‘Ágil, eficiente, moderno e desburocratizado’ (‘plea bargain’ de Moro, segundo a Procuradoria)

‘Ágil, eficiente, moderno e desburocratizado’ (‘plea bargain’ de Moro, segundo a Procuradoria)

Leia a íntegra da Nota Técnica da Câmara Criminal do Ministério Público Federal que declara apoio à proposta do ministro da Justiça e Segurança Pública para acordos penais

Redação

18 de janeiro de 2019 | 07h32

Sérgio Moro. Foto: Silvia Izquierdo/AP

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública Nota Técnica em apoio à iniciativa legislativa que o Executivo pretende sugerir para regulamentar o acordo penal. A proposta, defendida pelo ministro Sérgio Moro em seu discurso de posse, tem o objetivo de ‘melhorar a eficácia do sistema de justiça criminal por meio de acordos de não persecução penal, celebrados entre o Ministério Público (acusação) e o investigado (defesa)’.

As informações foram divulgadas nesta quinta, 17, pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Na Nota Técnica é destacado que os acordos são ‘importantes instrumentos para que o Brasil tenha um sistema de Justiça mais ágil, eficiente, moderno e desburocratizado, sem deixar de garantir os direitos fundamentais do cidadão’.

O documento explica que o acordo penal, conhecido como ‘plea bargain’, abre espaço para a resolução de conflitos por meio de consenso entre as partes, poupando tempo e diminuindo custos no processo judicial.

“Com isso, os encarregados da persecução penal ganham mais tempo para se dedicar à criminalidade mais grave, complexa e organizada, trazendo importantes benefícios para a sociedade.”

A Câmara Criminal aponta ‘iniciativas exitosas’ sobre acordos. Defende que o texto descreva os crimes que não serão abarcados pela possibilidade de acordo penal e que a proposta ajuste o limite da pena restritiva de liberdade a ser cumprida pelo réu, e também determine para onde serão destinados os valores arrecadados nos acordos.

Recomenda, ainda, que o Executivo ‘crie centrais para acompanhar o cumprimento dos acordos e leve em consideração a eventual destinação de valores para o pagamento de advogados que defendem réus que não tenham condições de arcar com advocacia privada e que na localidade não exista Defensoria Pública’.

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