AGU pede ao STF para negar afastamento de secretário da Justiça acusado de atrapalhar investigações contra Allan dos Santos

AGU pede ao STF para negar afastamento de secretário da Justiça acusado de atrapalhar investigações contra Allan dos Santos

Servidores do Ministério da Justiça relataram ter sofrido pressão de José Vicente Santini para impedir extradição do blogueiro bolsonarista

Weslley Galzo/BRASÍLIA

02 de janeiro de 2022 | 17h44

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária ao pedido de afastamento do secretário nacional de Justiça, José Vicente Santini. O secretário é acusado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de ter usado o cargo para atrapalhar as investigações sobre a atuação do blogueiro bolsonarista foragido Allan dos Santos.

As acusações contra Santini ganharam força depois que servidores do Ministério da Justiça o acusaram de ter feito pressão interna para impedir o processo de extradição de Allan dos Santos. Testemunhas relataram ter ciência de que o secretário pediu cópias dos documentos e tentou interferir nas decisões do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI).

As declarações dos funcionários foram reunidas por Randolfe em uma petição apresentada ao ministro do STF Alexandre de Moraes, que decidiu incluí-lo em uma inquérito em curso na Corte para investigar a existência de organização criminosa de atuação digital.

Servidores relataram ter sofrido pressão de José Vicente Santini no processo de extradição de Allan dos Santos. Foto: Rosinei Coutinho / STO / STF

Apesar das denúncias contra Santini, a AGU afirma que Randolfe teria usurpado uma competência exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) ao pedir a adoção de medidas cautelares contra o secretário, além de não ter apresentado argumentos que sugerissem práticas de crimes por Santini. A manifestação da AGU foi registrada no sistema do Supremo no último dia 31.

“Observa-se, pois, a manifesta ilegitimidade ativa ao Senhor Senador para vindicar ao STF a adoção de medidas cautelares criminais, bem como a inclusão de agentes em listas de investigação, no que subverte o modelo acusatório e a divisão de atribuições, reservadas ao Ministério Público Federal, titular exclusivo da persecução penal”, escreveu a AGU.

Segundo esta avaliação, “não há lastro mínimo” que justifique a manutenção da investigação contra Santini na Corte pelo fato “da inexistência de foro por prerrogativa de função de Secretários no âmbito do Supremo Tribunal Federal”. A Advocacia pede que seja declarada a “incompetência material” do STF para conduzir as investigações contra o secretário, assim como a de Randolfe para solicitar a medida cautelar.

Para a AGU, seria “impossível” Santini ter interferido no processo de extradição de Allan dos Santos porque ele não sabia da existência do procedimento em curso na Secretaria Nacional de Justiça, que o acusado chefia.

“Ademais, resta importante salientar, nesta parte, que a hipótese de interferência no processo de extradição do requerido Allan dos Santos por parte do Secretário Nacional de Justiça do MJSP mostra-se impossível, tendo em vista que o agente público sequer teve ciência do mencionado procedimento por ocasião da tramitação na Secretaria Nacional de Justiça, tampouco teve qualquer acesso ao processo”, argumentou a AGU. “Ao revés, tão somente teve ciência do referenciado procedimento por meio da imprensa, conforme depoimento já prestado perante esta Suprema Corte.”

A Advocacia observa, porém, que o secretário tinha direito de solicitar informações porque o departamento responsável pelo processo ficava sob sua alçada.”Seria crível argumentar que os magistrados (ou mesmo os ministros do STF) não poderiam supervisionar o trabalho de seus assessores, que não poderia emitir instruções ou buscar dados sobre as medidas adotadas, nada obstante estarem eles lotados em seu próprio Gabinete? Seria ilícito aos Senadores conhecer o conteúdo de minutas de proposições legislativas em gestação por componentes de seu próprio Gabinete Parlamentar? Seria isso sinônimo de interferência?”, questionou a AGU ao Supremo.

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