O advogado Carlos Alexandre Klomfahs pediu, nesta segunda-feira, 5, ao Conselho Nacional de Justiça, para que suspenda a paralisação dos magistrados em defesa do auxílio-moradia. Marcado para dia 15, o ato contou com 81% dos votos dos consultados pela Associação dos Juízes Federais.
+ Em carta ao STF e PGR, entidades do Judiciário e MP pedem aumento salarial
Para o advogado, a paralisação é 'por todo inconstitucional, uma vez que o objetivo da greve não é por direito adquirido, não é por melhoria nas condições do exercício de dever funcional, não se trata de garantia da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 95, III), nem de luta por aposentadoria integral dos magistrados'.
+ 'O cidadão está cansado de todos nós, inclusive do Judiciário', diz Cármen Lúcia
"Por se tratar de serviço público de natureza jurisdicional financiada por toda a sociedade brasileira, a greve por magistrados é proibida por uma interpretação sistemática da constituição, a uma pela inafastabilidade do controle jurisdicional, a duas pelos prejuízos do não recebimento de processos, pedidos ou tutelas de urgência e cautelar nos feitos criminais ou que envolvam situações emergenciais etc., que podem prejudicar de forma irreversível os jurisdicionados", sustenta.
Klomfahs ainda requer que, se for acolhido o pedido e, portanto, suspensa a manifestação, magistrados que desobedecerem sejam punidos com 'desconto dos dias parados' e outras sanções previstas no regimento interno do Conselho Nacional de Justiça.
AUXÍLIO-MORADIA
O fato da presidente do STF, Cármen Lúcia, pautar as ações que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes foi seguido de uma forte reação por parte da magistratura. Entre as seis ações a serem julgadas no STF estão aquelas em que o ministro Luiz Fux concedeu liminares em 2014 para estender o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.378, a todos os juízes do País.
Posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. Fux levou três anos para liberar as ações para julgamento, o que só fez no fim de 2017. Desde então, magistrados têm feito pressão pela manutenção do auxílio.
Reportagem publicada pelo Estado mostrou que o Fisco deixa de arrecadar R$ 360 milhões ao ano em razão do tratamento tributário dado ao auxílio-moradia e a outros "penduricalhos" recebidos.
Segundo o presidente da Ajufe, a magistratura vem sendo atacada em função do combate à corrupção, "sem limites", pela Operação Lava Jato. Para ele, a forma encontrada para punir a Justiça Federal é o ataque à remuneração dos juízes com a não aprovação da "recomposição do subsídio, direito previsto na Constituição Federal, cuja perda já atinge 40% do seu valor real".
Veloso também diz que houve uma aceleração na tramitação do projeto de alteração da lei de abuso de autoridade, "em total desvirtuamento das 10 medidas contra a corrupção, projeto esse de iniciativa popular".
