Ajuste fiscal oblíquo

Dalton Hirata e Daniel Zugman*

05 de agosto de 2016 | 11h30

No contexto da atual crise fiscal, uma das alternativas para mitigar o déficit público é maximizar a arrecadação tributária. Nesse sentido, medidas arrecadatórias como o possível retorno da CPMF e o aumento de alíquotas de IRPF sobre ganhos de capital são aventadas pelo Poder Público.

Tais medidas costumam ser amplamente noticiadas, vez que dependem de modificações legislativas para vigorar. Ocorre que sua aprovação costuma demandar intensa negociação e impor desgastes ao governo. Algo, porém, que chama menos a atenção do público e independe de articulações políticas consiste na alteração de interpretações de regras tributárias que, coincidência ou não, implica maior arrecadação tributária.

A Receita Federal do Brasil (RFB), por exemplo, nas Consultas 43/15 e 50/16, entendeu que, respectivamente, a CIDE e o PIS/COFINS-Importação são devidos sobre reembolsos de custos remetidos por empresa brasileira a empresa do mesmo grupo econômico no exterior, quando há um contrato para ratear os custos de atividades administrativas. Esse tipo de contrato é recorrente e sua cobrança está limitada aos custos da atividade desenvolvida.

Nesses casos, a RFB concluiu que os tributos eram devidos por haver remuneração por “serviços técnicos ou assistência administrativa”, sendo irrelevante que o pagamento fosse efetuado em decorrência de contrato de rateio de despesas.

Contudo, no passado, a própria RFB entendeu que as atividades prestadas em contrato de rateio de despesas não caracterizariam prestação de serviços. É o caso da Consulta 8/12, na qual a RFB concluiu que os reembolsos não estariam sujeitos às regras de preços de transferência ou à incidência de IRRF, as quais só são aplicáveis no contexto de remuneração por serviços. Esse mesmo entendimento já embasou outras consultas nas quais a RFB orientou o contribuinte a reportar ao SISCOSERV (sistema da RFB em que devem ser informadas as transações de compra e venda com pessoas – físicas ou jurídicas – no exterior) os pagamentos de reembolsos ao exterior sob contrato de rateio em virtude da ocorrência de variação patrimonial na parte brasileira, e não por prestação de serviço.

Há, portanto, clara contradição entre as Consultas relativas aos contratos de rateios de despesas.

Mas essa postura não é exclusividade dos entes federais. Em março deste ano, a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo emitiu o Parecer 1/16, no qual estabelece que o ISS é devido sobre veiculação de material publicitário. Há, aqui também, clara mudança de entendimento, vez que, no passado, a SF havia entendido em diversas oportunidades que essa atividade não poderia ser tributada como, por exemplo, nas Consultas 4/13 e 13/13.

Há, ainda, outros exemplos de mudança de entendimento de toda ordem nas várias esferas federativas que têm gerado agravamento da carga tributária sem a efetiva alteração da legislação em vigor.

Em tempos em que se discute a transparência de informações financeiras e o combate a planejamentos tributários agressivos, espera-se que o Fisco dê exemplo de transparência no trato da matéria tributária, adotando posições que não oscilem conforme a situação das contas públicas e que confiram segurança aos contribuintes para organizar seus negócios.

Os exemplos acima demonstram que a alteração de interpretações com intuito aparentemente arrecadatório pode não estar ocorrendo de forma eventual. Dado o contexto político avesso ao aumento formal de tributos, uma hipótese plausível é que se observe mais intensamente a alteração de interpretações consolidadas que possibilitem aumento de arrecadação.

Recomenda-se atenção às diversas manifestações das autoridades fiscais a fim de que eventuais interpretações desarrazoadas possam ser contestadas no foro apropriado.

* Dalton Hirata e Daniel Zugman são associados do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados e mestres em direito e desenvolvimento pela Fundação Getulio Vargas/SP.

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