Advogado da Petrobrás defenderá em julgamento de Lula fim de ‘políticos profissionais’ em cargos em comissão

Advogado da Petrobrás defenderá em julgamento de Lula fim de ‘políticos profissionais’ em cargos em comissão

René Ariel Dotti, assistente de acusação do Ministério Público, atacará em sua sustentação oral a desembargadores do TRF-4, nesta quarta,24, loteamento político de cargos no governo e nas estatais ao acompanhar parecer do MPF que pede manutenção de condenação do ex-presidente por corrupção e lavagem no caso triplex

Ricardo Brandt, enviado especial a Porto Alegre

22 Janeiro 2018 | 05h00

    Rene Dotti, advogado da Petrobrás. FOTO Denis Ferreira Netto./ESTADAO

O criminalista René Ariel Dotti, assistente de acusação do Ministério Público contratado pela Petrobrás para os processos da Operação Lava Jato, vai defender nesta quarta-feira, 24, no julgamento de segundo grau da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Porto Alegre, a necessidade do fim dos “políticos profissionais” em cargos em comissão em estatais e no governo como forma de combate à corrupção.

“Nas mazelas da administração pública em todos os níveis, a generalidade dos ‘cargos em comissão’ são portas abertas para os malsinados cabides de emprego para a prestação de serviços estranhos à função, como é rotineiro em gabinetes de parlamentares”, afirmou Dotti, que fará a segunda sustentação oral do julgamento desta quarta-feira, no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre. “O fenômeno tornou-se rotineiro na cultura política de aparelhamento do Estado, onde não há desempregados.”

O criminalista acompanhará parecer do Ministério Público Federal, que pede manutenção da condenação do ex-presidente pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no processo do tríplex do Guarujá, aumento de pena – inicialmente estipulada pelo juiz federal Sérgio Moro em 9 anos e 6 meses de prisão -, e pedirá que os recursos recuperados pela Justiça sejam transferidos para os cofres da Petrobrás – elementos que constam no documento já entregue no processo.

Em entrevista ao Estadão, o advogado e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná afirmou que ampliará o debate: “A sociedade civil organizada poderá manifestar-se contra a escolha de políticos profissionais para assunção de cargos que lhes permita manter a cultura deletéria da distribuição política de funções públicas. Pretendo repercutir esta tese em minha exposição durante o julgamento do dia 24. A população certamente aprovará”.

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Dotti cita em cada frase que constrói um ou dois artigos, incisos e dispositivos da Constituição e do Código de Processo Penal (CPP) – esse ele ajudou a redigir sua parte geral -, seja ela dita no ambiente dos tribunais, em um café com um amigo ou em uma entrevista com um jornalista. Paranaense, com 83 anos, o advogado quase não faz mais audiências – tem uma equipe grande e capacitada em seu escritório, em Curitiba -, mas nesta quarta-feira irá pessoalmente a Porto Alegre.

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“Há determinados acontecimentos no mundo social que permitem a formação de uma consciência coletiva para a proteção de determinados bens e interesses jurídicos”. Listou a proibição de fumar lugares públicos fechados, a proteção do consumidor, com os Procons, a Lei Maria da Penha, o Estatuto do Idoso e a Lei da Ficha Limpa. Por isso, levará o debate no tribunal. “Urge a regulamentação com a clara definição das condições para preenchimento dos cargos em comissão, eufemismo para designar cabos eleitorais e outros prestadores de serviços pessoais.”

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Em quatro anos de Lava Jato, MPF, Polícia Federal e Receita provaram que o loteamento de cargos estratégicos na Petrobrás durante o governo Lula serviram como forma de cooptar apoio dos partidos da base e aliados e de arrecadar propinas para as campanhas e enriquecimento – um rombo estimado em mais de R$ 40 bilhões até aqui. Por meio desse fatiamento, PT, PMDB e PP controlavam áreas com maior volume de recursos na estatal, por meio das quais faziam acordo com empreiteiras e lobistas.

Notório, não só pelos livros jurídicos publicados e por sua história de atuação como defensor de perseguidos pela ditadura, mas também recentemente por ter repreendido o advogado de defesa de Lula, Cristiano Zanin Martins, durante audiência do ex-presidente com o juiz Sérgio Moro, em Curitiba, em 2017, ao ver o colega “desrespeitar” o magistrado, Dotti afirmou nesta entrevista ao Estadão, às vésperas do julgamento, que não existe uma “guerra jurídica” nos processos da Lava Jato como alega o petista, mas “sim um debate nacional sobre a operação  que aponta o maior escândalo financeiro na história do Brasil” e refutou a tese de perseguição e cerceamento de defesa. “Se houvesse (…) haveria a concessão de habeas corpus pelo menos em um dos 3 tribunais acima do juiz.”

Para ele, a celeridade no julgamento, atacada por aliados e pela defesa de Lula, está relacionada à prioridade determinada pela lei – pelo petista ter mais de 60 anos – e pelo “interesse público” para “definir a situação jurídico-eleitoral” de um ex-presidente que está em campanha “em muitos lugares do País como candidato à Presidência.”

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Dotti fará sustentação oral dos pedidos da Petrobrás como assistente da acusação logo após a manifestação do procurador regional da República, Maurício Gotardo Gerum – seu ex-aluno da Universidade Federal do Paraná. Questionado sobre qual sua expectativa sobre um placar dos votos dos desembargadores Leandro Paulsen, João Pedro Gebran Neto e Victor Laus, Dotti respondeu: “Permita-me a omissão. A minha longa carreira na advocacia ensinou-me que mesmo nas causas onde há mínimo litígio, a decisão judicial sempre é uma incógnita. A percepção do problema e a perspectiva de sua solução saem de minha cabeça para pousar em outra”.

LEIA A ÍNTEGRA DA ENTREVISTA:

Estado: Qual o papel da assistência da acusação no processo?

René Ariel Dotti: O chamado ‘assistente do Ministério Público’ é a pessoa física ou jurídica que é vítima, ofendido ou lesado, do crime e colabora para a acusação do réu. Em caso de homicídio, a assistente é a pessoa que representa legalmente a vítima. O Código de Processo Penal (CPP) no art. 271 dispõe que o AMP ‘será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, (…).’

Estadão: E qual a atuação o sr. terá na revisão da sentença de Lula?

Dotti: No presente recurso de apelação, em que é apelante o Ministério Público Federal e apelados, Luiz Inácio Lula da Silva e outros, a Petrobrás, como assistente do Ministério Público, acompanhará, embora com argumentos próprios, os pedidos a serem feitos pelo MPF aos desembargadores que compõem a 8.ª Turma do Tribunal. Além de requerer a confirmação da sentença do juiz Sérgio Moro, o procurador da República sustentará, principalmente, a necessidade de aumentar as penas aplicadas aos réus.

Estadão: No documento entregue ao TRF-4 o sr. defende a reversão dos valores para a Petrobrás?

Dotti: Nas chamadas ‘alegações finais’, eu estou requerendo que o Tribunal confirme a sentença de primeiro grau. O juiz decidiu que o produto do confisco criminal , bem como o valor mínimo para a reparação dos danos deve reverter à Petrobrás. O fundamento é o art. 91, inciso II, a) do Código Penal: ‘São efeitos da condenação: II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso’.

Estadão: Há provas suficientes para manter Lula condenado e nem provas de ligação do triplex com a corrupção na Petrobrás? O sr. concorda?

Dotti: Como é de conhecimento geral a defesa do ex-Presidente insiste em afirmar que não existe prova suficiente para condenar o seu cliente. Na verdade, porém, o convencimento do juiz criminal – em qualquer tipo de processo e de crime – é formado pela livre apreciação da prova produzida no contraditório judicial, como prevê o Código Penal, art. 155.

Sim, existem não somente as provas diretas, como depoimentos, documentos, exames, mensagens eletrônicas, reformas no apartamento tríplex 164 A- Edifício Salinas, Condomínio Solaris, cuja propriedade de fato era do ex-presidente e sua esposa, que demonstram a existência do crime de corrupção passiva, ou seja, obtenção indevida de vantagem decorrente em parte dos contratos do Consórcio CONEST/RNEST, celebrados com a Petrobrás em razão do cargo de presidente. Há, também, provas indiretas, indícios, para a condenação.

Há prova mais que suficiente do crime de lavagem de dinheiro pelas condutas de ocultação e dissimulação, inclusive com as reformas do apartamento: fraudes documentais em documentos de aquisição de imóveis, manutenção do imóvel em nome da OAS Empreendimentos, etc. O crime está previsto no art. 1.º, caput, inciso V da Lei  nº 9.613/1998, ‘envolvendo a ocultação e dissimulação  da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas’. Está no trecho n.º 944, letra b, da sentença do juiz Sérgio Moro.

Entre os meios para o convencimento do juiz sobre a existência e autoria de crimes é a existência de indícios.  Segundo o art. 239 do CPP: ‘Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias’. Existem, por acaso, indícios mais que evidentes da propriedade de fato do apartamento que as visitas feitas ao imóvel por ele e sua falecida esposa? As fotos ilustram muitas reportagens. Algumas até com o homem da OAS.

Estadão: A defesa alega que Lula é vítima de uma guerra jurídica? Há fundamentos?

Dotti: Não existe uma ‘guerra jurídica’ e sim um debate nacional sobre a operação  que aponta o maior escândalo financeiro na história do Brasil.

Estadão: A defesa alega que Lula tem tido seus direitos tolhidos, que é vítima de cerceamento, que é induzido pelo juízo. O sr. vê o ex-presidente como vítima nesse processo?

Dotti: O imenso número de recursos manifestados contra as decisões do juiz Sérgio Moro, a abertura, pelo ex-Presidente, de processos administrativos, ação penal e outros expedientes contra o magistrado apontam em sentido contrário.  As entrevistas e alegações nos meios de comunicação e o extraordinário empenho público do defensor demonstram que se houvesse restrição ou cerceamento na ampla defesa garantida pela Constituição, haveria a concessão de habeas corpus pelo menos em um dos 3 tribunais acima do juiz original da causa.

Estadão: Houve protestos da defesa e dos apoiadores de Lula de que o TRF-4 acelerou o julgamento da apelação. São seis meses entre a sentença e o julgamento da revisão. Há algo de errado com esse prazo?

Dotti: Esse recurso tem dois motivos fundamentais para não se arrastar no tempo.

O primeiro decorre da idade do ex-presidente. Tendo ele mais de 60 a preferência de julgamento sobre outros processos resulta de expressa determinação da lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), art. 71: ‘É assegurada prioridade na tramitação dos processos  e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais em eu figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância’.

O segundo motivo é o interesse público em definir a situação jurídico-eleitoral do ex-presidente. Com efeito ele está, há vários meses, fazendo campanha em muitos lugares do País como candidato à Presidência da República.

Estadão: O sr. acha que após a Lava Jato, haverá menos corrupção nas estatais?

Dotti: A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, diz ‘A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’.

E o inciso V do mesmo artigo estabelece: ‘V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento’.

Porém, o inciso V nunca foi regulamentado.

Urge a regulamentação com a clara definição das condições para preenchimento dos cargos em comissão, eufemismo para designar cabos eleitorais e outros prestadores de serviços pessoais.

Também é preciso implementar a regra do art. 41, III da Constituição Federal para estabelecer como obrigação,  sancionada em sua falta como crime contra a Administração Pública, o procedimento de avaliação periódica de desempenho que sendo reiteradamente insatisfatório possa levar o servidor estável à demissão.

Nas mazelas da administração pública em todos os níveis, a generalidade dos ‘cargos em comissão’ são portas abertas para os malsinados cabides de emprego para a prestação de serviços estranhos à função, como é rotineiro em gabinetes de parlamentares. O fenômeno tornou-se rotineiro na cultura política de aparelhamento do Estado, onde não há desempregados.

Estadão: O sr. vê algum ensinamento na Lava Jato?

Dotti: Há determinados acontecimentos no mundo social que permitem a formação de uma consciência coletiva para a proteção de determinados bens e interesses jurídicos. Por exemplo: proibição de fumo em determinados lugares ou ambientes; proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado; proteção do consumidor, com o funcionamento dos Procons em grande parte do País;  a proteção moral e física da mulher: a Lei Maria da Penha; o respeito da população pelo Estatuto do Idoso; a Lei da Ficha Limpa.

A sociedade civil organizada poderá manifestar-se contra a escolha de políticos profissionais para assunção de cargos que lhes permita manter a cultura deletéria da distribuição política de funções públicas.

Pretendo repercutir esta tese em minha exposição durante o julgamento do dia 24. A população certamente aprovará.

A Operação Lava Jato constitui uma revolução copérnica nos usos e costumes da criminalidade dos respeitáveis (white-collar crime) porque o fenômeno da delação, que a lei chama de colaboração, produz um terremoto de grande potência nas associações criminosas porque seus agentes perdem a mais preciosa garantia de impunidade: a  omertà.

A Operação Lava Jato ganhou o status de um relevante interesse público. Como acentuou várias vezes o procurador Deltan Dallagnol, a Operação Lava Jato dependerá, para sua efetivação no controle da criminalidade econômica e financeira, do próximo presidente da República a quem compete manter ou frustrar o interesse da sociedade.

Estadão: O julgamento vai além do processo MPF/Petrobrás X Lula e outros réus no caso triplex. Ele tem relação direta com as eleições deste ano e com os próximos 4 anos do País. O sr. acredita que Lula será candidato a presidente e pode ser empossado?  O que pensa sobre isso, do ponto de vista legal e do ponto de vista do cidadão?

Dotti: Sinceramente, não tenho condições de prognosticar a situação do ex-presidente da República a partir de seu julgamento pelo Tribunal Federal da 4ª Região.

Estadão: O sr. acredita em decisão unânime na turma?

Dotti: Permita-me a omissão. A minha longa carreira na advocacia ensinou-me que mesmo nas causas onde há mínimo litígio, a decisão judicial sempre é uma incógnita. A percepção do problema e a perspectiva de sua solução saem de minha cabeça para pousar em outra.