AGU peita ação do PSL, frustra Moro e diz que juiz de garantias dá ‘maior isenção e imparcialidade’

AGU peita ação do PSL, frustra Moro e diz que juiz de garantias dá ‘maior isenção e imparcialidade’

Advocacia-Geral da União emitiu ao Supremo parecer favorável ao novo modelo de magistrado, implantado pela Lei 13.964, no âmbito de Ação de Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido

Pedro Prata

17 de fevereiro de 2020 | 17h26

A Advocacia-Geral da União cravou que a instituição do juiz de garantias visa ‘maior isenção e imparcialidade’ e ‘preservação de um maior patamar de neutralidade cognitiva do juiz sentenciante’. Em manifestação ao Supremo, a AGU fustigou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6300, proposta pelo PSL, contra os seis artigos da Lei nº 13.964 que instituem o juiz de garantias. O parecer vai contra posicionamento do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e frustra o ex-juiz da Operação Lava Jato, que já declarou publicamente ser contra o magistrado de garantias.

O documento é assinado pelo Advogado-Geral da União, André de Mendonça, pela secretária-geral de Contencioso, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e a advogada da União Carolina Sausmikat Bruno de Vasconcelos.

Documento

Para a AGU, a instituição da figura do juiz é uma ‘garantia constitucional’.

O parecer diz: “O modelo de juiz das garantias instituído no Brasil, de modo sucinto, visa a estabelecer uma nítida separação entre a fase investigativa e a fase efetivamente processual do processo penal, distinguindo os magistrados que atuarão em cada uma delas, de modo a assegurar que o juiz encarregado do julgamento do acusado não tenha previamente participado da fase de produção de provas.”

O documento destaca que a figura do juiz de garantias ‘não se trata de um transplante descontextualizado, acrítico ou metodologicamente insatisfatório de soluções estrangeiras’.

Na visão da AGU, as ‘pretensões formuladas pelo autor mostram-se insubsistentes’.

“A sistemática do juiz das garantias, introduzida pelo acréscimo dos artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F ao texto do Código de Processo Penal, cumpre o objetivo de permeabilizar a legislação processual penal brasileira ao ideal acusatório agenciado pela Constituição Federal, por meio da otimização dos padrões de imparcialidade na rotina judiciária.”

Imagem ilustrativa. Foto: Andre Dusek/Estadão

Argumentação

O PSL afirma que a Lei nº 13.964 viola o princípio da isonomia e a simetria em relação às autoridades com foro privilegiado, ‘eis que o juiz das garantias somente encontra previsão para os crimes apurados em primeira instância e, portanto, aquelas autoridades públicas que possuem o foro por prerrogativa de função continuarão tendo o mesmo relator, na fase inquisitorial e na ação penal, tratamento diverso àquele que será dado a todas as demais pessoas nas exatas mesmas condições’.

O partido sustenta que não houve estudo dos impactos econômicos e orçamentários para implementação do juiz de garantias e que poderia haver violação da autonomia financeira do Poder Judiciário e do pacto federativo, uma vez que os Estados ‘seriam obrigados a abrirem créditos suplementares’.

Ainda, considera o tempo para implementação muito curto e que ‘a matéria disciplinada nas disposições atacadas se inseriria na esfera de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário’.

Contexto

A ADI 6300 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Contudo, durante o recesso do Judiciário, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, deferiu parcialmente a medida cautelar ao restringir o seu alcance, decidir regrade transição para processos atuais e adiar a implementação por seis meses.

Uma semana depois, Fux derrubou a determinação de Toffoli e suspendeu, por tempo indeterminado, a criação do juiz de garantias. Ele apontou ‘vícios de inconstitucionalidade’ na lei.

O Supremo promoverá duas audiências públicas sobre a criação do juiz de garantias nos dias 16 e 30 de março. Segundo o Estado apurou, Fux pretende liberar as quatro ações sobre o tema para julgamento ainda neste semestre.

Conforme antecipou o Broadcast/Estadão em dezembro, a maioria do STF é a favor do juiz de garantias.

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