Advogados dizem que proibição de ‘legítima defesa da honra’ traz segurança jurídica, mas alertam sobre necessidade de políticas de igualdade de gênero

Advogados dizem que proibição de ‘legítima defesa da honra’ traz segurança jurídica, mas alertam sobre necessidade de políticas de igualdade de gênero

Redação

11 de julho de 2022 | 13h30

Foto: Pixabay / ninocare

A aprovação, pelo Senado, de um projeto de lei que proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra como fundamento para a absolvição de acusados de feminicídio é vista por especialistas como uma ‘medida de extrema relevância social’, que traz segurança jurídica e ‘reitera’ a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em março de 2021, derrubou a tese. Por outro lado, os advogados alertam sobre a necessidade de desenvolvimento de ‘políticas públicas afirmativas estruturais de conscientização e igualdade de gênero’.

A criminalista Juliana Bignardi Tempestini, do Bialski Advogados, entende que ‘o acerto desta futura mudança legislativa é incontestável e merece aplauso da comunidade jurídica, em especial na atualidade, quando se busca, por diversos meios, inclusive pela recente edição de leis, combater a violência de gênero contra a mulher’.

A advogada considera a medida fundamental para a garantia dos direitos individuais e da defesa aos valores e princípios assegurados na Constituição, como os princípios da dignidade, da igualdade, da vida e da proibição à discriminação.

“O uso de tal tese para justificar o injustificável perpetua uma crença estruturalmente machista, de herança histórica, que considera a mulher como inferior em direitos e mera propriedade do homem”, afirma ela ao elogiar o projeto de lei.

A advogada Cecilia Mello, desembargadora aposentada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pondera que a tese agora proibida foi ‘uma construção jurisprudencial, inserida em um contexto social permissivo de violência contra a mulher, em que a ‘dignidade machista do homem’ serviu de valor moral de grandeza tal que, quando afrontado, chegava a justificar a morte da ‘ofensora’, no caso a mulher’.

“Elevou-se essa ‘honra machista’ ao patamar de bem jurídico protegido pelo Direito em contraposição à vida da mulher, como se ambos pudessem ser colocados no mesmo patamar de importância. Pior, como se a ‘honra machista’ pudesse se sobrepor à vida da mulher”, explicou.

Nessa linha, a advogada ressalta que a legítima defesa da honra é ‘nefasta, anacrônica e representa afronta ao direito à vida’ e aponta que a segurança jurídica almejada nesse tema ‘somente poderá ser atingida com o seu regramento por lei’.

“A vedação legal de utilização da aviltante tese de ‘legítima defesa da honra’ é, sem dúvida alguma, medida de extrema relevância social e jurídica, mas não impede, por si só, que um corpo de jurados, em uma sociedade estruturalmente machista, prossiga conferindo impunidade aos casos de feminicídios”, alerta.

A advogada Lucie Antabi argumenta ainda que, apesar das argumentações de que, no rito especial do Tribunal do Júri, deva prevalecer a plenitude de defesa, ‘não há como permitir a utilização de uma tese arcaica e misógina’. “O projeto de lei é mais um passo no caminho da igualdade de gênero, de uma sociedade justa que efetivamente defenda o direito à vida”, pondera.

O criminalista André Damiani indica que projeto de lei agora aprovado pelo Senado ‘reitera posição’ adotada pelo STF. “Segundo os ministros, a tese não tem base jurídica e viola garantias fundamentais, como os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Caso aprovado, o texto trará maior segurança jurídica, uma vez que transformará em lei um entendimento jurisprudencial”, afirma.

Para o advogado André Galvão, o projeto é ‘bem menos amplo’ do que a medida cautelar concedida, por unanimidade, pelo STF. “Com relação às alterações no Código Penal, o projeto se limita a afastar a aplicação da atenuante relacionada ao cometimento de crime por motivo de relevante valor social ou moral quando se tratar de crime de violência doméstica e familiar, bem como a aplicação da redução de pena em caso de feminicídio cometido por pessoa dominada por violenta emoção. O Supremo, por sua vez, deu ‘interpretação conforme’ aos artigos 23, II e 25, caput e parágrafo único, excluindo a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa”, explica.

Já o criminalista Rodrigo Faucz, professor de Processo Penal da FAE e do programa de mestrado em Psicologia Forense da UTP, considera que o projeto de lei ‘surfa na onda eleitoreira do punitivismo, como se o aumento de pena e o recrudescimento da legislação tivessem alguma relação com a prevenção de crimes’.

“Em matéria penal, infelizmente, o legislador há anos escolhe o caminho mais popular, mas absolutamente ineficaz. É mais fácil aumentar a punição do que desenvolver políticas públicas afirmativas estruturais de conscientização e igualdade de gênero”, analisa.

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