AGU diz ao Supremo que perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira não pode ser ‘questionado’

AGU diz ao Supremo que perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira não pode ser ‘questionado’

Governo diz que indulto, seja individual ou coletivo, é um 'ato privativo' do presidente e não pode ser revisto pelo Judiciário

Rayssa Motta

10 de maio de 2022 | 14h17

O deputado federal Daniel Silveira teve a pena perdoada pelo presidente Jair Bolsonaro. Foto: Reprodução/Facebook

Em manifestação enviada nesta terça-feira, 10, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a “ampla discricionariedade” do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

Documento

O posicionamento do governo é o de que o indulto, seja individual ou coletivo, é um “ato privativo” do presidente e não pode ser revisto pelo Judiciário nem pelo Legislativo.

“Por ter discricionariedade ampla para a sua concessão, o mérito do indulto não pode ser questionado”, diz a pasta.

De acordo com a AGU, as únicas restrições ao decreto são aquelas previstas na Constituição – que veda o perdão a crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo.

A análise dos efeitos do perdão concedido pelo presidente é uma das últimas pendências no processo em que Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques antidemocráticos. Enquanto o plenário do STF não analisar a medida, o deputado deve continuar sujeito a medidas cautelares impostas na ação, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Outro ponto de indefinição é sobre a cassação do mandato e a perda dos direitos políticos, o que o deixaria inelegível.

A defesa da Daniel Silveira pediu ontem ao ministro Alexandre de Moraes, com quem o deputado tem antagonizado desde que passou a ser investigado, que reconheça o decreto e encerre a ação.

A advogada afirma que o ministro “posterga” o desfecho do processo e, com isso, “perpetua a manutenção das medidas cautelares em uma ação penal, no tempo presente, sem objeto, sem interesse de agir e, consequentemente, sem justa causa”.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.