Além de ilegal, indulto de Bolsonaro é crime de responsabilidade

Além de ilegal, indulto de Bolsonaro é crime de responsabilidade

Jacqueline Valles*

22 de abril de 2022 | 05h30

Jacqueline Valles. FOTO: DIVULGAÇÃO

Ao conceder indulto ao deputado Daniel Silveira na tarde de quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro cometeu novo crime de responsabilidade. A concessão do perdão é ilegal e tecnicamente nula. De fato, o artigo 84 da Constituição Federal dá ao chefe de Estado a prerrogativa de perdoar condenados, mas esse benefício só pode ser concedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória. E isso ainda não ocorreu no caso de Silveira.

O deputado foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques verbais e ameaças aos ministros da Corte, é fato, mas ele ainda pode recorrer da decisão ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, juridicamente, ainda não há trânsito em julgado.

Ao anistiar alguém que não teve seu julgamento concluído, o presidente interfere diretamente no Poder Judiciário e essa interferência é crime de responsabilidade. Não é à toa que a Constituição prevê a independência entre os poderes, esse é um dos princípios que norteiam a nossa democracia.

Outro aspecto jurídico a ser avaliado nesse caso são os limites da decisão discricionária do presidente. Há regras claras para a concessão do perdão presidencial. Além disso, todos os atos do presidente têm que ser motivados dentro dos critérios legais, dos princípios da administração, da impessoalidade, da moralidade. A discricionariedade não é a liberdade total, ela tem que obedecer aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Como guardião da Constituição, o STF precisará decidir se revoga ou não o decreto presidencial. O partido Rede Sustentabilidade já recorreu à Suprema Corte para anular o perdão a Silveira, alegando desvio de finalidade.

Em curto prazo, esse decreto pode ser legalmente revogado, mas Silveira dificilmente será preso. Quando a condenação transitar em julgado, o presidente poderá conceder um novo perdão. E, desta vez, ele será válido.

*Jacqueline Vallles é jurista, mestre em Direito Penal, especialista em Criminologia e Processo Penal

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