AGU barra na Justiça descanso remunerado para servidores de dez agências reguladoras no Dia do Evangélico

AGU barra na Justiça descanso remunerado para servidores de dez agências reguladoras no Dia do Evangélico

Juízo da 13.ª Vara Federal do Distrito Federal conclui que 'tratando-se de data comemorativa estabelecida por lei distrital sem conotação expressa de feriado, não há que se falar em vinculação dos órgãos federais, eis que, na forma que editada, o ato normativo em debate alcança apenas os poderes locais'

Redação

28 de maio de 2019 | 10h06

AGU. Foto: Reprodução / AGU

A Advocacia-Geral da União conseguiu impedir judicialmente que dez agências reguladoras federais sejam obrigadas a dar descanso remunerado para servidores públicos federais durante o Dia do Evangélico – comemorado no dia 30 de novembro no Distrito Federal em virtude da Lei Distrital nº 963/95. A 13.ª Vara Federal do DF acolheu os argumentos da AGU.

As informações foram divulgadas no site da AGU – Referência: nº 1008694-33.2015.4.01.3400 Justiça Federal do Distrito Federal.

A atuação da AGU ocorreu após a Associação Nacional do Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (ANER) impetrar mandado de segurança coletivo pleiteando a observação do feriado, alegando que ‘as agências estavam desrespeitando diretrizes do antigo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que determinam a observância dos feriados estaduais e municipais, uma vez que os servidores públicos federais prestam serviço no Distrito Federal’.

A AGU, por meio da Equipe Regional de Matéria Administrativa da Procuradoria-Regional Federal da 1.ª Região (PRF-1), sustentou que o Dia do Evangélico ‘constitui mera data comemorativa’ e que ‘os decretos que regulamentam a execução da lei esclarecem que a data se aplica somente aos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’.

A PRF-1 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

A AGU afirmou que, apesar de a Lei nº 12.328/10 designar nacionalmente a mesma data para comemoração do Dia do Evangélico, ‘ela não estabeleceu que deveria ser feriado, não havendo, portanto, a obrigatoriedade do reconhecimento pelas autarquias e agências federais da data como ponto facultativo no país’.

“Tratando-se de data comemorativa estabelecida por lei distrital sem conotação expressa de feriado, não há que se falar em vinculação dos órgãos federais, eis que, na forma que editada, o ato normativo em debate alcança apenas os poderes locais”, diz um trecho da decisão.

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