Advogados eleitorais reagem à tese de que escritórios poderão servir ao Caixa 2 de políticos

Advogados eleitorais reagem à tese de que escritórios poderão servir ao Caixa 2 de políticos

Em meio à reforma partidária, Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo se declara 'perplexa' e afirma que 'ataque generalizado aos advogados é grave e atenta contra a Democracia'

Pepita Ortega e Fausto Macedo

23 de setembro de 2019 | 15h25

Câmara dos deputados. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Os advogados que atuam na área eleitoral reagiram enfaticamente à acusação de que escritórios poderiam servir ao crime do ‘Caixa 2’ e de lavagem de dinheiro por meio do recebimento de honorários superfaturados com a sua eventual devolução posterior aos candidatos.

Tais situações estariam contempladas na reforma partidária, em curso no Congresso, mas, em nota pública, a Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo argumenta que ‘a absurda construção engendrada chegou a revelar o desprezo à função constitucional do advogado, além de lamentável desconhecimento a respeito do seu papel no desenvolvimento do processo democrático das eleições’.

Na avaliação da Comissão, ‘a advocacia sofreu grave ataque em alguns veículos de comunicação que, a pretexto de cobrir e criticar propostas de alteração da legislação eleitoral, ofenderam e confundiram o exercício da advocacia com atividades criminosas’.

A Comissão de Direito Eleitoral pondera que ‘jamais poderia cogitar-se de Caixa 2, uma vez que esses honorários, segundo as propostas, seriam necessariamente declarados em prestação de contas eleitorais e seriam fiscalizados pela própria Justiça Eleitoral, sem falar de todos os outros meios de controle de receitas financeiras a que estão sujeitas todas as profissões’.

Sobre a proposta legislativa para que o pagamento de honorários não seja computado nos limites de gastos eleitorais, o colegiado observa que a medida já constou de Resoluções do próprio Tribunal Superior Eleitoral.

“O TSE considerou que os serviços advocatícios eleitorais não constituem ato de campanha, tanto quanto uma sentença judicial também não se qualifica como tal, pondera a Comissão da OAB paulista.

Os advogados eleitorais se revelam ainda mais indignados porque ‘alguns desses ataques foram perpetrados por bacharéis em direito que certamente ignoram a função constitucional da advocacia’

LEIA A NOTA DE REPÚDIO DA COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL DA OAB/SÃO PAULO

Ataque ao exercício da Advocacia

A advocacia sofreu grave ataque em alguns veículos de comunicação que, a pretexto de cobrir e criticar propostas de alteração da legislação eleitoral, ofenderam e confundiram o exercício da advocacia com atividades criminosas.

De forma irresponsável cogitou-se de que os escritórios de advocacia poderiam servir ao crime do “Caixa 2” e de lavagem de dinheiro por meio de recebimento de honorários superfaturados com a sua eventual devolução posterior aos candidatos para usos dos mais diversos.

A absurda construção engendrada chegou a revelar o desprezo à função constitucional do advogado, além de lamentável desconhecimento a respeito do seu papel no desenvolvimento do processo democrático das eleições.

De início, jamais poderia cogitar-se de Caixa 2, uma vez que esses honorários, segundo as propostas, seriam necessariamente declarados em prestação de contas eleitorais e seriam fiscalizados pela própria Justiça Eleitoral – sem falar de todos os outros meios de controle de receitas financeiras a que estão sujeitas todas as profissões.

Quanto à proposta legislativa para que o pagamento de honorários não seja computado nos limites de gastos eleitorais, observe-se que a medida já constou de Resoluções do próprio Tribunal Superior Eleitoral que considerou que os serviços advocatícios eleitorais não constituem ato de campanha, tanto quanto uma sentença judicial também não se qualifica como tal.

Causa profunda perplexidade anotar que alguns desses ataques foram perpetrados por bacharéis em direito que certamente ignoram a função constitucional da advocacia e a pretexto de exercer atividade de comentaristas políticos espalham desinformação e terrores infundados, tudo a pretexto de mobilizar a opinião pública em torno de suas teses políticas e de duvidosos compromissos com o Estado Democrático de Direito.

O ataque generalizado aos advogados é grave e atenta contra a Democracia.

Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP

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