Por Ricardo Chapola e Fausto Macedo
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), virou réu em uma ação de improbidade administrativa aberta pelo Ministério Público Estadual (MP-SP) na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Afif é acusado de ter usado a influência do cargo de vice-governador de Geraldo Alckmin (PSDB) - posto ocupado por ele entre 2011 e 2015 - para se favorecer no julgamento de um processo envolvendo uma empresa da qual é sócio, a Sundays Participações LTDA.
Nesta sexta-feira, 26, o juiz Luís Felipe Ferrari de Bedendi mandou notificar 'os réus' e a eles deu prazo de quinze dias para se manifestarem. Além de Afif são citadas na ação duas biólogas do Instituto de Botânica e duas pessoas jurídicas.
A promotoria sustenta haver indícios que comprovam que Afif teria se aproveitado dos poderes da função vice-governador para conseguir que a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) aprovasse a construção do condomínio "Praia da Baleia", no litoral norte, pela empresa de Afif, a Sundays, em parceria com uma empresa de empreendimento imobiliário.
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VEJA CARTA ESCRITA POR AFIFPara a promotoria, as eventuais condutas de Afif "infringem os princípios administrativos da moralidade, da legalidade e da impessoalidade".
A CETESB aprovou a construção do condomínio de Afif - composto por 50 unidades habitacionais - em 2011. Antes disso, a companhia já havia indeferido o pedido de alvará feito pelas empresas, sob alegação de que a área escolhida para a obra continha espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção. As empresas recorreram e conseguiram reverter a decisão, amparadas por laudos produzidos pelo Instituto de Botânica que autorizavam a construção do empreendimento.
Investigações feitas pelo Ministério Público apontam que houve irregularidades no processo de revisão do indeferimento emitido pela CETESB e indicam "pressão em favor da aprovação do empreendimento, por parte do ex-secretário (Desenvolvimento, gestão Alckmin) e então vice-governador, exercida sobre agentes da CETESB e do Instituto de Botânica".
"É certo, ainda, que foram colacionados nos autos do inquérito civil 485/2012 elementos de convicção no sentido de que o 'laudo' do Instituto de Botânica teve seu conteúdo viciado em decorrência de pressão a favor da aprovação do empreendimento, exercida pelo então vice-governador Ghilherme Afif Domingos", diz o texto da ação, assinada pelo promotor Silvio Antonio Marques, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público - braço do Ministério Público Estadual que investiga improbidade.
Entre as punições solicitadas pela ação do Ministério Público, o promotor pede que Afif tenha seus direitos políticos suspensos por até cinco anos e que ele perca a função pública ocupada atualmente, sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
"Requer o Ministério Público a Vossa Excelência (juiz): condenar Guilherme Afif Domingos à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração bruta mensal por ele percebida como Secretário do Estado na época (tudo devidamente corrigido e com juros), à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos", diz o texto da ação.
Ainda segundo Silvio Marques, Afif chefiou um "esquema ímprobo que violou princípios da moralidade, da legalidade e da improbidade". "O esquema ímprobo capitaneado por Guilherme Afif Domingos, com a participação de técnicas do Instituto de Botânica, voltado à aprovação do empreendimento 'Condomínio Praia da Baleia', violou patentemente três desses postulados fundantes da atuação da Administração Pública, quais sejam, os princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade", escreveu o promotor, ao solicitar mais uma série de punições ao ministro.
COM A PALAVRA, A DEFESA DO MINISTRO AFIF DOMINGOS:
A advogada Renata Ferraz de Sampaio, que representa o ministro e ex-vice-governador de São Paulo Guilherme Afif Domingos, negou enfaticamente ter havido pressão por parte dele pela aprovação do projeto do condomínio Praia da Baleia. "Vemos tudo isso com muita surpresa. Não houve pressão pela aprovação, mas pela não aprovação do empreendimento de pessoas que possuíam casas lá", afirmou Renata.
COM A PALAVRA, A CETESB
A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental não se manifestou até o fechamento da reportagem.
