Agência reguladora americana começa debate sobre legalização da maconha

Agência reguladora americana começa debate sobre legalização da maconha

Layla Espeschit Maia*

05 de junho de 2019 | 13h20

FOTO: DAVID MCNEW/REUTERS

A discussão sobre a regulamentação de produtos e de medicamentos à base da planta Cannabis está em evidência. No dia 31 de maio, o FDA (Food and Drugs Administration) – a agência reguladora americana federal – promoveu uma audiência pública, com transmissão simultânea pela internet, para escutar a sociedade civil, associações e empresas do setor para deliberar sobre as possíveis direções na regulação, em âmbito federal, de produtos à base de Cannabis e seus derivados, garantindo que os produtos possuam um padrão previsível e que sejam eficientes.

Já que mais de 30 estados americanos já liberaram a maconha para uso medicinal e mais de 10 Estados legalizaram o uso da planta para uso recreativo, o órgão federal regulador lançou, para tanto, em concomitância com a audiência, um protocolo público para comentários e documentos.

Até o momento já há quase 1.000 contribuições. Ainda em maio, a legislatura do Estado de Illinois aprovou o uso recreativo da maconha para uso adulto, tornando-se, portanto, o 11.º estado americano a legalizar o uso.

Na primeira audiência pública promovida pelo FDA, foram ouvidas mais de cem pessoas. Dentre elas, mais de vinte representantes de empresas do setor cannábico defenderam seus produtos e uma regulamentação adequada.

Diferentes propostas regulatórias foram propostas. A maioria dos médicos e cientistas defendeu a classificação destes produtos como medicamento, e não como suplemento alimentar.

De maneira geral, os participantes demandam da agência uma ação rápida e com clareza. Há, ainda, o argumento de que um maior acesso da população aos produtos à base da maconha ajudaria milhões de pessoas a abandonaram o uso excessivo dos opiáceos e seus efeitos secundários.

No Brasil, a discussão sobre a maconha também está em alta. No dia 5 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal iria julgar a liberalização do porte de maconha para uso pessoal.

Entretanto, foi retirado de pauta, pelo ministro presidente da corte, Dias Toffoli.

O julgamento no STF, que está suspenso desde setembro de 2015, por um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, foi incluído em pauta por Alexandre de Moares, que assumiu o processo após a morte do então ministro. Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin já votaram pela descriminalização do porte da maconha, para uso pessoal, porém, estabelecendo quantidades determinadas (sugestão de 20 gramas ou 06 pés de plantas fêmeas).

Neste cenário, há ainda especulação a respeito da legalização do cultivo da planta Cannabis no Brasil, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – conforme acenou um dos diretores da agência, Renato Porto.

Segundo o diretor, há interesse pelo órgão regulador do encaminhamento da regulamentação no país. Em 2015, a Anvisa regulamentou, por meio da RDC n.º 17 de 2015, a importação do CBD, em caráter de excepcionalidade, mediante prescrição e laudo médico, termo de responsabilidade e formulário de solicitação de importação para remédios controlados.

A autorização de importação tem validade de um ano. Hoje, conforme dados da agência, mais de seis mil pessoas já possuem autorização para importação da substância.

Em dezembro do ano passado, a inclusão do cânhamo na Lei da Agricultura americana, denominada Farm Bill, introduziu um conceito diferenciado para a espécie.

O cânhamo, que é uma espécie da planta Cannabis, não é psicoativo, pois não possui THC (ou possui, um índice baixíssimo – menos de 0.3%) e pode ser rico em CBD. É utilizado em aplicações industriais sustentáveis, como isolamento, indústria têxtil e outros materiais relacionados à fibra.

O debate sobre a Cannabis para fins medicinais está longe de acabar. A audiência pública do FDA desencadeou um alvoroço no mercado. Países como Canadá e Uruguai, e alguns estados americanos como Colorado e Califórnia já legalizaram o uso recreativo da maconha.

A regulamentação da maconha medicinal já está bastante avançada até nos países vizinhos da América do Sul, como Uruguai, Chile e Colômbia.

No Brasil, o tema ainda é polêmico, e a percepção é a de que o país tem adotado uma postura extremamente receosa, uma vez que ainda esbarra no preconceito em relação à droga, por falta de conhecimento, na confusão que ainda existe entre o uso medicinal e recreativo.

*Layla Espeschit Maia é do Leite, Tosto e Barros Advogados

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