Alckmin diz à Procuradoria Geral de Justiça que Cade resiste a passar documentos

Alckmin diz à Procuradoria Geral de Justiça que Cade resiste a passar documentos

Mateus Coutinho

09 de março de 2014 | 06h00

Relatório da Corregedoria da Administração, enviado ao Ministério Público Estadual em nome do governador, aponta medidas para investigar cartel metroferroviário.

por Fausto Macedo

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) informou à Procuradoria-Geral de Justiça que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão federal antitruste, resiste a compartilhar documentos e informações sobre o cartel que teria predominado no setor metroferroviário.

Para ter acesso aos dados, o governo paulista recorreu à Justiça, mas nem por essa via obteve cópia de todo o material.

“O Estado de São Paulo, buscando realizar as apurações cabíveis, e diante da recusa do órgão federal no compartilhamento de documentos e informações, intentou 5 ações na Justiça Federal, sendo que, mesmo com o provimento, recebeu até o momento apenas parcela das cópias da documentação em poder da autarquia antitruste”, destaca relatório da Corregedoria Geral da Administração (CGA), entregue à Procuradoria Geral de Justiça no início de janeiro.

O relatório, subscrito pelo presidente da Corregedoria, Gustavo Ungaro, narra providências tomadas. “Ainda assim, a Corregedoria iniciou imediatamente as apurações, tendo reunido toda a documentação referente aos 17 contratos e 11 licitações, realizado a oitiva de 32 atuais e ex-agentes públicos e de 13 representantes empresariais.”

Segundo o relatório, desde 2011, foram abertas 54 apurações “em face de fatos afeitos” à Secretaria de Transportes Metropolitanos, Metrô e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Desse acervo – que não trata exclusivamente de licitações e contratos ­- 6 investigações foram instauradas por determinação direta do próprio Alckmin.

O relatório foi enviado à Procuradoria pelo secretário Edson Aparecido, chefe da Casa Civil, por ordem do governador.

O documento é uma resposta de Alckmin a pedido de informações apresentado em agosto pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Foi a primeira vez, desde que estourou o escândalo do cartel metroferroviário, que o Ministério Público pediu a Alckmin esclarecimentos sobre o caso.

A resposta, por meio do documento da Corregedoria, é a primeira manifestação oficial de Alckmin à Procuradoria.

O cartel foi revelado no âmbito do acordo de leniência firmado em maio de 2013 entre a Siemens, multinacional alemã, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Segundo a denúncia, o conluio de empresas teria operado entre 1998 e 2008 em São Paulo, nas gestões tucanas Mário Covas, José Serra e Alckmin.

No relatório enviado à Procuradoria-Geral, a Corregedoria de Alckmin denuncia resistência do Cade em repassar dados capturados nos arquivos e computadores de multinacionais do cartel durante buscas realizadas no dia 4 de junho, com autorização da Justiça Federal.

Governador respondeu às solicitações do Ministério Público de São Paulo. Foto: Wilson Pedrosa/Estadão

O documento CGA traduz esclarecimentos do Palácio dos Bandeirantes em resposta ao ofício 2388/2013, do Ministério Público Estadual, cujo teor foi reiterado nos ofícios 2548/2013 e 3388/2013, que tiveram base em duas representações de quatro deputados da bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Em ambas as petições, protocoladas em agosto de 2013 – 3 meses depois que a multinacional alemã Siemens fechou acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – os parlamentares sustentam que o governo paulista não tomou medidas para investigar o cartel.

Os deputados pedem à Procuradoria “apuração de possível improbidade administrativa na conduta do governador, diante dos indícios de sua omissão em não coibir a ação do suposto cartel, que era de seu conhecimento”.

A Procuradoria Geral de Justiça é órgão de cúpula do Ministério Público Estadual.

Após receber, em agosto de 2013, a primeira petição do PT, assinada pelo deputado João Paulo Rillo, a Procuradoria oficiou ao governador “para que tome ciência da representação ofertada e preste as informações que considerar convenientes”.

A segunda petição chegou pouco depois à Procuradoria, desta vez subscrita pelos deputados Adriano Diogo, Carlos Alberto Neder, Francisco de Assis Pereira de Campos e João Paulo Rillo.

No dia 4 de setembro, a Procuradoria encaminhou ao Palácio cópia do aditamento da representação.

As informações de Alckmin à Procuradoria Geral – encaminhadas pelo secretário-chefe da Casa Civil, Edson Aparecido –, estão no relatório da CGA, que preenche 4 páginas em 19 tópicos.

A CGA, nos termos do Decreto 57.500, de Alckmin, pode realizar apurações em todos os órgãos da administração direta e indireta.

O documento endereçado à Procuradoria Geral de Justiça leva a assinatura do presidente da Corregedoria, Gustavo Ungaro, e mostra passo a passo todas as medidas tomadas pelo governo.

O governo destaca: “As companhias públicas em questão (Metrô e CPTM) fazem síntese dos fatos que, segundo os representantes (deputados petistas), indicariam desídia estatal, cotejando-os justamente com o acompanhamento e colaboração da administração estadual ante todos os procedimentos correlatos à apuração, não somente do suposto cartel de que trata o acordo de leniência do Cade, mas sobre qualquer investigação da área metroferroviária, tendo o Estado apoiado e subsidiado, sempre que assim solicitado, os procedimentos existentes no Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Federal.”

Ainda: “Não obstante a integral colaboração com órgãos de controle externo, o Estado de São Paulo vem dando atenção também ao controle interno, tendo a Corregedoria Geral da Administração instaurado de janeiro de 2011 a 20 de dezembro de 2013, 3.247 expedientes apuratórios, sendo 60 deles por demanda direta do sr. governador do Estado, além de outras 22 por meio da Casa Civil, dentre outras centenas de solicitações apuratórias encaminhadas por outros órgãos estaduais.”

A Corregedoria informa que “os fatos apontados pelos deputados estaduais” já são alvo de 3 procedimentos correcionais, que levam os números 62/2008, 117/2010 e 191/2013.

A CGA faz menção a 7 procedimentos em curso, a partir de manifestação dos corregedores, registrados como procedimentos 196, 204, 238, 283, 300, 341 e 345/2013.

Não há citação a nomes.

Segundo o relatório, o procedimento 196/2013 “apura possível irregularidade no âmbito da CPTM referente a restrições a produtos fabricados por empresa privada sem a devida análise técnica, encontrando-se em fase de instrução, já tendo sido realizadas oitivas e juntados documentos e relatórios técnicos”.

O procedimento 204/2013 “tem como objeto a reforma a modernização dos trens das linhas 1 e 3 do Metrô”.

Os procedimentos 238/2013 e 341/2013 foram “instaurados após a constatação de discrepâncias na situação patrimonial de atual e antigo agente público da CPTM, apuram possível enriquecimento ilícito, disciplinado pelo Decreto 58.276/2013, também de autoria do atual sr. governador do Estado”.

“Ambos aguardam esclarecimentos já requisitados”, diz o documento.

O relatório informa, também. “Por sua vez, o procedimento correcional CGA 283/2013 apura possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios realizados entre 2005 e 2007 para aquisição e reforma de trens e sistemas realizados pela CPTM e pelo Metrô. Encontra-se em fase de instrução.”

Já o procedimento 300/2013 “apura a regularidade das licitações e contratações realizadas pela CPTM e pelo Metrô envolvendo empresa privada que pertence a ex-agentes públicos das mencionadas estatais e encontra-se em fase de instrução”.

Por fim, o expediente número 345, “motivado por relação de agentes públicos do Metrô com empresa privada contratada para prestar serviços à mencionada companhia estatal aguarda remessa dos contratos para a devida análise correcional”.

“Nota-se o compromisso estatal com a apuração integral de qualquer notícia que indique irregularidades na aplicação do dinheiro público e possível desvio de conduta funcional”, assinala a Corregedoria de Alckmin. “Desde a notícia do acordo de leniência celebrado pela empresa Siemens com o Cade, o governo estadual, por meio desta Corregedoria, busca apurar os fatos com a maior transparência e agilidade possível.”

A Corregedoria informa que “de modo a conferir absoluta transparência às providências que vêm sendo adotadas neste caso, o governador instalou um Grupo Externo de Acompanhamento, formado por diversas entidades da sociedade civil, com o escopo específico de garantir o efetivo controle social”.

O que diz o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Sobre a suposta resistência à transmissão de dados à Corregedoria Geral da Administração (CGA), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) esclareceu.

“Em decisão proferida no dia 3 de setembro de 2013, a 4.ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo autorizou que o material apreendido na operação Linha Cruzada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fosse compartilhado com o Ministério Público Federal e com o Ministério Público do Estado de São Paulo ‘para fins de instrução de investigações criminais’.

A mesma determinação judicial também autorizou que o Estado de São Paulo e o Distrito Federal tivessem acesso ao material, salientando que tal acesso ‘deverá aguardar a manifestação do Cade quanto à organização e separação destes documentos, a fim de se evitar quebra indevida de sigilo de informações estranhas aos autos’.

O Cade, em cumprimento à decisão, repassou no dia 14 de novembro de 2013 cópia da íntegra do que foi apreendido nas empresas ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Nos termos da determinação judicial, o compartilhamento com os demais entes se dará após o Cade concluir a análise dos mais de 30 mil gigabytes de dados apreendidos e separar as provas pertinentes à investigação do suposto cartel.”