Advogados classificam decisão de Fachin como ‘tecnicamente correta’, mas fazem alerta sobre ‘princípio da colegialidade’

Advogados classificam decisão de Fachin como ‘tecnicamente correta’, mas fazem alerta sobre ‘princípio da colegialidade’

Pelo lado político, advogados ouvidos pelo Estadão classificaram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal como uma forma de preservação do legado da Lava Jato

Paulo Roberto Netto

09 de março de 2021 | 09h55

Edson Fachin e Lula. Fotos: Carlos Moura/SCO/STF e Rafael Arbex/Estadão

Advogados ouvidos pelo Estadão classificaram a decisão do ministro Edson Fachin sobre o ex-presidente Lula como ‘tecnicamente correta’ do ponto de vista do Direito e como uma forma de preservação do legado da Lava Jato, pelo lado político.

Nesta terça, 8, o ministro do Supremo Tribunal Federal decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar Lula e, por isso, anulou todas as decisões e condenações contra o petista em quatro ações penais – triplex do Guarujá, sítio em Atibaia, terreno do Instituto Lula e doações da Odebrecht.

Na prática, a medida retirou o status de condenado de Lula e restabeleceu todos os seus direitos políticos, tornando-o novamente elegível. Além disso, a medida foi vista nos bastidores como uma forma de Fachin esvaziar a discussão sobre a suspeição do ex-ministro Sérgio Moro, que deveria ocorrer neste semestre na Corte.

“A decisão do Ministro Edson Fachin de anular todas as condenações do Presidente Lula foi recebida no mundo jurídico como uma tentativa de preservar a Operação Lava-Jato. Mas há forte justificativa para a decisão, até porque os ilícitos não diziam respeito ou não envolviam diretamente apenas a Petrobrás”, afirmou o ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo Belisário dos Santos Júnior. “Para o mundo político, a decisão incendeia as discussões sobre 2022, uma vez que o Presidente Lula volta a ser elegível e as pesquisas, até agora, favorecem o petista ante o atual ocupante do Palácio do Planalto. Começou outro jogo a partir de agora”.

Na mesma linha, o advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, ressaltou que a decisão de Fachin era a ‘medida que se impunha’ considerando que ‘que no campo jurídico-processual penal restou demonstrado à exaustão pela defesa técnica que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar os processos relacionados ao triplex do Guarujá, ao sítio de Atibaia e ao Instituto Lula, por falta de relação direta com os crimes cometidos no âmbito da Petrobras’.

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Belisário dos Santos Júnior, ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo. Foto: Assessoria de imprensa

Apesar de considerar a decisão de Fachin ‘acertada no mérito’, o criminalista Daniel Gerber pondera: “A decisão fere o princípio da colegialidade e contraria toda a uníssona jurisprudência do STJ e da própria Corte ao ignorar que cabe ao juiz competente, que irá receber a ação penal, declarar a nulidade, ou não, dos atos decisórios praticados pelo declarado incompetente. Sem sombra de dúvidas, essa questão, assim como a decisão que favoreceu – na prática – o ex-juiz Sergio Moro, ainda não está decidida. Pelo contrário, tudo indica uma forte dissonância na análise colegiada de tais problemas.”

Para o criminalista Miguel Pereira Neto, sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados e conselheiro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, a decisão de Fachin foi ‘tecnicamente correta’.

“Se tivesse reconhecido a incompetência desde o início, não haveria a liberdade de muitos sido expurgada por dias irreparáveis de prisão. Não haveria o esvaziamento dos Princípios e das Garantias Constitucionais”, afirmou.
“O vício era evidente e finalmente o STF o reconhece, anos depois do trâmite de processos nulos, não só pela incompetência, como por vários atos ilegalmente praticados, os quais, com essa decisão, devem se tornar sem efeito. O processo não é de direita, nem de esquerda, é de Direito, do juiz natural e imparcial, do Devido Processo Legal”.

André Galvão, advogado criminalista em Bidino & Tórtima Advogados, frisa ainda que, em sua decisão, Fachin mencionou precedentes do próprio Supremo em que também se reconheceu a ausência de conexão entre fatos apurados em determinados processos e crimes envolvendo a Petrobras.

O advogado pondera: “Portanto, não se trata de uma mudança inédita, mas da evolução do entendimento da Suprema Corte sobre esse tema, havendo apenas uma mudança de entendimento por parte do ministro Fachin. Esse entendimento pode vir a ser aplicado também em outros casos em que não haja a referida conexão”.

Miguel Pereira Neto. FOTO: DIVULGAÇÃO

Guilherme Amorim, sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados e diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais considera que a decisão de Fachin ‘restabelece a ordem processual constitucional’ nos processos do ex-presidente.

“Ao declarar a nulidade dos atos decisórios e ressalvar que compete ao Juízo do Distrito Federal decidir sobre a possibilidade de convalidação dos atos instrutórios praticados nestas ações penais, a decisão do Ministro Edson Fachin tem duas consequências imediatas: em primeiro lugar, faz cessar quaisquer efeitos decorrentes das decisões proferidas no âmbito destes processos. Ou seja, o ex-presidente Lula não tem mais restrições de caráter penal nem político. Está, novamente, no pleno uso de seus direitos políticos e sem qualquer sentença condenatória de primeira ou segunda instância”, apontou.

Amorim destaca que o ponto mais complicado da decisão que beneficiou Lula envolve a instrução dos processos, ou seja, a revisão das provas e materiais colhidos contra o ex-presidente. Tal ação deverá ser feita pela Justiça Federal de Brasília.

“Esta é a parte mais complicada de sua decisão, tendo em vista que estamos diante de uma instrução maculada pela parcialidade do Juízo julgador com a acusação, como revelado recentemente pelo acesso às gravações no âmbito da operação spoofing. A restauração dos direitos do ex-presidente Lula deve ser por inteiro, e não apenas parcialmente, devendo alcançar, inclusive, a possibilidade de refazimento de toda a instrução processual”, opinou.

Guilherme Amorim Campos da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

O advogado constitucionalista e sócio de Almino Afonso & Lisboa Advogados Almino Afonso Fernandes considerou a decisão de Fachin ‘extremamente tardia’, ressaltando que a defesa de Lula já havia questionado a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para analisar os processos contra o petista.

“O juiz Sérgio Moro manteve desde a concepção da famigerada ‘operação lava jato’ uma jurisdição universal e por que não dizer até intergalaxial, o que evidentemente não se compatibiliza com as regras estabelecidas no Direito Penal brasileiro. Isso em especial porque no Direito brasileiro a competência de jurisdição é fixada, via de regra, no lugar da infração ou do domicílio do réu. Contudo, é preocupante o casuísmo de que se reveste à decisão”, pondera.

Próximos passos

Rodrigo Faucz, Professor de Processo Penal e advogado criminalista, explica o que deve acontecer com os processos contra Lula, que foram remetidos à Justiça Federal do Distrito Federal.

“O novo juiz que receber o caso terá que fazer uma reanálise sobre o recebimento da denúncia contra o ex-presidente. Isto é, terá que verificar se há elementos para iniciar a ação penal. Sobre a convalidação de atos que o ministro Fachin se referiu, deve ser assegurado o direito da defesa de ouvir testemunhas, inclusive os delatores, bem como se autodefender em novo interrogatório. Caso isso não aconteça, a defesa poderá recorrer pela violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório”

Além disso, Faucz considera importante o julgamento do habeas corpus em que a defesa de Lula pede que o Supremo declara a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do triplex. Isso, por que, segundo o especialista, ‘a suspeição precede a análise da competência’.

“Vejam que se a suspeição for reconhecida, não tem possibilidade de aproveitamento de nenhum ato de Sergio Moro. Assim, é fundamental que o STF julgue a questão sobre a parcialidade de Moro. Como Lula tem mais de 70 anos, todos os prazos prescricionais são diminuídos pela metade. Isso significa que, possivelmente, os crimes que ele responderá perante o novo juiz serão atingidos pela prescrição.”

Na mesma linha, Conrado Gontijo, criminalista, doutor em direito penal e econômico pela USP, entende que a decisão de Fachin não deve interferir no julgamento dos recursos que tratam da suspeição de Moro. “O tema da parcialidade, até para que o país conheça o nível de abuso perpetrado por Sérgio Moro e a Força Tarefa de Curitiba, deve ser analisado com profundidade pelo STF”, diz.

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