Alerta de ataque aos direitos das mulheres no Senado: PL 5.435/20 e a previsão do fim do abortamento legal

Alerta de ataque aos direitos das mulheres no Senado: PL 5.435/20 e a previsão do fim do abortamento legal

Thaís Pinhata de Souza*

30 de março de 2021 | 07h30

Thaís Pinhata de Souza. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Projeto de Lei nº 5.435/20, de autoria do senador Eduardo Girão, vem ganhando as redes sociais ao estabelecer a proteção dos direitos da “criança por nascer”, ao garantir  o reconhecimento da vida desde a concepção, o que vai de encontro não apenas à legislação pátria, mas também a diversos acordos e convenções firmados pelo Brasil, nas quais se prevê um ampliamento no acesso a direitos sexuais e reprodutivos, dentre eles, o abortamento legal.

A proposta, que cria o Estatuto da Gestante, ainda que seu foco principal nada tenha a ver com isso, foi rapidamente apelidada de Bolsa Estupro, dado que, ao extinguir as formas de abortamento legal, cria, para aquelas mulheres vítimas de estuproque vierem a conceber, a possibilidade de, em não dispondo de meios de manutenção das despesas da criança nascida, receber um salário mínimo mensal até que esta atinja a maioridade. Àquelas que não permanecerem com as crianças, informa o projeto que será oportunizada a opção da adoção. De maneira absolutamente inconstitucional, o projeto visa ainda garantir ao estuprador o direito de exercer a paternidade.

Importa destacar que, atualmente, no Brasil o direito de acessar os serviços de abortamento se limita a três hipóteses legais não puníveis: (i) risco de morte para a gestante (art. 128, I, do Código Penal); (ii) gravidez resultante de violência sexual (art. 128, II, do Código Penal); e (iii) feto com anencefalia (decisão do STF na ADPF 54, 2012). Os casos de aborto espontâneo ou acidental não são criminalizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, ainda que também demandem assistência médica e hospitalar, e, portanto, devem ser considerados no planejamento de políticas públicas, assim como aqueles realizados irregularmente.

Falar de abortamento não é só tratar de autonomia, mas também de saúde pública. Na América Latina, onde a média de gestações anuais é de 182 milhões, sendo que 36% destas não são planejadas, o resultado é uma média de 4  milhões de abortos irregulares ao ano, os quais causam cerca de 21% das mortes maternas. No país, segundo dados do Painel Nacional de Acompanhamento de Morbimortalidade Materna, disponível no site do Ministério da Saúde, o abortamento irregular foi culpado por 20% dos mortes maternas no Maranhão ao longo dos anos 1990/2000; é, ainda, a primeira causa de morte materna em Salvador, Bahia, desde 1990; a terceira causa de morte materna em São Paulo; a quinta causa mais frequente de internação; sendo feitas em média 250 mil internações no SUS, ao ano, para tratamento de suas complicações. O estudo nacional sobre o aborto, coordenado pela professora da UnB, Dra. Débora Diniz, e publicado em 2016, traz o importante dado de que uma em cada cinco mulheres com até quarenta anos já realizou um aborto noticiado, ou seja, não se dá conta da margem de abotos realizados sem resultados inesperados e, portanto, não contabilizados pelo SUS.

O texto do PL vai de encontro à uma série de princípios introduzidos em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, uma vez que nega os princípios básicos da dignidade da pessoa humana e do direito à cidadania e à não discriminação (art. 3º, inc. IV), em especial das mulheres, adolescentes e meninas (que constituem, ainda, fundamentos da República, art. 1º, inc. II e III). Viola-se ainda o princípio da igualdade entre homens e mulheres perante a lei (art. 5º, caput e inc. I), a proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante (art. 5º, inc. III) e os direitos sociais à saúde (art. 6º. caput e art. 196) e ao planejamento familiar (art. 226, § 7º). E não para por aí, o PL também viola o artigo 4º da Convenção de Belém do Pará, que fixa o “direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos das mulheres” e contraria Convenções sobre os Direitos da Criança.

Projetos como esse, que visam proteger qualquer pessoa, mas certamente não a pessoa grávida, que garantem direitos para os criminosos sexuais e, ainda, que tentam retirar direitos das mulheres, como o abortamento legal, são inadmissíveis.

A opressão reprodutiva não expressa seus efeitos nocivos somente no patamar da vida sexual, mas também é importante mecanismo de alienação com base na hierarquia racial, trabalhista, social, cultural e econômica.

O direito de uma mulher determinar sua própria saúde reprodutiva é central para ela decida os caminhos de sua vida, fato que só se concretiza com o acesso a direitos reprodutivos como o aborto seguro, a educação sexual abrangente e o não constrangimento ao sexo forçado. Também exige que as mulheres tenham tudo o que precisam para conceber e criar seus filhos, quando assim desejarem.

A pauta que emerge das violências sofridas por mulheres, sobretudo negras, em suas trajetórias reprodutivas reflete desigualdades que produzem mais violências e morte para essas mulheres. Assim, falar sobre aborto e justiça reprodutiva é muito mais do que se posicionar como contra ou a favor, é reconhecer que trata-se de um fenômeno complexo de saúde pública, justiça e criminalização. Portanto, lutar pela descriminalização do aborto é componente essencial de realização da Justiça Reprodutiva e dos Direitos Humanos de todas as mulheres.

*Thaís Pinhata de Souza, advogada. Doutoranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

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