Agenda positiva para a concorrência no Brasil

Agenda positiva para a concorrência no Brasil

Eduardo Caminati Anders*

08 Junho 2018 | 05h00

Eduardo Caminati Anders. FOTO: DIVULGAÇÃO

A International Chamber of Commerce (ICC), a maior organização empresarial mundial, foi criada em 1919 e sua rede abrange mais de 6 milhões de empresas e associações empresariais em 130 países. Trata-se de renomada organização, com sede em Paris, e que conta com Comitês Nacionais em mais de 80 países.

Desde sua criação em 1919, a ICC tem realizado contribuições significativas para a construção de um ambiente de negócios sólido e transparente, em particular voltado para (i) o crescimento do comércio internacional, (ii) o desenvolvimento da economia global, e (iii) o constante aperfeiçoamento da competitividade no meio empresarial à luz dos ditames do direito antitruste.

No Brasil, a ICC está estabelecida em São Paulo desde 2014. A ICC Brasil não apenas difunde localmente o conteúdo desenvolvido pela ICC em suas diversas áreas de atuação, mas também estabelece Comitês Temáticos para tratar de assuntos de alta relevância, notadamente para o setor empresarial brasileiro.

Feito esse brevíssimo histórico sobre a ICC, na seara concorrencial, note-se que há mais de meio século, por força da Lei nº 4.137/62, foi criado o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. À época, então como órgão do Ministério da Justiça, competia ao CADE a fiscalização da gestão econômica e do regime de contabilidade das empresas, nos quais se podia eventualmente detectar algum tipo de irregularidade. Em termos práticos, inserido em um contexto de economia praticamente planificada e convivendo com a política de controle de preços, cabia ao CADE um limitado e tímido papel na Administração Pública Federal. Três décadas mais tarde, o órgão foi alçado à categoria de autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, por meio da Lei nº 8.884/1994.

Além do status de autarquia federal, o CADE, na qualidade de órgão judicante, ganhou, dentre outras, competência para analisar e julgar atos de concentração, passando a exercer a sua função preventiva, tal qual estatui a Constituição Federal de 1988. Iniciava-se aí uma escalada em sua trajetória: de um simples e negligenciado órgão de governo responsável por questões econômicas em um país de economia estatizada – até então marcada por política de controle de preços -, o CADE, a partir do final da década de 90, passa cada vez mais a ocupar um papel de destaque no cenário da Administração Pública Federal em um contexto de avalanche de privatizações e um boom de fusões e aquisições.

A saga do CADE ganha capítulo determinante com a entrada em vigor, ao final de maio de 2012, da Lei nº 12.529/2011, que passou a ser conhecida como a “nova” lei de defesa da concorrência. Esse novo diploma legal estruturou oficialmente o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e trouxe mudanças materiais e procedimentais substantivas para a aplicação do direito da concorrência no Brasil.

Entre as principais inovações da Lei nº 12.529/2011, destaca-se o regime prévio de análise de atos de concentração, segundo o qual a aprovação – a priori – do CADE de determinados negócios jurídicos passou a ser condição para sua realização. Superado o ceticismo que reinou na fase de transição entre o antigo diploma de 94 e a “nova” lei, segundo o qual o regime de análise prévia seria um alegado gargalo à economia brasileira e mais uma pesada rubrica orbitando o “custo Brasil”, o CADE conseguiu avançar em termos institucionais, reduzindo o tempo médio de análise de atos de concentração e aperfeiçoando a procedimentalização de sua atuação.

Dissipados os receios acima, o CADE deu um salto qualitativo em termos de institucionalização. Com o ganho de eficiência em seu papel preventivo, pôde o CADE aperfeiçoar a sua atuação na agenda repressiva, ressaltando o aprimoramento do seu Programa de Leniência e de Termos de Compromisso de Cessação (TCCs). Muitas investigações foram iniciadas, outras tantas encerradas, e o CADE finalmente conseguiu despir-se da fantasia de “leão sem dentes”, com atuação repercutindo inclusive internacionalmente.

Como corolário do sucesso na implementação da “nova” lei, o CADE e o direito da concorrência, como um todo, tornam-se protagonistas nas mais diversas questões jurídico-econômico-empresariais que pautam a agenda da economia brasileira. Expressões como “cartel”, “ato de concentração”, “TCC”, “gun jumping”, “acordo em concentração” e “remédios antitruste” extravasam do restrito universo acadêmico concorrencial para os jornais, revistas, periódicos e noticiários, povoando o cotidiano da sociedade brasileira. Sem dúvidas, dominar o direito da concorrência deixa de ser um capricho ou mesmo hobby acadêmico de poucos e passa a ser peça essencial para se navegar com segurança no ambiente de negócios no Brasil.

E é justamente nesse oportuno contexto que a ICC Brasil inaugura o Comitê de Concorrência no Brasil. Com a missão de identificar assuntos-chave nas políticas de concorrência que afetam o empresariado, o novo Comitê de Concorrência nasce com quatro frentes de trabalho principais (e não menos desafiadoras). São elas: (i) agenda de presidenciáveis; (ii) competition advocacy; (iii) discussões sobre (iii.1) novas tecnologias e revolução 4.0, e (iii.2) digitalização e mercado financeiro; e, (iv) realização do Competition Day.

Às vésperas da eleição do novo chefe de Estado, o Comitê de Concorrência pretende elaborar um documento formal a ser entregue a cada um dos presidenciáveis, pautando a agenda da concorrência para o plano de governo e, acima de tudo, ressaltando a importância da concorrência para o ambiente de negócios e para o bem-estar econômico. Também serão ressaltadas a importância de se fortalecer mais e mais o CADE, iniciativa que passa pelo reforço de seu orçamento, quadro de pessoas e independência técnica e funcional.

No eixo do competition advocacy, pretende-se disseminar efetivamente a cultura da concorrência, visando à sensibilização e awareness junto ao empresariado. Para tanto, em um primeiro momento, o Comitê de Concorrência buscará estabelecer uma parceria institucional com o CADE para, entre outras ações, elaborar vídeos educativos. Tudo, ao fim e ao cabo, para fortalecer o antitrust policy no Brasil e, assim, forjar um ambiente de negócios cada vez mais profícuo.

Entre os principais temas que serão discutidos no âmbito do Comitê de Concorrência, dois merecerão maior destaque em 2018: (i) novas tecnologias e revolução 4.0 e (ii) digitalização e mercado financeiro. São temas contemporâneos e com impactos globais, cuja lente concorrencial tem muito a colaborar.

A quarta vertente de atuação do Comitê de Concorrência centrar-se-á na realização de alguns eventos, dentre os quais ganha proeminência a criação do Competition Day (inspirado em evento promovido pelo seu par na ICC, o Comitê de Arbitragem). Evento a ser realizado no segundo semestre de 2018 e que contará com a participação dos maiores doutrinadores, autoridades de defesa da concorrência e advogados e economistas do Brasil e do cenário mundial.

Além do fôlego para manejar essas frentes de trabalho, o Comitê de Concorrência da ICC Brasil acompanhará pari passu a atuação e iniciativas da Comissão Global de Concorrência da ICC, seja propagando suas atividades, seja colaborando na elaboração de publicações e estudos, seja na participação de eventos de referência a serem realizados no exterior, tal como a Mesa Redonda sobre Concorrência organizada em conjunto com a Conferência Anual da International Competition Network (ICN).

Enfim, em um ambiente no qual o protagonismo do CADE e do direito da concorrência encontra-se cada vez mais acentuado e onde discussões teórico-abstratas ainda prevalecem, a iniciativa da ICC Brasil no sentido de criar um comitê específico para examinar e discutir aspectos práticos do direito da concorrência merece, e muito, ser festejada.

Aplausos à ICC Brasil que, desde 2014, vem diuturnamente se empenhando para o aperfeiçoamento do ambiente de negócios no Brasil em seus multifacetados espectros. O recém-criado Comitê de Concorrência é um exemplo claro desse empenho. Trata-se de mais uma iniciativa relevante da ICC para propagar um ambiente de negócios sustentável para o empresariado que, ao final, culmina com frutos positivos para a sociedade e para a economia do país.

*Eduardo Caminati Anders, presidente do Comitê de Concorrência da ICC Brasil

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