Afinal, do que se trata o crime de violação de sigilo funcional imputado a Bolsonaro?

Afinal, do que se trata o crime de violação de sigilo funcional imputado a Bolsonaro?

César Dario Mariano da Silva*

04 de fevereiro de 2022 | 19h35

Presidente Jair Bolsonaro. FOTO: ADRIANO MACHADO/REUTERS

Temos visto comumente notícias de que agentes públicos teriam violado segredos conhecidos em razão do cargo ocupado, que acabam por ser revelados pelos mais variados motivos.

Talvez o fato que mais tenha chamado a atenção é sobre uma Live realizada pelo presidente Bolsonaro em que ele, juntamente com o Deputado Federal Filipe Barros, teria revelado fatos sigilosos constantes de um inquérito policial instaurado para apurar invasão hacker ao sistema informatizado do Tribunal Superior Eleitoral.

Pretendo, com esse breve artigo, possibilitar aos leitores que respondam algumas indagações ao final do texto em que chegarão à conclusão da ocorrência, ou não, de ilícito penal e civil no episódio.

Para tanto, peço paciência na leitura e análise do texto.

Todo agente público, ao tomar conhecimento, em razão de suas funções, de fato que deva ser mantido em segredo, tem o dever legal de mantê-lo.

Sua indevida revelação pode acarretar sérios problemas para o agente público que assim agir.

No âmbito penal, o artigo 325 do Código Penal tipifica esta conduta. Diz a norma:

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena. Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave”.

Primeira observação que faço é que este delito somente pode ser cometido por funcionário público que tenha conhecimento de segredo em razão do cargo ocupado. No entanto, é possível ser praticado por particular, que de algum modo concorra para a prática da conduta, conhecendo a condição pessoal autor do delito (funcionário público).

Assim, v.g, se um jornalista induz o funcionário público conhecedor do segredo a revelá-lo para si, será partícipe do delito e por ele responderá juntamente com aquele, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código Penal.

Duas são as condutas típicas:

  1. revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo;
  2. facilitar-lhe a revelação.

O objeto material é o segredo. Este é o fato que não pode ser revelado e que deva ser mantido em sigilo, embora de conhecimento de um número limitado de pessoas. A classificação do fato como sigiloso ou a decretação do sigilo em processo ou procedimento deve preceder à sua revelação. Assim, se por ocasião da revelação o fato não era sigiloso e só posteriormente o foi decretado como tal, não advirá infração penal.

César Dario Mariano da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em ambas as condutas, é indispensável que o agente tenha conhecimento do segredo em razão do cargo, ou seja, das funções que desempenha perante a administração pública. Caso tenha tomado conhecimento do segredo por outro meio, que não do cargo ocupado, não haverá este delito. Assim, por exemplo, em inquérito policial que corra em sigilo, os funcionários públicos que nele oficiam são obrigados a não revelar os fatos sigilosos, sob pena de incorrerem no delito. Caso um funcionário público tenha conhecimento do segredo, mas não em razão das funções desempenhadas, e o revele, não terá cometido este delito, que pressupõe relação causal entre o cargo e o segredo. Por isso, cometerá este delito, na hipótese de inquérito policial sigiloso, v.g, o delegado de polícia, investigador ou escrivão que revelar fatos dele constantes para terceiro. Mas este último (terceiro), mesmo funcionário público, mas sem relação com o inquérito policial, que o revelar para outras pessoas, não será autor deste delito. Só aquele que tem obrigação legal de preservar o segredo é que pode ser autor da infração penal em comento; por isso, o crime é considerado próprio.

O segredo deve interessar para a administração pública e ser de fatos relevantes para o Estado (em sentido amplo), cuja divulgação possa causar dano para ela.

Por outro lado, se a revelação do segredo se der em razão de um interesse maior, observado o princípio da proporcionalidade, não haverá o delito. É o caso do funcionário que revela o segredo a fim de que um crime grave possa ser apurado. De tal sorte, sopesando os valores em conflito, deve preponderar o de maior valia, qual seja, o de apuração do delito para a proteção de um bem jurídico penal.

A primeira conduta é revelar, que significa dar conhecimento ou transmitir o segredo a uma única pessoa que seja. Essa conduta, que é comissiva, pode dar-se por qualquer meio (escrito, verbal etc.). É a chamada revelação direta.

Não haverá o delito se a pessoa a qual o segredo foi revelado já o conhecia ou se não existia mais o segredo. Com efeito, se os fatos sigilosos já forem de conhecimento público, como quando são divulgados pela imprensa, não haverá o delito por não existir mais o segredo. Nesse caso, como o bem jurídico já foi lesionado pela anterior revelação do segredo, não há mais o que lesionar.

A segunda conduta é facilitar a revelação do segredo. Nesta, o agente concorre com a própria conduta pessoal para que o segredo seja revelado. Pode dar-se por ação ou omissão. É a hipótese do agente que dolosamente deixa aberto um cofre que contém um documento sigiloso para que alguém o conheça. É a chamada revelação indireta.

Como o delito é formal, independe do efetivo prejuízo para a administração pública, bastando a sua possibilidade.

Ocorrendo efetivo prejuízo para a Administração Pública ou para terceira pessoa, deve ser aplicado o § 2º e a pena será sensivelmente majorada (reclusão de dois a seis anos e multa).

Note-se, portanto, que pressuposto essencial deste delito, que é eminentemente doloso, é que o fato revelado seja um segredo.

Além disso, aquele que o revelou deve saber que o fato é sigiloso. Do contrário, equivocando-se o agente em relação à existência do sigilo, haverá erro de tipo (art. 20, “caput”, do CP) e o dolo será afastado. Com efeito, quem revela o fato considerado sigiloso, achando sinceramente, por erro, que não existe o sigilo, não cometerá o delito, já que agirá sem dolo e não há previsão para a modalidade culposa do delito.

O tipo é subsidiário, ou seja, somente será aplicado se não constituir crime mais grave, como o de espionagem (art. 359-K, do CP) ou violação de sigilo militar (art. 326, do CPM).

No âmbito civil, o fato constitui improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 8.429/1992: “II – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”, cujas sanções serão o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos, que podem ser impostas alternativa ou cumulativamente, a depender do caso concreto.

Já na seara administrativa, a conduta constitui infração disciplinar, passível de punição de acordo com a regulamentação do órgão a que pertence o funcionário público.

Podem ser aplicadas as sanções de todas as esferas (penal, civil e administrativa) cumulativamente, dada à independência entre elas.

Com efeito, quem revela fato sigiloso pode ser severamente penalizado, notadamente se causar dano para a administração pública ou terceira pessoa.

No que concerne especificamente ao presidente da República, algumas indagações devem ser feitas para se chegar à conclusão acerca de sua responsabilidade pelo ilícito:

1) os fatos revelados se encontravam sob sigilo formalmente decretado?

2) o sigilo precedia à revelação dos fatos?

3) os fatos eram relevantes e poderiam causar dano para a administração pública, no caso para as investigações?

4) em caso positivo, o presidente tinha conhecimento de que os fatos revelados eram sigilosos?

5) o presidente tinha o dever legal de guardar o sigilo?

Para que ocorra a responsabilização do presidente da República e das demais pessoas que participaram da obtenção das peças do inquérito e, de qualquer forma, concorreram para sua revelação, todas as questões acima devem receber a resposta positiva. Do contrário, não há nenhum tipo de infração a ser punida.

*César Dario Mariano da Silva, procurador de Justiça – SP. Mestre em Direito das Relações Sociais. Especialista em Direito Penal. Professor universitário. Autor de vários livros, dentre eles Manual de Direito PenalLei de Execução Penal ComentadaProvas IlícitasEstatuto do DesarmamentoLei de Drogas Comentada e Tutela Penal da Intimidade, publicados pela Juruá Editora

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