Advogados não podem receber honorários com verba da educação, decide STJ

Advogados não podem receber honorários com verba da educação, decide STJ

Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por 7 votos a 1, fixaram entendimento de que profissionais da Advocacia terão de procurar 'outras formas' de remuneração

Luiz Vassallo

13 Outubro 2018 | 05h45

Foto: Pixabay

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira, 10, decidiu que honorários advocatícios não podem ser retidos em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os ministros fixaram, por 7 votos a 1, o entendimento de que os advogados terão de procurar outras formas de serem remunerados em ações que envolverem a verba, que deve apenas ser destinada à educação básica, segundo a Constituição Federal.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ‘verbas do Fundeb – antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – têm destinação prevista pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23 da Lei 11.494/07’. Desta forma, o colegiado entendeu não ser possível a reserva de honorários prevista pela Lei 8.906/94, que dispõe sobre o tema.

As informações sobre o recurso especial que chegou à Corte em meio a uma batalha judicial que se iniciou na Justiça de Livramento, Paraíba, foram divulgadas pelo site do STJ. O juiz da 11ª Vara Federal da Paraíba deferiu o pedido de retenção, em relação a valores devidos pela União a título de complementação ao Fundef, do montante de honorários advocatícios devidos ao advogado do ente municipal. A complementação dizia respeito especificamente ao Valor Mínimo Anual por Aluno.

A retenção foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que concluiu ser direito do advogado o destaque dos honorários contratuais nas hipóteses em que não tiver sido realizada a expedição do alvará ou precatório. Além disso, o tribunal considerou que o Estatuto da OAB, em seu artigo 24, atribui caráter de título executivo ao contrato escrito que estipular o pagamento de honorários.

As decisões foram revertidas pelo STJ.

“Constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional”, sustentou o relator do recurso especial da União, ministro Og Fernandes.

O ministro Og Fernandes destacou que, de fato, como regra geral, é possível a requisição pelo advogado de reserva equivalente à obrigação estabelecida contratualmente entre ele e a parte para a prestação de seus serviços. A condição para a retenção é que o pedido seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato.

O relator também lembrou que, de acordo com a Súmula Vinculante 47, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação deve ocorrer com o precatório ou a requisição de pequeno valor.

Todavia, ponderou Og Fernandes, caso efetivada a separação dos valores, seu efeito recairia sobre os recursos do fundo, já que a ação judicial tinha como objetivo o pagamento de diferenças não repassadas ao município pela União. Segundo o ministro, o fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial, não descaracteriza a sua natureza nem a sua destinação.

Em virtude da previsão legal e constitucional de vinculação específica dos recursos do Fundef, o relator também destacou que somente norma constitucional de igual envergadura autorizaria a utilização de dinheiro atrelado ao fundo para outras finalidades que não a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental e a valorização do magistério.

“Desse modo, com suporte nos fundamentos supramencionados, tem-se que a satisfação dos honorários contratuais ora em questão não deve se realizar nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, pois o título executivo judicial se refere a verbas que possuem destinação constitucional e legal específica”, concluiu a ministro ao prover o recurso da União.

PGR. Desde o ano passado, o Ministério Público Federal defende que os cerca de R$ 90 bilhões em precatórios devidos pela União a municípios brasileiros a título de repasse a menor do Fundef sejam utilizados apenas na educação.

Desde o ano passado, o MPF desenvolve, por meio da 1CCR, a ação coordenada #JuntospelaEducação.

Segundo a Procuradoria, o ‘objetivo é articular esforços com órgãos como MPs Estaduais e TCU para evitar que o dinheiro do Fundef seja utilizado para pagar honorários advocatícios’.

“A ação coordenada já resultou em 500 recomendações expedidas e 25 Termos de Ajustamento de Conduta firmados. Em reunião realizada em Brasília com a presença da PGR e dos chefes de todos os MPs Estaduais em agosto deste ano, houve assinatura de memorando de entendimento em que os Ministérios Públicos definiram como prioridade a atuação conjunta para garantir a aplicação correta da verba da educação”, afirma a PGR, por meio de nota.

Histórico. De acordo com a Procuradoria-Geral da República, em 1999, o ‘MPF em São Paulo propôs ação contra a União após ter constatado que os repasses financeiros que foram efetuados pelo antigo Fundef eram inferiores ao efetivamente devido’. “O caso, que transitou em julgado em 2015, foi concluído com decisão que condenou a União a pagar as diferenças de complementação do Fundef aos municípios. Os valores deveriam ter sido repassados pela União entre 1998 e 2006 – quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica)”.

A procuradoria afirma que as ‘cifras chegam a R$ 90 bilhões em precatórios, que devem ser pagos a mais de 3.800 municípios’. “Muitas dessas prefeituras contrataram advogados para executar a decisão. Os escritórios cobravam em média de 20% a 30% do valor da causa em honorários”.

Mas, segundo o MPF, ‘a utilização [da verba do Fundo] fora da destinação legal implica a imediata necessidade de recomposição do erário, ensejando a responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio’.

A PGR ainda sustenta que o ‘entendimento tem respaldo de recente decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU)’.

Para a subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos, coordenadora da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do MPF, ‘a correta aplicação desses valores pode revolucionar o ensino no país’.

Já a subprocuradora-geral da República Maria Caetana, que também atuou no tema, em conjunto com diversos subprocuradores-gerais e com apoio do Tribunal de Contas da União, diz que ‘a vitoriosa é a educação brasileira’. “Agora vamos fiscalizar o envio deste dinheiro aos municípios e sua aplicação integral nas escolas”, afirma.