Alagoas entra com recurso no Supremo para suspender melhorias no sistema prisional

Mateus Coutinho

15 Janeiro 2014 | 20h23

Governo do Estado foi condenado em uma ação do Ministério Público no TJ-AL a realizar obras e contratar profissionais, mas alega que poder executivo já vem tomando as medidas necessárias

por Mateus Coutinho

Em meio à crise do sistema penitenciário do Maranhão que desencadeou uma série de ações da OAB contra os problemas do sistema carcerário em todos os Estados do País, o Estado de Alagoas entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender a adoção de melhorias do sistema prisional.

A medida é o terceiro recurso protocolado pelo Estado no STF contra uma decisão do TJ-AL que condenou o governo estadual a adotar uma série de melhorias no sistema prisional. Em uma ação movida pelo Ministério Publico de Alagoas, a corte estadual determinou liminarmente que o ente federativo construa uma penitenciária de segurança máxima, reforme celas destruídas em rebeliões em três presídios, além de contratar profissionais e adquirir material para o sistema carcerário.

O TJ-AL ainda fixou prazo para o cumprimento das medidas sob a pena de multa diária de R$ 5 mil.

O governo alagoano, por sua vez, reconhece que já problemas no sistema carcerário, mas afirma, na ação, que estas dificuldades “estão sendo enfrentados concretamente, face uma política pública definida com base nos dados e limitações orçamentárias existentes”.

O Estado entende ainda que a decisão da corte estadual feriu a separação de poderes e “ignorou a atuação concreta para a solução do problema perpetrada pelo Poder Executivo, passando por cima do cronograma estabelecido”.

 

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