Ajuste fiscal, eficiência e pisos em Saúde e Educação

Élida Graziane Pinto e Francisco Funcia*

19 de maio de 2016 | 04h00

Há em curso no país o debate de uma falsa solução para a crise fiscal e para a presumida ineficiência do gasto público, qual seja, a revisão das vinculações orçamentárias que garantem gastos mínimos em saúde e educação.

No editorial “Um orçamento minado”, publicado no último 10/05, o Estadão afirmou que: “É preciso aplicar o pente-fino também aos gastos de verbas vinculadas. Há muito tempo o governo deveria ter sido muito mais rigoroso na seleção das despesas com educação e saúde. O passo seguinte, eliminar as vinculações constitucionais, será politicamente mais complicado. Poderá ficar para o governo seguinte, mas também será indispensável. Muito mais que uma garantia de boa política, vinculação de verbas é um convite ao desperdício e à corrupção.”.

Discordamos parcialmente dessa avaliação, embora seja, de fato, consensual a necessidade de planejar de forma integrada as políticas públicas e de aprimorar a gestão e o controle de custos e resultados na União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A conclusão para superar esse grande gargalo não está na mitigação das regras constitucionais de prioridade de custeio da saúde e da educação.

A baixa qualidade do gasto público no Brasil não será corrigida pela discricionariedade na elaboração anual das leis orçamentárias, porque o problema da alocação eficiente dos escassos recursos estatais e mesmo da justa distribuição de sacrifícios no ajuste fiscal reside exatamente na difícil racionalização desse precário ciclo reflexivo.

Permanecem em aberto as seguintes perguntas: por que o planejamento governamental é incapaz de se basear em sólido diagnóstico de demandas e custos para, na sequência, formular prognóstico de solução administrativa adequada? Por que a execução das leis e dos programas governamentais é tão onerosa, sujeita a abusos e pouco coordenada? Por que o controle é tão formal e imprestável para avaliar se o planejado foi realizado e a que custo?

Decididamente, a origem do problema não está nas vinculações protetivas do custeio dos direitos fundamentais, sem os quais, aliás, não veríamos a implantação do Sistema Único de Saúde em caráter universal e integral, tampouco teríamos assegurado a educação básica obrigatória para todas as crianças e jovens brasileiros de 4 a 17 anos de idade.

Ao invés de os entes governamentais simplesmente terceirizarem atividades para a iniciativa privada e o terceiro setor, ideal seria revisitarmos o alto índice de contratação de pessoal comissionado e temporário, cuja rotatividade leva à falta de compreensão em série histórica dos problemas e das possíveis soluções hábeis a enfrentá-los.

Para melhorar a qualidade do gasto e evitar tanto a sobreposição de ações, como os desperdícios, no contexto da restrição orçamentária e financeira, o país precisa levar a sério as balizas constitucionais relativas à gestão pública, aos direitos fundamentais e à responsabilidade fiscal. Tais iniciativas, por certo, não se restringem apenas às áreas da saúde e educação.

Entretanto, preocupa-nos muito a difusão de uma falsa ideia de que não faltam recursos para a saúde e educação, de que bastaria apenas melhorar a gestão. Mais recursos ou mais gestão? Eis a (falsa) questão, já que ambas as áreas essenciais para a qualidade de vida da população têm níveis de custeio governamental estabelecidos em nosso país abaixo dos parâmetros internacionais de equivalência!

Quaisquer propostas de desvinculação de receitas ou de mitigação dos deveres de gasto mínimo em saúde e educação trarão ainda mais prejuízos para a população, seja por meio das filas nos hospitais e demais unidades públicas de saúde, além da falta de medicamentos básicos, vacinas e materiais médico-hospitalares, seja na degradação fiscal da busca pelo ensino público de qualidade, a que se referem as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.

Por que, antes de pensar na desvinculação de receita ou corte de gastos sociais para a realização do ajuste fiscal, não se prioriza um estudo minucioso por parte da área econômica do governo federal a respeito dos gastos tributários (renúncia de receita), que são de aproximadamente R$ 300 bilhões anuais? Afinal, se o objetivo for equilibrar as contas primárias de todos os níveis da federação, a medida em questão permitiria tornar eficiente e adequado o ciclo orçamentário em prol das prioridades alocativas da sociedade, sem prejuízo do debate acerca dos custos fiscais das políticas cambial, monetária e creditícia que tanto ampliaram o estoque da dívida bruta do governo nos últimos cinco anos.

Tais medidas conjugadas, por certo, evitariam que a maioria da população fosse penalizada com cortes de gastos sociais que são, na verdade, amparados por dispositivos constitucionais fixados com a estatura de cláusula pétrea.

Mas por que o debate sobre ajuste fiscal está tão enviesado neste momento? Por que a opção prioritária será deteriorar ainda mais, por exemplo, as condições de saúde da população, num quadro de epidemia de dengue e zika vírus, mediante um corte de despesas nessa área de cerca de R$ 44,6 bilhões, decorrente da combinação do início da vigência da Emenda Constitucional nº 86/2015 (que reduziu a aplicação federal mínima na saúde para 13,2% da Receita Corrente Líquida a partir deste ano) com a Proposta de Emenda Constitucional nº 143/2015 (já aprovada em 1º turno no Senado Federal), que aumentaria a desvinculação das receitas da União de 20% para 25% e criaria as desvinculações das receitas dos Estados e Distrito Federal (DRE) e dos Municípios (DRM), o que reduziria também nestas esferas de governo os gastos públicos com saúde? Compete agora ao Senado Federal não aprovar a PEC 143/2015 no 2º turno de votação, para assim evitar que os já insuficientes recursos para o SUS (Sistema Único de Saúde) sejam ainda mais reduzidos em detrimento das condições de saúde da população.

Todas essas questões revelam o real conflito distributivo para o qual a sociedade ainda não foi devidamente alertada e conscientizada acerca do orçamento público e dos ajustes que lhe dizem respeito. Qualidade da educação e da saúde públicas no Brasil reclamam mais recursos e mais gestão em um cenário de maior transparência, de modo que a busca por maior eficiência nos gastos que lhes dizem respeito reclama o indispensável controle pela sociedade acerca dos seus pisos de custeio e não a sua mitigação.

*Os autores são respectivamente: Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Pós-Doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) e doutora em Direito Administrativo pela UFMG; e Economista, Mestre em Economia Política pela PUC-SP e Consultor nas áreas de finanças públicas e de orçamento e financiamento do SUS.

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