido da comissão parlamentar.
Em seu despacho, o ministro afirma que a 'irresignação' do procurador-geral da República, que pediu ontem a anulação do inquérito em curso no Supremo, não justifica o descumprimento da ordem judicial, sob pena de incorrer em desobediência e obstrução de justiça. Também afirma que a necessidade de encaminhamento da investigação conduzida no Ministério Público Federal 'escapa ao juízo discricionário' da PGR.
"Não se possibilita à Procuradoria-Geral da República, portanto, ainda que manifeste sua irresignação contra a decisão de instauração por meio de agravo regimental, o não cumprimento da decisão proferida, notadamente no que diz respeito ao envio do procedimento interno instaurado para investigação dos fatos apurados neste Inquérito, pois, como visto, não se revela consonante com a ordem constitucional vigente, sob qualquer perspectiva, o afastamento do controle judicial exercido por esta Corte Suprema em decorrência de indicação de instauração de procedimento próprio", diz um trecho da decisão.
O despacho de Moraes é cheio de recados contundentes a Aras. As respostas vieram um dia após o procurador-geral questionar a decisão do ministro que abriu a apuração contra o presidente. O PGR disse que já tomou providências a partir do relatório final da CPI da Covid e que o inquérito aberto por Moraes gera duas investigações sobre os mesmos fatos, por isso deveria ser anulado.
Aras também afirmou que os senadores tentaram, 'por vias transversas', levar o caso direto ao Supremo sem o aval da PGR. Na avaliação do procurador-geral, não há conexão que justifique o recebimento do pedido por Moraes. O ministro analisou o requerimento da comissão parlamentar alegando que teria prevenção para recebê-lo por já ser o relator do inquérito das fake news, aberto de ofício pelo Supremo em 2019 para investigar notícias falsas, ofensas e ameaças aos integrantes da Corte.
Na decisão, Moraes reafirma a alegada relação de dependência entre os dois casos - inquérito das fake news e notícia falsa disseminada por Bolsonaro sobre a vacina - e aponta a 'absoluta necessidade de encaminhamento' de todo o material já reunido pela PGR.
"Somente com a devida informação e apresentação no âmbito do procedimento que aqui tramita de documentos que apontem em quais circunstâncias as investigações estão sendo conduzidas, com a indicação das apurações preliminares e eventuais diligências que já foram e serão realizadas, é possível ao Poder Judiciário exercer plenamente a devida supervisão judicial, inclusive para análise das demais alegações trazidas no recurso apresentado pelo Parquet, como, por exemplo, a suposta ausência de conexão dos fatos apurados neste Inquérito com o Inquérito 4.781/DF [inquérito das fake news]", escreve o ministro.
