Agenda liberal não é só privatização

Agenda liberal não é só privatização

Amanda Flávio de Oliveira*

08 de fevereiro de 2021 | 07h00

Amanda Flávio de Oliveira. FOTO: DIVULGAÇÃO

Liberais apressados costumam associar a execução de uma agenda político-econômica liberal ao número de empresas privatizadas pelo governo. Nada mais equivocado.

Em um imperdível webinar realizado pelo Instituto Ives Gandra em dezembro de 2020, disponível no canal do Youtube do Instituto, Mateus Simões, Secretário Geral de Governo do Estado de Minas Gerais, aponta o desacerto da crítica que relaciona falta de privatizações à falência de uma política governamental liberal. Segundo ele, há muitas outras coisas também a se fazer, e algumas delas ainda mais urgentes, no propósito de se abandonar a opção por uma política estatal estatizante que reina no país há tempos, e que se revelou incapaz de promover o desenvolvimento.

Especificamente no caso de Minas Gerais, os anos de 2019 e 2020 voltaram-se à implementação de uma agenda econômica declaradamente liberal – e assim proposto no processo eleitoral que se revelou exitoso para o comando do Executivo estadual. Se o ritmo das privatizações não tem sido o desejado – e a pandemia também cobrou seu preço nesse aspecto – o foco na revogação de normas inúteis, na simplificação de procedimentos burocráticos e na simplificação tributária, o estímulo concreto à geração de empregos, a mensagem clara de que o governo respeitará direitos de propriedade e os contratos, a exigência de análise de impacto regulatório prévia à intervenção estatal, entre outras medidas têm revelado um arsenal de boas práticas liberais eficazes, capazes de produzir resultados concretos em termos de bem-estar às pessoas, e efetivamente mensuráveis.

Relembre-se que, segundo a lógica liberal, ao contrário do que apregoam seus críticos, retirar as pessoas da pobreza deve ser um grande foco do governo. Todavia, essa meta deve ser atingida sem que se valorize ações de assistência social como método populista e de manutenção de poder, sem que haja utilização de dinheiro público, e abdicando da tentação do aumento de tributos. A experiência mineira tem demonstrado ser possível uma tal agenda.

Desde 2019, medidas de regularização fundiária, revisão da política educacional e suas métricas, investimento em aprimoramento de infraestrutura, parcerias com agentes econômicos privados têm sido apostas do executivo estadual mineiro, na crença de que a criação de um ambiente de investimento que gere trabalho, renda e circulação de riqueza é hábil a propiciar desenvolvimento, autonomia, emancipação e, portanto, bem-estar sustentável. Os resultados são mensuráveis inclusive monetariamente. Nos 2 (dois) últimos anos, foram atraídos R$ 80 (oitenta) bilhões de reais de investimento no estado, algo em torno do dobro de valores investidos em Minas Gerais nos 4 (quatro) anos anteriores.

Já no início do ano de 2021, o estado deu mais um passo em sua pauta liberal. Em 13 de janeiro, o governador do estado de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou o Decreto n. 48.121, que estabelece novos parâmetros para o transporte fretado de passageiros nas rodovias mineiras. A principal alteração propiciada pelas novas regras consiste na extinção da adoção do modelo de “circuito fechado”, ou seja, a obrigação que imperava no sentido de que o mesmo grupo integrante da viagem de ida devesse realizar a viagem de volta, a qual ainda deveria possuir um propósito único em relação a todos os passageiros.

É bem verdade que a obrigação do “circuito fechado” não era uma exclusividade da regulamentação mineira. Em nível federal, o Decreto 2.521, de 1998, ainda contém a mesma exigência. Diversos outros estados da federação também determinam a observância do modelo, em um contexto de manutenção de uma regra descolada da realidade contemporânea.

Como toda atividade econômica submetida à regulação estatal, o transporte de passageiros evoluiu, e a realidade dos aplicativos e da economia de plataforma fez surgir uma modalidade nova de prestação do serviço. Se o objetivo da regulação estatal é garantir segurança, acesso e preços competitivos aos usuários – embora a experiência revele muitas falhas no atingimento desses propósitos, em variados mercados e em diversos momentos históricos – um novo modelo de negócios oportunizou o atingimento desses ideais por outras vias, especificamente, a tecnológica.

Reconhecer o êxito do agente privado em propiciar condições mais atrativas ao público em geral e estimular a inovação que o autoriza constitui dever inafastável do agente público. No caso específico do Decreto mineiro, a atualização das normas regulatórias de transporte intermunicipal, ao viabilizar um novo modo de prestação de serviços, promove, por consequência, uma série de resultados altamente favoráveis ao mercado e à população: o esforço estatal fiscalizatório passará a se limitar ao efetivo transporte clandestino, com ganhos efetivos de segurança às pessoas, oferece-se mais opções de serviços aos passageiros, com expansão do espaço para competição por melhores preços, amplia-se as oportunidades de frentes de trabalho, por exemplo. Além disso, a visível sensibilidade à importância da inovação atrai outros investidores, inclusive de outros setores, interessados em desenvolver novos produtos e oferecê-los ao mercado mineiro, sobretudo em razão da indicação de um possível ambiente de segurança jurídica para tanto. E para completar, apenas no caso específico, a medida surtiu um efeito financeiro imediato: uma das empresas do setor, a Buser, anunciou o investimento de R$ 100 (cem) milhões de reais no estado de Minas Gerais apenas no ano de 2021, uma parte desse investimento destinado à infraestrutura de pontos de embarque e desembarque.

Ao contrário do que apregoa seus opositores, o liberalismo econômico não representa opção pela abstenção estatal inconsequente, tampouco significa uma ideologia alinhada à manutenção de privilégios ou desinteressada pela pobreza de uma parcela da população. Um valor muito caro à agenda liberal repousa na crença na capacidade da competição livre no mercado oferecer produtos e serviços melhores e mais acessíveis à população. Há algumas décadas, Roberto Campos já advertia para a necessidade de que o Estado brasileiro se limitasse à execução de suas tarefas clássicas, sob pena de fazer de tudo um pouco e tudo mal. Sobretudo, Campos insistia no papel do Estado em estimular a competividade.

A experiência de Minas tem demonstrado que o trabalho silencioso, mas contundente de revisão de regulações excessivas, desatualizadas, ineficientes pode fazer muito bem à economia de um estado, com ganhos reais para sua população. São medidas com pouco apelo populista, com pouco apelo midiático, mas próprias de uma espécie de governo preocupado com a eficiência da ação pública, da política pública como instrumento e não como um fim em si mesmo. As privatizações são apenas um movimento possível de uma agenda liberal, não o único. Os resultados positivos da política econômica mineira, todavia, já são concretos. E destinam-se aos mineiros. Especificamente no caso da mobilidade intermunicipal, Minas inaugura o ano com boas novidades aos seus cidadãos. Que venham as próximas.

*Amanda Flávio de Oliveira, professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Doutora, mestre e especialista em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Sócia-fundadora da Advocacia Amanda Flávio de Oliveira

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