Além do regime financeiro de repartição e de capitalização

Além do regime financeiro de repartição e de capitalização

Elenice Hass de Oliveira Pedroza*

15 de fevereiro de 2019 | 05h00

Elenice Hass de Oliveira Pedroza. FOTO: OBLÍQUO IMAGENS

Em tempo de reforma do sistema de Previdência Social, em que a proposta apresentada pelo governo propõe a substituição do regime financeiro, adotado atualmente, de repartição pelo de capitalização, faz-se necessário refletir sobre o tema, vez que a previdência social é um direito humano e fundamental e, por essa razão, afeta todos os cidadãos brasileiros.

A Previdência Social é questão de Estado, pois, por meio dela busca-se garantir a uma justa e equitativa distribuição de renda, diminuição das desigualdades regionais, sempre com o escopo principal de garantir igualdade de oportunidades a todos os seres humanos e propiciando ao indivíduo uma existência material mínima em período de infortúnio ou de dificuldade no exerci?cio do seu oficio.

Para cumprir esse papel constitucional deve-se adotar o regime de repartição ou capitalização? Para responder a essa pergunta, deve-se, tecnicamente, analisar ambos os regimes financeiros, para só então tomar a decisão se deve-se ou não mudar o regime financeiro adotado para custear a previdência social.

Stephen Holmes e Cass Sunstein, autores da obra O custo dos direitos – por que a liberdade depende dos impostos, demonstram que os direitos (qualquer espécie) custam dinheiro aos cofres públicos. Destarte, os direitos sociais devem ter uma fonte de custeio. Nesse passo, o regime de financiamento pode ser delineado como um método ou mecanismo para calcular as contribuições necessárias à plena cobertura dos custos do direito previdenciário. Para tanto, tais recursos podem ser providos tanto pelo regime financeiro de repartição, quanto pelo regime financeiro de capitalização.

No regime financeiro de repartição, denominado também de regime de caixa ou regime orçamentário, há um pacto intergeracional, uma vez que a geração atual paga os benefícios concedidos à geração passada, na expectativa que seus benefícios futuros sejam pagos pelas próximas gerações. A principal característica desse regime é a inexistência de reservas financeiras, tendo como único objetivo o pagamento dos benefícios concedidos. O que remete ao funcionamento de uma espécie de pirâmide que, para sua sustentação, faz-se necessário que haja um grande número de segurados ativos na base patrocinando um pequeno número de segurados inativos no ápice. O que impõe o ingresso constante de novos segurados.

De outro lado, o regime de capitalização promove o chamado pré-financiamento dos benefícios de um plano previdenciário. Ou seja, as contribuições arrecadadas são aplicadas no mercado de capitais, visando a obtenção de rentabilidade. Estas formarão as reservas matemáticas necessárias para o pagamento dos benefícios, diminuindo, desse modo, o esforço contributivo dos segurados.

Portanto, a principal distinção entre o regime de financiamento é que no regime de repartição os benefícios são pagos com os recursos advindos das contribuições dos segurados em atividade; ao passo que no regime por capitalização se constituem reservas ao longo da vida ativa do segurado, que serão posteriormente utilizadas para o pagamento dos seus benefícios.

As baixas taxas de fecundidade e mortalidade, o aumento da expectativa de vida e sobrevida, e a alteração das relações trabalhistas são fatores que impactam o regime financeiro de repartição, dificultando sua sustentabilidade a médio e longo prazo. O que não acontece com o regime de capitalização. Pelo contrário, além de não ser diretamente impactado diretamente por esses fatores, a rentabilidade diminui o esforço contributivo dos segurados.

Os regimes previdenciários públicos e obrigatórios (RGPS e RPPS) adotam o regime financeiro de repartição, enquanto o regime de previdência complementar (privado e facultativo) adota o regime financeiro de capitalização. Portanto, a previdência social brasileira funciona como um sistema híbrido, vez que adota ambos os regimes de financiamento.

Importante salientar que o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência Social garantem aos seus segurados e dependentes uma renda para resguarda-los uma existência digna. Por sua vez, a Previdência Complementar confere um “plus protetivo” àqueles que desejam manter o mesmo poder aquisitivo e padrão de vida existentes na atividade, situação esta, que não é garantida pelos regimes públicos e obrigatórios de previdência social.

No Brasil, o regime de previdência complementar é subdividido em duas categorias; Entidades FECHADAS de Previdência Complementar (EFPC) e Entidades ABERTAS de Previdência Complementar (EAPC).

As Entidades Abertas, operadas por bancos e seguradoras, são acessíveis a qualquer pessoa física que tenha o interesse em complementar a sua renda futura. Por possuírem fins lucrativos, tem baixíssima rentabilidade por conta da cobrança de elevadas taxas (carregamento e administrativas), causando enormes perdas para quem faz pequenos aportes mensais. Esse sistema somente fomenta o ganho de capital especulativo de bancos e seguradoras, e em nada ajuda para o fortalecimento da poupança interna do país. Além disso, os consumidores desses produtos não participam da gestão dos valores aplicados nas EAPC. Por tais motivos não são considerados como verdadeiros regimes previdenciários. Na verdade, representam uma distorção do sistema.

De outro lado, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, os chamados de Fundos de Pensão, são entidades sem fins lucrativos e se organizam sob a forma de fundação ou sociedade civil. São constituídas exclusivamente para empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, sendo vedado o acesso a outros sujeitos estranhos ao grupo. Ademais, permitem a participação dos participantes e assistidos em sua gestão.

Os investimentos feitos com as contribuições aportadas ao plano são única e exclusivamente para gerar uma reserva matemática capaz de cumprir os objetivos sociais estabelecidos em regulamento, observados os padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, solvência e equilíbrio dos planos de benefícios, e da própria entidade (In Gestão dos Fundos de Pensão – Aspectos Jurídicos, São Paulo: ABRAPP, 2006).

Importante destacar ainda que, as EFPC são grandes formadores de poupança interna, pois além dos investimentos no mercado acionário, financiam outras áreas da economia, como por exemplo o mercado da construção civil, imobiliário, etc… Peter Drucker, em seu livro A Revolução Invisível, demonstrou que os Estados Unidos promoviam uma verdadeira revolução “socialista” ao estimular que os seus cidadãos comuns se tornassem donos das maiores empresas americanas por meio da compra de ações, ao mesmo tempo em que a União Soviética praticava o capitalismo de Estado, ao concentrar as atividades produtivas no poder público.

Para aprimorar o sistema previdenciário brasileiro, as EFPC deveriam tomar para si a responsabilidade de fomentar a retomada do crescimento econômico, financiando, através desses fundos, projetos no setor privado que respeitem o consumidor, que preservem o meio ambiente, que respeitem o meio ambiente do trabalho, colaborando, assim, para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, conforme os ditames da Constituição Federal de 1988.

Revela-se, então, que questão da reforma da previdência social não diz respeito somente ao seu regime de financiamento (repartição ou capitalização). Mas, sim, na escolha entre as EAPC (como fez o Chile) ou as EFPC, fortalecendo a economia brasileira, dentre vários exemplos exitosos, a PREVI (Fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) -, maior Fundo de pensão da America Latina.

*Elenice Hass de Oliveira Pedroza, secretária-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Secretária da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PR

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