Advogados apoiam ‘balcão único’ para acordos de leniência, mas defendem Procuradoria na mesa de negociações

Advogados apoiam ‘balcão único’ para acordos de leniência, mas defendem Procuradoria na mesa de negociações

Redação

09 de agosto de 2020 | 07h00

Vista aérea da Procuradoria-Geral da República em Brasília. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O acordo de cooperação técnica assinado nesta quinta, 6, que estabelece novo conjunto de regras para a celebração de acordos de leniência é aprovado por advogados consultados pelo Estadão por estabelecer um integração entre os órgãos e trazer maior segurança jurídica. No entanto, os especialistas destacam, a necessidade da participação do Ministério Público Federal nas negociações, tendo em vista o ‘interesse direto e legítimo’ da instituição.

Walfrido Warde, sócio fundador do Warde Advogados e presidente do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa, um dos primeiros advogados a defender a criação de um ‘guichê único’ para a celebração desse tipo de acordo, elogia a medida, com ressalvas.

“É medida salutar. Eu fui o primeiro a propor tal solução para o impasse em que se inseriram as empresas envoltas em escândalos de corrupção. É preciso distinguir empresa de empresário. Todavia, a solução só se completa com a presença do Ministério Público que, espero, junte-se, em breve, aos demais entes do aparato de controle nesse acordo”, diz Warde.

André Damiani, criminalista especializado em Direito Penal Econômico, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, também apoia a integração entre os órgãos. “A integração desses órgãos num acordo de cooperação técnica que estabelece metodologia e parametrização de ações e atribuições é benéfico para a consolidação do instituto denominado acordo de leniência. Isso porque havia uma verdadeira bagunça em virtude da multiplicidade de órgãos envolvidos no processo, sem uma regulamentação clara nem estabelecimento de critérios e limites de atuação de cada um deles”, avalia.

Damiani lembra que, muitas vezes, o acordo firmado com um dos entes não era reconhecido por outro, gerando eventual dupla punição. “Tudo isso causava grande insegurança para as empresas. Dessa forma, nos parece que agora todos os players estarão na arena, de forma conjunta e ordenada, o que é muito positivo para a negociação”, conclui.

Daniel Gerber, advogado criminalista com foco em compliance político e empresarial, defende a ‘harmonização’ da colaboração premiada com a leniência e a participação do MPF nas negociações de ambos os acordos.

“Sem sombra de dúvidas o acordo de leniência deve ser de competência dos órgãos de regulação administrativa, como CGU, AGU e Receita Federal. No entanto, essencial a participação do Ministério Público no acompanhamento de tal negociação. Eis que a instituição, responsável pelo acordo de colaboração premiada, detém interesse direto e legítimo, tanto nos pressupostos quanto nas consequências do acordo ‘cível’. E, não fosse tal interesse, a participação e harmonização da colaboração premiada com a leniência é fundamental para o próprio destinatário da norma, seja ele pessoa física ou jurídica, na medida em que deverá avaliar globalmente os impactos da decisão colaborativa”, opina.

Daniel Bialski, advogado criminalista, mestre em Processo Penal pela PUC-SP e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), diz que o novo protocolo “desburocratiza” as negociações e traz maior segurança jurídica. “Felizmente os órgãos fiscalizadores junto com o Poder Judiciário e Ministério da Justiça acordaram coordenar os compromissos de leniência, evitando pareceres e decisões contraditórias, desburocratizando e trazendo efetividade e segurança jurídica”, afirma.

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