Advogados pedem ao Congresso que derrube veto de Dilma ao fim do sigilo do BNDES

Advogados pedem ao Congresso que derrube veto de Dilma ao fim do sigilo do BNDES

Instituto dos Advogados de São Paulo, organização centenária, envia moção a todos os deputados e senadores alegando que ato da presidente da República 'é descabido e injurídico'

Redação

03 de junho de 2015 | 16h24

Dilma. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Dilma. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Por Fausto Macedo e Julia Affonso

O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, enviou nesta quarta-feira, 3, moção a todos os deputados federais e senadores para que derrubem o veto da Presidente Dilma Rousseff (PT) ao texto aprovado pelo Congresso que determinava o fim do sigilo nos empréstimos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

“Verifica-se totalmente descabido e injurídico o veto da Presidente da República”, afirma o advogado. Ele pede aos parlamentares que votem “pela rejeição do veto indevidamente imposto pela Presidente da República para que se respeite e cumpra a Constituição Federal que todos juramos respeitar, nos exatos termos já decidido pelo Supremo Tribunal Federal”.

O IASP é uma instituição centenária – fundado em 1874 -, historicamente dedicada ao universo da advocacia, com destacado papel na elaboração do Código de Ética Profissional do Direito no Brasil e no processo de redemocratização do país. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro destaca na petição ao Congresso que a moção foi deliberada pelo Instituto.

“Na atual quadra do nosso país, agiganta-se a missão institucional do IASP, especialmente diante do veto da Presidente da República ao texto aprovado pelo Congresso que determinava o fim do sigilo nos empréstimos concedidos pelo BNDES”, argumenta o advogado.

O texto relembra que no dia 21 de maio foi sancionada a Lei 13.126/15 oriunda da Medida Provisória 661/14, tendo sido vetado o artigo 6.º, que alterava a redação do artigo 3.º-A da Lei 12.096/09. Dilma vetou esta parte do texto: “Não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas as operações de apoio financeiro do BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras.”

“Para justificar o veto, a presidente da República invocou que ‘a divulgação ampla e irrestrita das informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresariais e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras'”, anota o presidente do IASP.

Além disso, sustenta Horácio Rezende Ribeiro, Dilma afirmou que o referido artigo incorreria ainda em vício de inconstitucionalidade formal, ‘pois o sigilo das operações de instituições financeiras é matéria de lei complementar’.

“Entretanto, em 26 de maio, o Supremo, ao julgar o mandado de segurança número 33.340 deu a correta interpretação sobre o sigilo das operações do BNDES”, afirma o advogado.

No processo, o Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido de que as operações bancárias lastreadas em recursos públicos não estão inseridas no âmbito de proteção da vida privada, e assim a ordem do Tribunal de Contas da União (TCU) não coloca em risco sigilo bancário que o BNDES tenha o dever de preservar. “A natureza pública dos recursos financeiros envolvidos atrai a aplicação, por conseguinte, do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.”

No Supremo, o relator do caso, ministro Luiz Fux, “categoricamente assentou que não há quebra de sigilo bancário na divulgação pelo BNDES ao TCU de dados das operações financeiras com grupos econômicos”, diz o texto da petição enviada pelo IASP ao Congresso. “A recusa é inadmissível, porquanto imprescindíveis os dados para que a sociedade proceda ao controle dos recursos públicos.”

“Quando contrata [BNDES] atua como banco de fomento com características muito próprias. A sociedade empresária contratante deveria saber que os recursos recebidos devem ter destinação específica. (…) Deve aceitar que a exigência de transparência justifica o conhecimento por toda a sociedade de informações capazes de interferir no desempenho de sua atividade empresarial.”, diz a decisão de Fux, transcrita na moção.

Na avaliação do relator, o fornecimento dos dados ao TCU satisfaz integralmente os princípios da proporcionalidade e adequação. Segundo o ministro, “nem mesmo os direitos fundamentais são absolutos”, e a sociedade deve poder “debater os critérios adotados para escolha de determinado particular como destinatário de recursos públicos e se os contratos foram adequadamente cumpridos”.

A moção do Instituto dos Advogados de São Paulo cita, ainda, o ministro Marco Aurélio – “Não podemos imaginar que para fiscalizar recursos públicos dependa o TCU da burocratização da obtenção de informações, tendo que recorrer ao Judiciário para que autorize algo que já está autorizado na própria Lei das Leis do país, que é a Constituição.”

José Horácio Rezende Ribeiro observa que a Constituição, artigo 66, parágrafo 4.º prevê que o veto presidencial será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta nos termos da Emenda Constitucional 76, de 2013.

“Assim sendo, o centenário Instituto dos Advogados de São Paulo deliberou solicitar a Vossa Excelência que vote pela rejeição do veto indevidamente imposto pela Presidente da República para que se respeite e cumpra a Constituição Federal que todos juramos respeitar, nos exatos termos já decidido pelo Supremo Tribunal Federal”, conclui o presidente do IASP.

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