Afinal, o que irá mudar com a inserção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

Afinal, o que irá mudar com a inserção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

*Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno

30 de junho de 2021 | 05h30

A proposta de emenda à Constituição nº 13, de 2015 para alterar o caput do art. 5º da Constituição Federal, objetiva inserir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, dentre aqueles do rol do artigo 5º.

Renata Franco. Foto: Divulgação.

Os direitos fundamentais são aqueles que reconhecem autonomia aos indivíduos, são a base mínima daquilo que se pretende garantir e são estabelecidos com base nos preceitos da moral e da ética.

A alteração visa dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Hoje, a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é dada pelo Art. 225 da CF, que garante a todos, brasileiros ou estrangeiros em território nacional, que se viva com qualidade, considerado esse bem de uso comum do povo (portanto, difuso). Assim, não é admissível, em nome deste direito, apropriar-se individualmente desse meio ambiente para uso privado, pois a realização individual deste direito fundamental está intrinsecamente ligada à sua realização social. Além disso, pelo disposto no art. 225, deve-se defender e manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, não só para as presentes, mas também para as futuras gerações.

Ocorre que apesar do artigo 5º da CF não mencionar especificamente o meio ambiente no rol dos direitos fundamentais, de maneira explícita, não significa que não tenha status dessa modalidade direito.

Sobre esse tema, inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que os direitos e deveres individuais e coletivos do art. 5º da CF não se trata de um rol taxativo, na verdade, outros direitos fundamentais, não presentes nesse artigo, encontram-se ao longo do texto constitucional.

O que ocorre é que ao considerar o meio ambiente como direito fundamental, potencializa-se a sua proteção. Com isso, por exemplo, uma Emenda Constitucional não poderá suprimi-lo da CF ou no caso do art. 34, VII, “b” da CF poderá ser decretada intervenção federal, dentre outros mecanismos de defesa.

Na prática, será apenas a formalização de uma proteção que já é conferida ao meio ambiente. Entretanto, com uma maior segurança ao hoje estabelecido.

Atualmente a PEC encontra-se em tramitação na Secretaria Legislativa do Senado Federal, pronta para deliberação do plenário.

*Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno, advogada especialista da área Ambiental e Regulatória.

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