O advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, enviou manifestação neste sábado, 4, ao Supremo Tribunal Federal afirmando que os todos os 'atos passíveis de controle de constitucionalidade' do presidente Jair Bolsonaro diante da pandemia do novo coronavírus estão de acordo com 'as políticas adotadas no mundo e com as recomendações científicas, sanitárias e epidemiológicas'. O órgão diz ainda que as medidas adotadas pelo presidente 'visam garantir as orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde' e, além disso, o 'e isolamento social necessário para evitar a rápida disseminação do novo coronavírus'.
"Todas as ações concretas do Governo demonstram estar de acordo com as políticas adotadas no mundo, com as recomendações da OMS", diz Mendonça.
Documento
A manifestação de Mendonça
O parecer foi dado no âmbito de uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil que pede ao STF que obrigue o presidente a seguir medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus de acordo com as as orientações técnicas e sanitárias das autoridades nacionais (Ministério da Saúde) e internacionais (Organização Mundial da Saúde). O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Entre os pedidos da OAB está a obrigação de que Bolsonaro não interfira 'nas atividades dos técnicos do Ministério da Saúde, mantendo-se a continuidade da política orientada pelos parâmetros da OMS' e adote medidas de isolamento social.
No parecer ao Supremo, Mendonça alega que 'todos os atos de Bolsonaro passíveis de controle de constitucionalidade - dotados de uma solenidade oficial mínima, que permita o seu reconhecimento como ato estatal - visam visam garantir as orientações não só do Ministério da Saúde, mas também da Organização Mundial da Saúde'. "Tais medidas também visam garantir o isolamento social necessário para evitar a rápida disseminação do novo coronavírus", diz ainda o AGU.
O advogado-geral da União argumenta que Bolsonaro editou Medidas Provisórias, como a que 'flexibilizou as regras trabalhistas', e sancionou a lei do coronavoucher 'em razão da recomendação de isolamento social' e 'incentivando os trabalhadores a manterem em isolamento social'.
Mendonça também afirmou no parecer enviado à corte máxima brasileira que o 'Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado'. "Assim, todas as orientações do Ministério da Saúde advêm, e por isso encontram a chancela, do próprio Governo Federal", registra o documento.
O presidente, no entanto, vem tendo disputas e divergências com o chefe do Ministério da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre estratégia para combate ao novo coronavírus.
Neste domingo, 5, em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, ele disse que 'algo subiu na cabeça' de pessoas do seu governo, mas que a 'hora deles vai chegar'. "A minha caneta funciona", afirmou Bolsonaro, sem mencionar nomes.
O presidente também voltou a descumprir recomendações mais básicas do Ministério da Saúde contra a covid-19, cumprimentando e abraçando apoiadores. Na semana passada, Bolsonaro já havia contrariado orientações sanitárias ao fazer um tour por Brasília, quando também provocou aglomerações e cumprimentou fãs.
O 'desafio à recomendação de isolamento' foi um dos pontos citados na petição apresentada pela OAB ao STF. Segundo a entidade de advogados o presidente 'tem sistematicamente minimizado os efeitos da pandemia do novo coronavírus no Brasil e endossado um afrouxamento das medidas sanitárias de prevenção e de contenção'.
Na ação, a OAB pede que o Supremo determine a Bolsonaro a adoção de medidas de isolamento social e também o respeito às determinações dos governadores e prefeitos quanto ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração.
Também neste domingo, 5, o presidente voltou a criticar quarentenas determinadas por governadores. Ele disse que 'cada chefe do Executivo' quis impor 'mais medidas restritivas que o outro'. "Como se estivessem preocupados com a vida de alguém. A gente sabe que a preocupação é muitas vezes jogada política", disse Bolsonaro.
A campanha 'O Brasil não pode Parar' também foi abordada por Mendonça no parecer. O advogado-geral da União indicou que nota técnica da Secretaria de Comunicação Social diz que o 'vídeo vazado era uma peça meramente experimental e não aprovada, que não teve custos aos cofres públicos'.
Mendonça alega que não há 'qualquer inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Governo Federal'.
